09/01 14:55. Em decisão liminar, ministro Herman Benjamin afastou suspensão da ação penal e pedido de incidente de insanidade mental.; O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou pedido para suspender a ação penal movida contra um homem denunciado por feminicídio contra a própria mãe, ocultação de cadáver e fraude processual, em Belo Horizonte/MG. A decisão foi proferida em recurso em habeas corpus no qual a defesa também pleiteava a instauração de incidente de insanidade mental. Em análise preli...

09/01 14:23. A manutenção da prisão preventiva depois da condenação ao regime semiaberto implica cumprimento antecipado da pena. Salvo em situações excepcionalíssimas, como violência ou reiteração delitiva, o réu condenado a esse regime tem o direito de recorrer em liberdade. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus […]

09/01 12:10. Caso é investigado na Operação Elísios. Ministro Herman Benjamin negou liminar ao considerar ausente ilegalidade manifesta na prisão preventiva.; O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, manteve a prisão preventiva de homem denunciado por envolvimento no assalto ao aeroporto Aeroporto Hugo Cantergiani de Caxias do Sul/RS, ocorrido em 2024, que resultou na subtração de cerca de R$ 15 milhões de uma empresa de segurança privada. Ao analisar o recurso em habeas corpus, o ministro entendeu ...

09/01 12:09. Vamos ser sinceros: os modelos de linguagem já se tornaram um colega de trabalho secreto de muitos profissionais do direito e, no caso, do processo penal. É o auxiliar que não dorme, não pede aumento, aparenta ter conhecimentos ilimitados de temas jurídicos, mas resvala tanto que você desconfia de suas entregas, muitas vezes dando mais […]

09/01 11:17. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se crimes ambientais que envolvam espécies nativas incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção devem ser julgados pela Justiça Federal, independentemente da transnacionalidade do delito. O tema, objeto do recurso extraordinário (RE) 1.577.260, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte (Tema 1.443). O colegiado também […]

09/01 09:56. Reincidente, mulher foi flagrada por câmeras de segurança escondendo champanhe e whisky importados no casaco.; Uma advogada foi presa em flagrante nesta quinta-feira, 8, após ser flagrada furtando bebidas importadas de alto valor em um supermercado do Rio de Janeiro. Imagens do circuito interno de segurança registraram o momento em que a mulher retirava garrafas de champanhe e whisky das prateleiras e as escondia sob o casaco. Funcionários do estabelecimento desconfiaram da ação e acionaram a...

09/01 09:30. STJ nega liberdade a condenado por chefiar quadrilha internacional de metanfetamina

09/01 09:04. Falhas na comprovação da cadeia de custódia de provas digitais utilizadas para fundamentar uma condenação podem ser suficientes para que seja determinada a realização de um novo julgamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O caso […]

09/01 08:37. Acusado de participar de assalto milionário ao aeroporto de Caxias do Sul (RS) vai permanecer preso

09/01 07:43. Segundo o ministro Og Fernandes, o atendimento de requisitos que garantam a higidez das atividades realizadas é essencial para a concessão da remição de pena, pois só assim se promove ressocialização.

08/01 22:18. Quase metade dos processos registrados pelo Plantão Judiciário no Rio de Janeiro, durante o recesso de final de ano, foram relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, segundo o Tribunal de Justiça do Rio. Das 18h do dia 19 de dezembro de 2025 às 11h de 6 de janeiro deste ano, foram despachados 4.027 processos na capital fluminense. As medidas protetivas corresponderam a 47%. Além dessas medidas, foram registradas autorizações de viagens para crianças e adolescentes, internações hospitalares, alvará de sepultamento, busca e apreensão de menores, internações em hospitais, mandados de prisões, alvará de soltura, habeas corpus e representações por prisões cautelares. No interior do estado, que abrange as regiões de Niterói, Rio Bonito, Duque de Caxias, Petrópolis, Itaguaí, Volta Redonda, Nova Friburgo, Itaocara e Campos dos Goytacazes, foram registrados um total de 2.277 processos. Descumprimento O país registrou uma taxa de 18,3% de descumprimento de medidas protetivas de urgência em 2024, o que corresponde a um total de 101.656 registros nas delegacias de polícia. Os números foram divulgados pela primeira vez pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública em julho de 2025 e revelam uma falha no sistema de proteção à mulher, com um crescimento de 10,8% nas violações em relação a 2023. De acordo com o levantamento, a cada 10 mulheres com proteção judicial, quase duas tiveram a medida desrespeitada pelos agressores. Os casos de descumprimento somaram 101.656 no ano passado, contra 87.642 em 2023. As medidas mais comuns concedidas pela Justiça incluem a proibição de aproximação e contato com a vítima, além do afastamento do agressor do lar.

08/01 21:27. O juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu enviar para Ribeirão Preto (SP) uma ação penal por estelionato envolvendo a venda de produtos mediante boletos bancários falsos. A decisão segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos de fraude que não se […]

09/01 14:23. A manutenção da prisão preventiva depois da condenação ao regime semiaberto implica cumprimento antecipado da pena. Salvo em situações excepcionalíssimas, como violência ou reiteração delitiva, o réu condenado a esse regime tem o direito de recorrer em liberdade. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus […]

09/01 12:09. Vamos ser sinceros: os modelos de linguagem já se tornaram um colega de trabalho secreto de muitos profissionais do direito e, no caso, do processo penal. É o auxiliar que não dorme, não pede aumento, aparenta ter conhecimentos ilimitados de temas jurídicos, mas resvala tanto que você desconfia de suas entregas, muitas vezes dando mais […]

09/01 11:17. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se crimes ambientais que envolvam espécies nativas incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção devem ser julgados pela Justiça Federal, independentemente da transnacionalidade do delito. O tema, objeto do recurso extraordinário (RE) 1.577.260, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte (Tema 1.443). O colegiado também […]

