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É dever do estado fornecer a documentação necessária à implementação da decisão do HC coletivo 143.641 do STF
Empório do Direito, 10/11/2018. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus Coletivo “para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas pre…