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Imputação de maus antecedentes após a caducidade da reincidência – Migalhas 07/07/2020
Migalhas, 07/07/2020. O entendimento jurisprudencial no que tange a imputação de maus antecedentes. A reincidência no Direito Penal brasileiro ocorre quando um agente que já foi condenado por crime anterior com sentença transitada em julgado, come…
Com @davidmetzker