09/01 09:04. Falhas na comprovação da cadeia de custódia de provas digitais utilizadas para fundamentar uma condenação podem ser suficientes para que seja determinada a realização de um novo julgamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O caso […]

08/01 21:27. O juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu enviar para Ribeirão Preto (SP) uma ação penal por estelionato envolvendo a venda de produtos mediante boletos bancários falsos. A decisão segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos de fraude que não se […]

08/01 16:58. “Uma lei deveria surgir contra você” – dispara Bob Dylan contra um personagem de Ballad of a Thin Man, canção de pegada surrealista do álbum Highway 61 Revisited. Mas em um Estado de Direito nenhuma lei pode ser pontualmente editada contra um cidadão. E nem a favor. “Matar alguém: pena – reclusão de seis a […]

08/01 15:36. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8/1), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado. […]

08/01 11:13. O crime eleitoral de violência política de gênero exige dolo específico de menosprezo à condição de mulher com a finalidade de dificultar o mandato. Críticas ideológicas ou metáforas políticas, ainda que ácidas, não configuram o delito se não ficar comprovado o viés discriminatório. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reverteu uma […]

08/01 09:28. O ano de 2025 foi marcado por diversos avanços na agenda de integridade e combate à corrupção. No âmbito regulatório, foram editadas diversas normas e guias, reafirmando a centralidade desses temas na agenda institucional. Entre os tópicos abordados, merecem destaque, em especial, os avanços relacionados aos acordos de leniência. Em abril, a Controladoria-Geral da União […]

08/01 08:10. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com base nesse princípio, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou por unanimidade a determinação de uma juíza que incumbiu a defesa de um réu de providenciar duas pessoas semelhantes a ele para submetê-lo a reconhecimento. O acusado teria lesado […]

08/01 06:26. O combate ao crime organizado transnacional é, sem dúvida, prioridade mundial. Cartéis de drogas, redes de tráfico e facções impõem violência, geram instabilidade e causam sofrimento à sociedade. No entanto, quando governos decidem enfrentar tais redes por meio de operações militares deflagradas em outros Estados, esbarramos, flagrantemente, em fronteiras jurídicas delineadas ao longo de décadas […]

07/01 21:07. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está com inscrições abertas para preencher 488 vagas de juiz leigo, 342 vagas de conciliador cível e 212 vagas de conciliador criminal. Os candidatos devem se inscrever do dia 7 até o dia 30 de janeiro pelo site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ […]

09/01 14:55. Em decisão liminar, ministro Herman Benjamin afastou suspensão da ação penal e pedido de incidente de insanidade mental.; O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou pedido para suspender a ação penal movida contra um homem denunciado por feminicídio contra a própria mãe, ocultação de cadáver e fraude processual, em Belo Horizonte/MG. A decisão foi proferida em recurso em habeas corpus no qual a defesa também pleiteava a instauração de incidente de insanidade mental. Em análise preli...

09/01 12:10. Caso é investigado na Operação Elísios. Ministro Herman Benjamin negou liminar ao considerar ausente ilegalidade manifesta na prisão preventiva.; O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, manteve a prisão preventiva de homem denunciado por envolvimento no assalto ao aeroporto Aeroporto Hugo Cantergiani de Caxias do Sul/RS, ocorrido em 2024, que resultou na subtração de cerca de R$ 15 milhões de uma empresa de segurança privada. Ao analisar o recurso em habeas corpus, o ministro entendeu ...

09/01 09:56. Reincidente, mulher foi flagrada por câmeras de segurança escondendo champanhe e whisky importados no casaco.; Uma advogada foi presa em flagrante nesta quinta-feira, 8, após ser flagrada furtando bebidas importadas de alto valor em um supermercado do Rio de Janeiro. Imagens do circuito interno de segurança registraram o momento em que a mulher retirava garrafas de champanhe e whisky das prateleiras e as escondia sob o casaco. Funcionários do estabelecimento desconfiaram da ação e acionaram a...

08/01 17:24. Motorista conduzia carro a 181 km/h em avenida com limite de 70 km/h.; O ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, indeferiu habeas corpus e manteve prisão preventiva de motorista de BMW acusado de homicídio qualificado após colisão com outro carro, ao concluir que a medida foi impetrada contra decisão monocrática de desembargador do TJ/PR, o que inviabilizou o conhecimento do pedido. Segundo o Ministério Público, o motorista conduzia o carro a 181 km/h em avenida de Curitiba/PR com limite...

08/01 16:58. Remição por leitura pode reduzir até quatro dias de pena por livro.; A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, solicitou ao ministro Alexandre de Moraes autorização para que ele participe do programa de remição de pena pela leitura. O pedido ainda não foi apreciado pelo relator, que também conduz a execução das condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado. Leia Mais STF condena Bolsonaro a 27 anos e 3 meses d...

08/01 16:28. Decisão indeferiu habeas corpus por ausência de julgamento do mérito no TJ/SP.; Ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, manteve prisão preventiva de investigado por suposta fraude de mais de R$ 813 milhões via Pix. Decisão indeferiu habeas corpus por entender que o TJ/SP ainda não julgou o mérito do pedido e que não havia flagrante ilegalidade a justificar a superação da súmula 691, do STF. Súmula 691 do STF Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado cont...

08/01 16:02. Colegiado entendeu que a exigência viola o princípio da não autoincriminação. Nesta semana, ministério da Justiça instituiu protocolo para padronizar práticas da política judiciária desse meio de prova.; A 11ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP afastou a determinação judicial que obrigava a defesa a providenciar o comparecimento de duas pessoas com características físicas semelhantes ao réu para fins de reconhecimento em audiência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a exigência viola ...

