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Conjur, 30/04/2024 09:43
Fugir ao avistar a polícia não justifica invasão domiciliar, diz ministro do STJ
Ser abordado em local próximo a ponto de comercialização de drogas e fugir ao avistar a polícia não constituem fundamento idôneo para justificar invasão de domicílio, sobretudo quando não havia denúncia anterior ou…
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Conjur, 30/04/2024 08:52
Para especialistas, decisão do STF garante controle externo de investigação do MP
O estabelecimento de prazos para investigações de natureza penal e a obrigação de informar à Justiça sobre novas apurações garantem maior controle externo sobre o Ministério Público, conforme afirmaram os…
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Conjur, 29/04/2024 12:49
Logística do tráfico internacional inviabiliza aplicação de tráfico privilegiado
A causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) é inaplicável quando as circunstâncias do caso concreto revelarem uma ação própria às desenvolvidas…
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Conjur, 29/04/2024 09:46
Atendente que não foi chamado pelo nome social deve ser indenizado, decide TRT-2
A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou rede de farmácias a pagar R$ 15 mil a título de dano extrapatrimonial para um atendente transexual por desrespeito à identidade de gênero e ao pedido pelo uso do nome social…
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Conjur, 29/04/2024 07:50
Crime de injúria por preconceito não se confunde com homofobia, diz juiz
Um homem assumidamente gay, mesmo sem ser homofóbico, pode cometer o crime de injúria por preconceito ao chamar outro homossexual de “veado”. As condutas não se confundem e quem precisa dizer o que a ofende ou não é a vítima.
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Conjur, 28/04/2024 16:34
Justiça reconhece prescrição da pena a condenado por receptação
A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes.
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Conjur, 28/04/2024 13:45
Ação penal contra ex-governador da PB será julgada na Justiça Eleitoral
Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a ação penal ajuizada contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vai tramitar na Justiça Eleitoral, devido a indícios de que valores…
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Conjur, 28/04/2024 12:30
TJ-RJ derruba prisão preventiva cumprida com quatro anos de atraso
A prisão preventiva que é cumprida com quatro anos de atraso, ainda que devidamente fundamentada, não pode ser mantida pela falta de um dos requisitos para sua aplicação: a contemporaneidade.
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Conjur, 28/04/2024 10:30
Juíza manda prender jornalista acusado de injuriar promotor em PE
Por mostrar comportamento propenso a práticas delituosas e responder a outras ações penais, o jornalista Ricardo César do Vale Antunes teve a prisão determinada pela juíza Andréa Calado da Cruz, da 11ª Vara Criminal de Recife (PE).
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Conjur, 28/04/2024 07:45
STF julga incabível HC de Daniel Silveira por progressão de pena
Não cabe pedido de Habeas Corpus originário para o Supremo Tribunal Federal contra ato de ministro ou órgão colegiado do STF.
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Conjur, 27/04/2024 12:30
André Mendonça amplia prazo do STF para renegociação de acordos da ‘lava jato’
A pedido da Advocacia-Geral da União, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ampliou em 60 dias o prazo para renegociação dos valores de acordos de leniência firmados por empresas investigadas…
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Conjur, 27/04/2024 09:52
Resolução para presos LGBTQIA+ é avanço, mas deve sofrer resistência
Especialistas entendem que resolução pró-direitos de presos LGBTQIA+ é um avanço
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Conjur, 26/04/2024 16:48
TRF-2 anula condenações da lava jato baseadas em corroboração cruzada
As declarações do delator não podem ser confirmadas pelas afirmações de outro colaborador, a chamada “corroboração cruzada”. Afinal, os depoimentos de delatores não são totalmente isentos e imparciais, pois eles têm interesse…
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Conjur, 25/04/2024 21:59
TJ-SP aplica teoria da perda de uma chance para absolver acusado de tráfico
Relatora apontou omissão do Estado em comprovar culpa do réu por tráfico
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Conjur, 25/04/2024 17:53
STF forma maioria para que investigação do MP tenha tempo de inquérito policial
O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a comunicação ao juiz competente e a observância dos mesmos prazos…
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