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A transação penal impede o conhecimento e a concessão do habeas corpus? A posição do supremo tribunal federal
Empório do Direito, 24/12/2019. Em julgamento realizado no dia 24 de setembro de 2019, a 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria (3 votos a 2), denegou uma ordem de Habeas Corpus (Processo nº. 495.148-DF), decidindo que “a concessão…
Com @romulomoreira