08/01 13:48. Demissão ocorre em meio ao debate sobre segurança pública; sucessor ainda não foi definido; O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira, 8 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a carta de demissão do cargo. O documento foi entregue antes da cerimônia alusiva aos atos de 8 de janeiro. Ele deixa o comando da pasta no mesmo dia, e a exoneração deve ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Ricardo Lewandowski entrega carta de de...

08/01 12:57. Veto foi assinado durante cerimônia que marcou os três anos dos atos golpistas.; O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL da dosimetria (2.162/23), aprovado pelo Congresso Nacional, que alterava a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Leia Mais Senado aprova PL da dosimetria; texto segue para sanção presidencial O veto foi formalizado nesta quinta-feira, 8, durante cerimônia que marcou os três anos da invasão e depre...

08/01 08:37. Tema tem repercussão geral e busca uniformizar divergência sobre competência da Justiça Federal em crimes ambientais sem caráter transnacional.; O STF vai decidir se crimes ambientais praticados contra espécies nativas incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção devem ser julgados pela Justiça Federal, ainda que a conduta não tenha caráter transnacional. A controvérsia é objeto do RE 1.577.260, que teve repercussão geral reconhecida, Tema 1.443. Leia Mais STJ segue novo crit...

08/01 07:44. 1ª Turma concluiu julgamentos da trama golpista; ações envolvem núcleos estratégicos, executores e incitadores; STF) já ultrapassou a marca de 800 condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. As decisões foram proferidas pela Primeira Turma da Corte, responsável por julgar as ações penais ligadas à tentativa de ruptura institucional ocorrida ao final do governo de Jair Bolsonaro. O levantament...

07/01 18:21. Para ministro, apuração determinada pelo Conselho Federal de Medicina é ilegal e contém desvio de finalidade.; Ministro Alexandre de Moraes declarou a nulidade da determinação do CFM - Conselho Federal de Medicina que ordenava a instauração imediata de sindicância para apurar as condições do atendimento médico prestado ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, atualmente preso na Polícia Federal do DF. Na decisão, Moraes afirmou que a atuação do CFM é marcada por "flagrante ilegalidade', ausên...

09/01 09:30. STJ nega liberdade a condenado por chefiar quadrilha internacional de metanfetamina

09/01 08:37. Acusado de participar de assalto milionário ao aeroporto de Caxias do Sul (RS) vai permanecer preso

09/01 07:43. Segundo o ministro Og Fernandes, o atendimento de requisitos que garantam a higidez das atividades realizadas é essencial para a concessão da remição de pena, pois só assim se promove ressocialização.

08/01 09:54. O empresário foi preso na Argentina, no curso da investigação sobre o ataque cibernético à C&M Software, empresa que presta serviços a instituições participantes do chamado arranjo Pix.

08/01 09:54. Mantida ação penal contra acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais

07/01 07:43. Tribunal mantém prisão e júri de motorista de BMW acusado de causar morte após batida em Curitiba

06/01 07:45. STJ mantém queixa-crime contra deputado baiano acusado de ofender colega parlamentar

05/01 07:17. Mantida ordem de prisão preventiva contra acusado de liderar exploração de garimpo ilegal no Amazonas

02/01 08:10. Acusado de participar de esquema que desviou verbas da saúde em SC continua com bens bloqueados

31/12 07:18. Mantida prisão preventiva de homem acusado de participar de esquema de tráfico de medicamentos controlados

30/12 07:43. Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência

29/12 10:37. Quinta Turma mantém prisão preventiva de réu investigado na Operação Colapso

