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Vídeo-sentença e artigo sobre flagrante e busca e apreensão nas periferias, e a recente decisão do STF no HC 138.565 – por Rosivaldo Toscano Jr
Empório do Direito, 26/04/2017. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal anulou um auto de prisão em flagrante em razão do ingresso em domicílio ter ocorrido sem justa causa, embora que dessa busca tenha ocorrido a materialidade de uma infra…