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O Bis in idem nos crimes previstos na lei de drogas – Migalhas 23/06/2020
Migalhas, 23/06/2020. Princípio adotado pelo direito brasileiro através de práticas jurídicas internacionais. Em nosso ordenamento, não há expressa menção a tal conceito, mas a sua adoção e acolhimento pode ser notado tanto no Código Penal quanto …
Com @davidmetzker