07/01 08:12. A análise da desigualdade racial a partir da branquidade do Poder Judiciário brasileiro e de seus privilégios estruturais — e de como esse fenômeno restringe o acesso e a permanência de pessoas negras na magistratura — constitui o eixo central do artigo O Véu da Branquidade e a Representatividade no Judiciário. De autoria do jurista Fernando Nascimento dos Santos, o texto aprofunda as dinâmicas de exclusão racial no sistema de justiça e discute como a naturalização dos privilégios brancos ainda molda quem ocupa os espaços de decisão no país. O artigo foi publicado na nova edição da Revista CNJ, dedicada ao tema Sistema de Justiça e Atuação do Poder Judiciário. O autor explica que o termo branquidade é derivado da palavra inglesa whiteness. Branquidade aparece, em estudos críticos, relacionada à posição social privilegiada ocupada por pessoas consideradas brancas em relação às pessoas não brancas, o que facilita o acesso aos benefícios materiais e simbólicos da sociedade. “Essa posição de privilégio é naturalizada na sociedade de tal forma que os brancos geralmente sequer reconhecem que esse acesso lhes é facilitado, em grande medida, pelo mero pertencimento à identidade racial branca”, afirma. Santos enfatiza que, no processo de construção das subjetividades, a imagem do negro foi construída a partir e pelo ideário de branco europeu. A professora de Direito Constitucional Thula Pires, citada pelo autor, destaca que a construção da subjetividade do negro ocorre a partir da internalização de uma imagem distorcida de si mesmo, que reforça noções de inferioridade e a crença no embranquecimento como condição para aceitação social e da assimilação. Ao longo do artigo, Santos relembra acontecimentos históricos que contribuíram para a construção do véu da branquitude, como o período colonial brasileiro e o processo de escravização de pessoas negras. O conceito “véu da branquidade” e seus usos estratégicos ajudam a compreender o vínculo entre privilégio branco e o acesso restrito aos cargos de poder. De acordo com o autor, o véu da branquidade, entendido como um mecanismo estratégico que mantém e oculta privilégios raciais, se manifesta por meio de quatro funções: naturalização, negação, legitimação e apatia. Na prática, esses elementos tornam natural as vantagens atribuídas às pessoas brancas e a exclusão das pessoas negras; negam a existência do racismo; legitimam desigualdades ao reforçar a ideia de meritocracia; e, por fim, produzem apatia, dificultando que pessoas brancas reconheçam ou se sensibilizem com as experiências de discriminação vividas pela população não branca. Judiciário Fernando Nascimentos dos Santos trouxe em seu texto o pensamento do historiador José Murilo de Carvalho, que, em linhas gerais, ressalta que a escravidão formou uma cultura em que senhores se viam acima da lei e escravizados abaixo dela, criando desigualdades que persistem mesmo após a abolição. Para Santos, esse cenário persistiu na formação histórica do Poder Judiciário, em que foi assegurado às pessoas brancas o poder de dizer o Direito, o poder de estabelecer a verdade e de julgar os corpos negros, em um sistema de justiça que reproduz o racismo no seu cotidiano. Sobre a relação entre questão racial e Poder Judiciário, o autor declara que, embora o século 21 prometa igualdade racial no acesso à Justiça, a realidade revela um sistema ainda marcado pela seletividade e pela exclusão da população negra. A crença na neutralidade das decisões judiciais e na busca da “verdade judicial”, segundo ele, convive com um cotidiano em que pessoas negras enfrentam barreiras para acessar direitos, especialmente no campo penal. “Uma das razões para esse estado de coisas, que leva à racialização do sistema de justiça brasileiro, pode estar relacionada à branquidade do poder. O véu da branquidade demarca não apenas o lugar do negro no sistema de justiça — o lugar do réu, do condenado, do encarcerado ou ainda do demandante —, mas também o lugar do branco, que vai ocupar a posição privilegiada da Justiça”, explicou. Na avaliação de Santos, embora o Conselho Nacional de Justiça promova esforços para a equidade racial, o Poder Judiciário permanece, em grande parte, como uma instituição que reflete os privilégios da elite branca. “O processo de democratização do acesso à Justiça deve passar pela desconstrução de privilégios brancos, buscando uma magistratura que melhor represente uma sociedade plural”, concluiu. Revista CNJ A Revista CNJ é um periódico científico, semestral, voltado à análise aprofundada do sistema de justiça e da atuação do Poder Judiciário. A revista foi desenvolvida com o objetivo de fomentar reflexão, pesquisa e aprimoramento institucional. Com critérios editoriais rigorosos, a publicação recebe artigos inéditos de pesquisadores e profissionais do Direito. Texto: Ana Moura Edição: Beatriz Borges Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias

29/12 16:46. A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na superação do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro é tema de artigo publicado na nova edição da Revista CNJ. Publicado no Portal do Conselho, o texto analisa o Plano Pena Justa, lançado em fevereiro de 2025, e discute seu potencial para transformar a política penal no país. Assinado pela psicóloga Laura Guimarães Silveira e pelo advogado e professor universitário Reshad Tawfeiq, o artigo intitulado “Plano Pena Justa: A Atuação Do CNJ No Enfrentamento Do Estado De Coisas Inconstitucional No Sistema Carcerário Brasileiro” examina as diretrizes, ações e desafios do plano, além de abordar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana às pessoas privadas de liberdade e as funções da pena no Estado Democrático de Direito. O conceito de Estado de Coisas Inconstitucional surgiu na Corte Constitucional da Colômbia e passou a ser adotado em outros países, inclusive no Brasil, para caracterizar situações de violação sistemática e contínua de direitos fundamentais provocadas por falhas estruturais do Estado. O enfrentamento desse cenário exige atuação coordenada entre os poderes e instituições públicas. No Brasil, o reconhecimento do ECI no sistema prisional ocorreu a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, ajuizada em 2015 pelo PSOL. A ação apontou graves violações de direitos decorrentes de omissões estruturais do poder público. Em setembro daquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o ECI e, após o julgamento de mérito concluído em 2023, determinou a adoção de medidas estruturais. Entre as determinações do STF estava a elaboração, pela União, com apoio do CNJ, de um plano nacional para a superação do ECI no prazo de até três anos, com definição de indicadores e monitoramento permanente. Segundo os autores, a decisão reforça o papel da dignidade da pessoa humana — princípio central da Constituição de 1988 — como fundamento da execução penal, garantindo que pessoas privadas de liberdade mantenham seus direitos fundamentais. Plano Pena Justa De acordo com o artigo, a construção do Plano Pena Justa envolveu articulação entre o CNJ, a União e diversos órgãos federais. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) ficou responsável pelo planejamento e acompanhamento das ações do Judiciário. Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) coordenaram as medidas no âmbito do Poder Executivo. Estruturado em quatro eixos, o plano incorpora o enfrentamento do racismo institucional como diretriz transversal. Entre os objetivos estão o fortalecimento de alternativas penais, a redução do hiperencarceramento, a melhoria da gestão e das condições de vida no sistema prisional, além da construção de políticas públicas sustentáveis com impactos sociais mais amplos. Desafios e oportunidades Os autores avaliam que as medidas propostas pelo CNJ abrangem todas as etapas do sistema prisional, desde o ingresso e a saída das pessoas privadas de liberdade até a estrutura das unidades, o orçamento público, as decisões judiciais e a percepção da sociedade sobre o tema. Entre os principais desafios, o artigo destaca a necessidade de superar o encarceramento em massa, a ineficiência das respostas penais tradicionais e as desigualdades raciais e sociais, consideradas problemas estruturais do sistema. Para os autores, essas questões exigem soluções integradas e de longo prazo. Ao mesmo tempo, o Plano Pena Justa é apontado como uma oportunidade concreta de reestruturação do sistema prisional brasileiro. O texto destaca medidas como a ampliação do uso de alternativas penais, o fortalecimento da Defensoria Pública, a adequação da arquitetura prisional e a implementação de políticas intersetoriais voltadas à ressocialização. Segundo o artigo, essas ações podem contribuir para a construção de um sistema penal mais eficiente, humanizado e alinhado aos princípios constitucionais. Texto: Ana Moura Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

