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A posição do STJ na questão da representação no crime de estelionato
Empório do Direito, 16/06/2020. No julgamento do Habeas Corpus nº. 573.093, a 5ª. Turma do STJ decidiu que uma mudança apresentada pela Lei nº. 13.964/19 no delito de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu em proce…
Com @romulomoreira