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Artigo disponível na plataforma!
Rocha e Lima: A necessária defesa do regime democrático
Conjur, 12/01/2023. O artigo inaugural da Constituição de 1988 define a República Federativa do Brasil com um Estado Democrático de Direito, em…
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Conjur, 12/01/2023. O artigo inaugural da Constituição de 1988 define a República Federativa do Brasil com um Estado Democrático de Direito, em…
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