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Resumos Para Concursos – Volume 9 – Direito Penal – Parte Geral – 6ª Edição (2020) Capa comum 1 janeiro 2019
CONFORME: – Lei 13.968/2019 Altera o Código Penal, modificando o crime de incitação ao suicídio e inclui as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrim…