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O estado democrático de direito e a necessidade da fundamentação das decisões judiciais
Empório do Direito, 19/02/2020. A Lei nº. 13.964/19 alterou o art. 315 do Código de Processo Penal, acrescentando-se-lhe dois parágrafos, um dos quais passou a exigir, expressamente, e sob pena de nulidade (conforme o novo inciso V do art. 564) -,…
Com @romulomoreira