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A inconstitucionalidade (parcial) do novo indulto natalino
Empório do Direito, 27/12/2019. O Presidente da República concedeu, por meio do Decreto nº. 10.189, publicado no Diário Oficial da União do último dia 24 de dezembro, o tradicional indulto natalino, que vem sendo adotado no Brasil desde o período …
Com @romulomoreira