Francisco Monteiro Rocha Jr
Expert-
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Regime jurídico de punibilidade de crimes tributários não é tão novo
Conjur, 05/04/2011. A Lei 8.137/1990 prevê, dentre outros, os crimes contra a ordem tributária em nosso país. Em seus artigos 1º e…
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Flexibilização da Súmula Vinculante de crimes tributários ofende constituição
Conjur, 29/03/2012. Acompanhar o exercício da jurisdição constitucional faz com que, frequentemente, rememoremos a célebre noção de Ferdinand Lassale, para quem a…
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Nova Lei do Agravo também é aplicável para recursos criminais
Conjur, 08/12/2010. O Congresso aprovou em setembro a Lei 12.232 de 2010 que reformou o código de processo penal ao transformar o…
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