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Decisão absolutória do júri não admite juízo rescindente
Empório do Direito, 06/08/2020. Coluna Defensoria e Sistema de Justiça / Coordenador Jorge Bheron Um tribunal formado por juízes togados não pode revisitar o mérito para anular a decisão absolutória do Conselho de Sentença, pois configuraria usurp…
Com @ginamuniz