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A competência criminal originária dos tribunais de justiça: o STF reitera o seu entendimento
Empório do Direito, 21/01/2021. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares list…
Com @romulomoreira