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Critérios para fixação da competência em âmbito criminal – por Thiago M. Minagé
Empório do Direito, 27/10/2015. Por Thiago M. Minagé -Os critérios determinativos da competência estabelecidos pelo art. 69 do CPP são os seguintes: a) o lugar da infração. b) o domicílio ou a residência do réu. c) a natureza da infração. d) a dis…
Com @thiagominage