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Armas, drogas e o flagrante provocado: a história de mais um retrocesso
Empório do Direito, 28/02/2020. A Lei nº. 13.964/19 acrescentou o § 2º. ao art. 17 da Lei nº. 10.826/03 (a Lei de Armas), estabelecendo que constitui crime o fato de “vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em des…
Com @romulomoreira