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Artigo disponível na plataforma!
A exclusão dos autos do inquérito e o tribunal do júri
Conjur, 24/03/2020. O Código de Processo Penal, mais uma vez, foi objeto de reforma com o advento da Lei 13.964/19 (“pacote anticrime”)…
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A exclusão dos autos do inquérito e o tribunal do júri
Conjur, 24/03/2020. O Código de Processo Penal, mais uma vez, foi objeto de reforma com o advento da Lei 13.964/19 (“pacote anticrime”)…
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