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Ordem do dia: desfiliação dos defensores públicos da oab
Empório do Direito, 05/03/2018. A Segunda Turma (T2) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 1.° de março de 2018, nos autos do REsp n. 1.710.155/CE, dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 3.°, § 1.º, do Estatuto da Advoc…