Migalhas, 28/06/2024 00:00

STJ: Ministra anula julgamento em que advogado sem beca não pôde sustentar

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Daniela Teixeira reconheceu a nulidade processual devido ao impedimento do advogado, ressaltando que a sustentação oral é um direito fundamental para garantir a ampla defesa. A ministra Daniela Teixeira, do STJ,…

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