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O porquê da prescrição penal – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 30/07/2017. A prescrição figura no Código Penal como sendo uma das causas de extinção da punibilidade, estando prevista enquanto tal no artigo 107, inciso IV. A regulação de como e em que hipóteses tal instituto se aplica está …
Com @paulosilasfilho