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Prescrição penal e processual penal – espécies e sub espécies
Empório do Direito, 08/07/2015. Por Thiago M. Minagé -Muito se fala, pouco se explica, quanto à prescrição, que é um instituto jurídico, mediante o qual o Estado perde o poder-dever de processar ou executar uma pena em face de determinada pessoa, …
Com @thiagominage