19/12 18:42. Um xis vermelho desenhado na mão de mulheres pode representar um pedido de socorro. Isso é o que ensina a campanha Sinal Vermelho. Com lastro na iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produziu um vídeo que mostra como mulheres podem agir e como as pessoas que identificarem o sinal podem colaborar. Quanto mais gente conhecer a medida, mais se amplia a rede de denúncia e acolhimento. Assista ao vídeo e compartilhe A divulgação do vídeo ocorre em um contexto de avanços concretos na resposta do Poder Judiciário aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dados do CNJ indicam que o tempo médio entre o início do processo e a concessão da primeira medida protetiva é de apenas quatro dias. A celeridade representa uma mudança significativa em relação a anos anteriores. Em 2020, esse intervalo chegava a uma média de 14 dias. Além de mais rápidas, as decisões também têm alcançado um número cada vez maior de mulheres. Em 2023, foram concedidas quase 560 mil medidas protetivas de urgência em todo o país. No ano seguinte, o volume subiu para 612 mil. Somente em 2025, até o mês de outubro, já foram concedidas 518,9 mil medidas. Esse avanço também está relacionado à ampliação e ao fortalecimento da estrutura especializada do Judiciário. Atualmente, o Brasil conta com 175 varas e juizados exclusivos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o maior número desde o início da série histórica, em 2016, quando existiam 109 unidades desse tipo. Pesquisas anteriores do CNJ já demonstram que, nessas varas exclusivas, as decisões relativas às medidas protetivas de urgência tendem a ocorrer de forma mais ágil, justamente pela especialização das equipes e dos fluxos processuais. A estrutura dessas unidades vai além da atuação jurisdicional. Conforme previsto na Lei Maria da Penha, as varas e os juizados exclusivos contam com atendimento multidisciplinar, essencial para uma abordagem integral dos casos. Dados de 2024 identificaram a existência de 96 setores psicossociais exclusivos espalhados pelo país, responsáveis por realizar entrevistas, acolhimento e estudos técnicos voltados à escuta qualificada de mulheres em situação de violência e de suas famílias, com foco na identificação de fatores de risco e na orientação adequada. No mesmo período, também foram contabilizadas 285 salas de atendimento privativas, ambientes reservados e seguros, pensados para oferecer um atendimento mais humanizado e protegido a mulheres e crianças. Os indicadores de produtividade reforçam esse cenário de maior capacidade institucional. Nos processos relacionados à violência doméstica, a taxa de congestionamento observada até outubro deste ano é de 49,3%. Isso significa que ao menos 50 processos judiciais a cada 100 tramitaram nos últimos doze meses, a partir do mês de referência. Nos processos ligados ao feminicídio, essa taxa é de 53,4% no mesmo período. Ambas apresentam melhor desempenho que o observado na média nacional atual, que é de 62,2%. Já o índice de atendimento à demanda alcançou, até outubro, os percentuais de 91,5% e 95,7%, para violência doméstica e feminicídio, respectivamente. Esse indicador mede a capacidade de finalizar processos na mesma proporção ou maior do que a quantidade de novos casos que se recebe. Os percentuais demonstram o esforço contínuo do Judiciário para dar vazão a esses casos de extrema gravidade. A criação da campanha Sinal Vermelho foi o primeiro resultado prático do grupo de trabalho criado pelo CNJ para elaborar estudos e ações emergenciais voltados a ajudar as vítimas de violência doméstica durante a fase de isolamento social. O grupo foi criado pela Portaria n. 70/2020, após a confirmação do aumento dos casos registrados contra a mulher durante a pandemia. A produção do vídeo pelo CNJ contou com apoio da Polícia Militar do Distrito Federal e colaboração das empresas Uber e IFood, que são parceiras do Conselho na promoção de ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Saiba mais sobre a campanha Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Andréa Lemos Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias

