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Crime e antecipação do castigo: a prática ilegal em favor de um bem maior – Migalhas 18/02/2022
Migalhas, 18/02/2022. O Direito Processual Penal brasileiro vem, cada vez mais, tornando regra o que deveria ser exceção, é o que se depreende do julgamento do HC 666.035/SP. A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito …