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E o congresso fez tabula rasa da súmula vinculante
Empório do Direito, 08/10/2019. No último dia 05 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição extra-A, a Lei nº. 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O respectivo projeto de lei foi sancionado pelo Preside…
Com @romulomoreira