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Artigo disponível na plataforma!
A regra do artigo 479 do CPP e o adiamento dos julgamentos
Conjur, 28/08/2021. Como regra geral, o Código de Processo Penal disciplina que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo…
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Conjur, 28/08/2021. Como regra geral, o Código de Processo Penal disciplina que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo…
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