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Decadência do direito de queixa ou de representação – por Paulo Silas Taporosky Filho
Empório do Direito, 08/10/2017. O artigo 103 do Código Penal prevê que “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito do direito de queixa ou representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em …
Com @paulosilasfilho