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Artigo disponível na plataforma!
Lei Maria da Penha e “assistência qualificada” no Tribunal do Júri
Conjur, 04/02/2023. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 — LMP) é reconhecida por ser um dos estatutos mais avançados do…
Com @danielavelar
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Lei Maria da Penha e “assistência qualificada” no Tribunal do Júri
Conjur, 04/02/2023. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 — LMP) é reconhecida por ser um dos estatutos mais avançados do…
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