19/12 07:52. A Plataforma Socioeducativa (PSE), sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra e padroniza a gestão de processos socioeducativos, chegou ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), o que marca a conclusão do ciclo de implantação previsto para este ano. Em 2026, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí e Amapá receberão o sistema, que já está em operação no Rio Grande do Norte, em Pernambuco, na Paraíba e no Maranhão. A PSE encerra 2025 com mais de 21 mil processos ativos. Desenvolvida pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), no âmbito do programa Fazendo Justiça, a plataforma substitui o antigo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). A ferramenta permite que magistrados, magistradas e equipes técnicas tenham acesso, em tempo real, a informações atualizadas sobre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A implantação no TJRO, primeiro tribunal da Região Norte a operar o sistema, foi coordenada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado de Rondônia (GMF-RO). “A PSE foi recebida com grande entusiasmo. Representa um avanço significativo tanto na garantia de direitos quanto na forma de acompanhamento das medidas socioeducativas, trazendo mais organização e eficiência ao cumprimento das decisões judiciais”, avalia a técnica judiciária Ammanda Borghetti, ponto focal da implantação e integrante do GMF-RO. Ainda segundo a servidora, a atuação conjunta entre o tribunal rondoniense e o CNJ, por meio do Fazendo Justiça, foi decisiva para o sucesso da implantação e para que a ferramenta já comece a gerar resultados positivos. Durante a implementação, 145 pessoas — entre magistrados e servidores — foram capacitadas para operar a plataforma, em turmas on-line e presenciais, com apoio da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). Também foi realizado o acompanhamento da fase de estabilização da PSE, com o objetivo de identificar ajustes nas funcionalidades do sistema. “A adesão e a boa recepção pelos tribunais fortalecem a governança de dados e criam bases sólidas para a expansão planejada para 2026”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. Em novembro, servidores dos tribunais que receberão a plataforma em 2026 participaram, em Brasília, de um workshop de imersão sobre o sistema. Cada estado foi representado por dois servidores: um com atuação na apuração de ato infracional e outro da área de tecnologia da informação. Assessora da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina (TJPI), Thaís Tâmara destacou que o conteúdo foi abrangente, atualizado e estratégico, além de ressaltar a importância do diálogo entre os representantes dos tribunais. Ao destacar que a unidade acumula competência nos procedimentos de conhecimento e execução de medidas socioeducativas, tanto em meio fechado quanto em meio aberto, ela frisou a relevância da ação. “A implantação da PSE em nosso estado será fundamental, pois permitirá a padronização e a consolidação de informações, além do controle de prazos processuais, da porta de entrada à porta de saída. Esperamos também maior celeridade na comunicação entre o Judiciário, as unidades de atendimento e as demais instituições que atuam no Sistema de Garantia de Direitos”, afirmou. A substituição do CNACL foi um dos pontos destacados pelo oficial de justiça e assistente de unidade judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Evandro Mota Júnior. “A PSE me surpreendeu pela racionalização que proporcionará na gestão das guias de execução de medidas socioeducativas. Ao substituir o CNACL, inaugura um novo paradigma, com avanços significativos, ao permitir a coleta de dados processuais e histórico-infracionais em tempo real, fortalecendo a tomada de decisões e aprimorando a visão sistêmica do fluxo socioeducativo em todo o país”, pontuou. A plataforma também possibilita o controle automatizado de prazos, a emissão eletrônica de guias e a gestão integrada de dados processuais, com extração de indicadores para qualificar a atuação judicial. Além disso, segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e é compatível com todos os sistemas processuais do Judiciário brasileiro, especialmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe), utilizado por todos os tribunais que estão aderindo à PSE. O subsecretário de sistemas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Declieux Dantas, ressaltou que a integração ao PJe simplifica o processo de implantação. “Tanto no TJDFT quanto nos demais tribunais que utilizam o PJe, a implantação não depende diretamente da área de TI, pois o sistema já vem integrado. Além disso, o contato com tribunais que já implantaram a plataforma é um fator facilitador”, afirmou. A nacionalização da PSE reforça a maturidade do sistema e sua evolução contínua, com soluções estáveis, testadas e alinhadas às melhores práticas do mercado, avaliou o coordenador da PSE, Edson Lessa. “O desafio sempre foi garantir a integração com o PJe e com outros sistemas, como o eproc e o Projudi. Conseguimos demonstrar um planejamento maduro, com funcionalidades testadas e atenção à qualidade, seguindo as melhores práticas atuais. Com esse workshop, foi possível sensibilizar os tribunais para a próxima fase da nacionalização, de forma consistente e transparente, inclusive quanto aos desafios que teremos pela frente”, concluiu. Texto: Isis Capistrano Edição: Nataly Costa e Debora Zampier Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias

18/12 15:31. A implementação do novo Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) avança para sua consolidação como plataforma que qualifica o registro e a análise das inspeções judiciais em unidades de privação de liberdade previstas na Lei de Execução Penal. Desde o início da operação em setembro, 5.771 inspeções já foram cadastradas na plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativas a 5.618 estabelecimentos de privação de liberdade. O CNIEP amplia a capacidade de o Judiciário produzir diagnósticos sobre as condições de custódia no Brasil. Os temas são analisados em rodízio mensal – como habitabilidade, acesso a serviços e assistências, segurança e saúde – além de situações críticas relacionadas a tortura, maus-tratos e óbitos sob custódia. Essas mudanças, ainda que em fase de adaptação, já permitem um olhar mais detalhado sobre os desafios encontrados nos estabelecimentos de privação de liberdade. Para a juíza coordenadora adjunta do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Lorena Victorasso, os ganhos institucionais são expressivos. “Ainda que, neste primeiro momento, a alimentação do CNIEP exija mais tempo e energia, as respostas permitirão um mapeamento inédito do sistema prisional e a adoção de providências mais efetivas”. Ela acrescenta que, além de valorizar as inspeções, o sistema também evidencia a urgência de maior suporte institucional aos magistrados, seja em recursos humanos, seja na revisão da distribuição de competências, já que o acúmulo de unidades sob uma mesma jurisdição gera sobrecarga relevante. “No cotidiano das inspeções, fica claro o potencial de indução de melhores práticas, além de maior apropriação, pela própria administração prisional, das dinâmicas internas. A metodologia favorece a uniformização de procedimentos e a construção de fluxos mais seguros, impessoais, públicos e eficientes”, detalha Victorasso. De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, o novo CNIEP não só ajuda a organizar e qualificar o trabalho do Judiciário, mas contribui para a obtenção de informações padronizadas e regulares sobre o sistema prisional. “Para produzir políticas públicas baseadas em evidências é fundamental termos um raio-x atualizado e confiável do sistema prisional. O novo CNIEP foi construído com esse duplo objetivo, o de apoiar o Judiciário e de produzir informações para decisões mais precisas”. A consolidação do novo CNIEP e da metodologia de inspeções judiciais estão entre as metas do Plano Pena Justa relativas à prevenção de tortura, ao enfrentamento de mortes sob custódia, à melhoria da gestão prisional e à ampliação da transparência. O CNJ realiza acompanhamento permanente da implementação do novo CNIEP. Até o momento, 94 chamados técnicos foram formalmente registrados junto ao suporte, além de demandas encaminhadas por tribunais, GMFs e corregedorias, em temas como instabilidade do sistema, inconsistência em painéis, dificuldades de submissão de inspeções e dúvidas em geral. Grande parte dessas questões já foi solucionada por meio de atualizações frequentes no sistema, enquanto outras seguem em fase de aprimoramento. O CNJ trabalha ainda na implementação de novas funcionalidades. Entre elas, está o recurso de autopreenchimento dos formulários, que permitirá ao usuário optar, no momento da criação de uma nova inspeção, pela recuperação automática das informações registradas na última inspeção realizada naquela mesma unidade e naquele tema específico. Ao selecionar essa opção, a maior parte dos campos do formulário temático será previamente preenchida. A medida reduz o tempo de novos registros, evita retrabalhos e contribui para maior padronização das informações. A ferramenta está em fase de testes e estará disponível em breve. Outras melhorias estão em curso como a ampliação das funcionalidades de exclusão e reativação de inspeções pelos perfis dos GMFs e corregedorias. Também há esforços para aprimorar painéis de acompanhamento, com novos filtros e visualizações mais intuitivas e para qualificar a funcionalidade de inspeção off-line, essencial para unidades com restrição de conectividade. A implementação da nova metodologia também trouxe maior visibilidade ao desafio da sobrecarga de magistradas e magistrados responsáveis por um número elevado de unidades prisionais. A partir dos dados do CNIEP, o CNJ tem um panorama mais preciso dessa distribuição e atua para construir orientações aos tribunais para o fortalecimento do suporte técnico-administrativo a essas magistradas e magistrados, especialmente nos casos de maior concentração de estabelecimentos sob responsabilidade de um único juízo. Além disso, o CNJ realizou capacitações nacionais, sessões de tira-dúvidas e mantém canais permanentes de diálogo com os tribunais, reconhecendo que a consolidação da política de inspeções judiciais é um processo contínuo, que envolve tecnologia, metodologia e organização institucional. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Solange Reimberg, ressalta os esforços contínuos para aprimorar o sistema. “Desde o início da operação do novo CNIEP, o CNJ tem acompanhado de perto as demandas apresentadas pela magistratura e promovido ajustes sucessivos. Trata-se de um processo permanente de aperfeiçoamento, que combina escuta institucional, qualificação técnica e o fortalecimento das condições necessárias para que magistradas e magistrados exerçam, com segurança e efetividade, suas atribuições de acompanhamento e fiscalização”. Os dados registrados no CNIEP alimentam o Geopresídios, painel público do CNJ que organiza e disponibiliza à sociedade informações consolidadas sobre as unidades prisionais do país. Com a nova metodologia, a expectativa é ampliar a qualidade, a comparabilidade e a utilidade pública desses dados, fortalecendo a transparência e o controle social sobre o sistema prisional. Para 2026, o CNJ prepara uma agenda ampliada de capacitações, novos materiais de apoio e a publicação de módulos adicionais do Manual de Inspeções Judiciais, que vai incorporar os aprendizados desta fase inicial. Paralelamente, o Conselho avalia estratégias complementares para fortalecer as condições de execução das inspeções judiciais, com foco no aprimoramento dos fluxos de trabalho, no reforço do suporte técnico-administrativo aos magistrados e na ampliação de orientações aos tribunais para organização das rotinas de fiscalização. A qualificação das inspeções em ambientes de privação de liberdade e o novo CNIEP contam com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça. Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: novo modelo de inspeções e novo Cniep, com publicização de dados (Indicadores: 2.3.3.1.1.1, 2.3.3.1.2.1 e 4.2.2.5.8.1); Criação de plano de contingência para estabelecimentos prisionais em situação de crise (Indicador: 2.3.3.1.3.1); Criação da interface entre o Seeu e o Cniep (Indicador: 3.2.1.8.2.1); Implantação de fluxo para registro, apuração, responsabilização e monitoramento dos casos de tortura, maus-tratos e mortes, com capacitação de profissionais (Indicadores: 2.3.1.1.1.1, 2.3.1.1.1.2, 2.3.2.1.1.1, 2.3.2.1.1.2, 2.3.2.1.1.3, 2.3.2.1.2.1 e 2.3.2.2.1.1). Texto: Natasha Cruz Edição: Nataly Costa e Débora Zampier

17/12 18:05. O Juízo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais de Cruzeiro do Sul, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) instituiu a Portaria nº 6073/2025, que autoriza pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas a realizarem doação de sangue como forma de remição da pena. A determinação vale exclusivamente para a comarca do município. Segundo o documento, homens podem doar sangue a cada dois meses e mulheres a cada três, respeitadas as exigências clínicas. O comparecimento ao hemonúcleo assegura o benefício mesmo nos casos de inaptidão. O procedimento garante a remição de 20 horas da pena. A iniciativa tem respaldo em diversos dispositivos legais, como o artigo 43 do Código Penal, que trata da prestação de serviços à comunidade; a Lei de Execução Penal (n.º 7.210/1984), onde se estabelece os princípios da ressocialização e da reintegração social da pessoa condenada. A portaria também se fundamenta em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). No texto, a magistrada destacou o valor social da doação voluntária de sangue, reconhecida como atividade de relevante interesse público e de benefício coletivo. A medida foi assinada pela juíza de Direito Marilene Goulart e tem validade até junho de 2026, com possibilidade de prorrogação por períodos sucessivos. Fonte: TJAC

17/12 17:37. Um dos principais serviços de atendimento a pessoas que saem da prisão, os Escritórios Sociais têm papel central no fortalecimento da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Resolução CNJ nº 367/2019), que completa seis anos nesta quarta-feira (17/12). Os avanços e desafios desses equipamentos estão no novo Relatório de Monitoramento dos Escritórios Sociais, que traça um panorama da rede instalada no país e marca a centralidade da política no contexto do Pena Justa – a reinserção social de egressos é tema de um dos quatro eixos do plano para superar o estado de calamidade das prisões. “Quando a gente sai do cárcere, a gente fica um pouco desnorteado. O Escritório Social dá aquele apoio para a gente”, afirma um egresso do sistema penal do Amapá. Os dados do monitoramento mostram que, em um ano (2022-2023), o número de escritórios saltou de 39 para 63 em 22 unidades da federação. Entre junho de 2022 e junho de 2023, houve um aumento global de atendimentos superior a 100%, alcançando mais de 24.258 pessoas egressas e 3.377 familiares, que também são público-alvo desse tipo de equipamento. “Garantir que a porta de saída do sistema prisional seja efetivamente uma possibilidade de recomeço é uma condição para que o sistema de justiça cumpra seu papel constitucional. Os Escritórios Sociais materializam essa responsabilidade e representam um compromisso com a segurança coletiva”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. Juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF, Solange Reimberg destaca o papel dos Escritórios Sociais para evitar a reincidência criminal. “Esses espaços acolhem pessoas que, muitas vezes, já chegaram ao cárcere em situação de vulnerabilidade e saem ainda mais fragilizadas. O Escritório Social oferece uma saída qualificada: organiza direitos básicos, reconecta a pessoa ao território e ajuda a transformar a liberdade em recomeço, reduzindo o risco de retorno a ciclos de violência”. Na prática, os Escritórios Sociais são espaços de gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo, onde trabalham equipes que facilitam o acesso a serviços públicos de saúde, oportunidades de estudos, qualificação profissional, programas de emprego e renda, entre outros. O estigma social atrelado a quem saiu da prisão é um dos principais entraves para a retomada da vida pós-prisão. “Na hora que falava a questão de ser egresso do sistema penal, automaticamente a empresa já não aceitava, já perdia completamente o interesse”, afirma uma pessoa atendida pelo Escritório Social em Roraima. Veja todas as publicações técnicas do CNJ sobre a temática, elaboradas com apoio do programa Fazendo Justiça A publicação aponta que as principais demandas nos Escritórios Sociais são por assistência jurídica, registrando 6.573 encaminhamentos, seguida por assistência social (5.591) e emissão de documentos (5.004). É justamente a variedade de temas que exige equipes multidisciplinares compostas por profissionais do Direito, da Psicologia e do Serviço Social. Estrutura física dedicada também é importante. A maioria dos Escritórios Sociais (66%) opera em espaços compartilhados com outros serviços, inclusive de controle penal. “A natureza do atendimento a egressos e suas famílias é de proteção social, e não de controle ou extensão da punição. Quando um serviço público acolhe com respeito abre-se a possibilidade de construir trajetórias reais de reconstrução de caminhos e de novos vínculos com a sociedade”, afirma Valdirene Daufemback, coordenadora técnica do programa Fazendo Justiça, que apoia o CNJ na implementação da política. O relatório destaca a importância da atenção às pessoas pré-egressas — aquelas que estão próximas da saída do sistema prisional e que, em breve, poderão ser acompanhadas por um Escritório Social. A identificação antecipada desse público e a organização prévia das informações permitem que os Escritórios tenham acesso aos prontuários, físicos ou digitais, ainda antes da soltura, assegurando um fluxo contínuo de informações entre o sistema penal e o território. Essa articulação é fundamental para que o atendimento comece imediatamente após a liberdade e para que direitos essenciais sejam garantidos sem interrupções. Peça-chave para o plano Pena Justa Com mais de 300 metas a serem implementeadas até 2027, o Pena Justa estabeleceu como uma de suas prioridades a qualificação dos processos de saída da prisão, que precisam estar articulados com estratégias de reintegração social. Para isso, o plano indica a necessidade de integração das diferentes políticas de atenção a egressos nos estados e municípios; a criação ou aprimoramento de sistemas para gestão de informações nos serviços especializados voltados aos egressos; e, especialmente, o acesso desse público à educação e ao trabalho. “Ao integrar os Escritórios Sociais às metas do Pena Justa, o CNJ reafirma que a reintegração não é uma política acessória, mas parte central da resposta do Estado à crise do sistema prisional. Investir nesses serviços é investir em trajetórias possíveis de retorno à vida em liberdade, com dignidade e segurança para toda a sociedade”, conclui Lanfredi. As ações estão alinhadas às metas nacionais voltadas à expansão, implantação e qualificação dos Escritórios Sociais e serviços especializados de atenção à pessoa egressa, incluindo a adoção de fluxos de registro e sistematização de informações (3.1.2.2.1.1; 3.1.2.2.2.1; 3.1.2.2.3.1), a realização de ciclos anuais de monitoramento (3.1.2.2.4.1) e a estruturação da supervisão metodológica, por meio da elaboração de modelo específico e da composição de equipe dedicada (3.1.2.2.5.1; 3.1.2.2.6.1). Texto: José Lucas Rodrigues Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias

15/12 12:23. O Comitê de Políticas Penais (COMPP) realizou, nesta sexta-feira (12/12), no edifício-sede do Judiciário acreano, a primeira reunião de acompanhamento das ações estruturantes previstas no Plano Pena Justa Estadual. O encontro reuniu diferentes instituições integrantes do Sistema Penal para debater o progresso nas condições de encarceramento no Acre. A reunião teve como objetivo apresentar os ajustes finais no texto do plano e discutir a destinação de recursos públicos para execução das medidas propostas, como: melhorar a infraestrutura e serviços nas unidades penitenciarias, otimizar os protocolos de saída e garantir a reintegração social de pessoas reeducandas. Na abertura, o corregedor-geral da Justiça do Acre (Coger) e coordenador do COMPP, desembargador Nonato Maia, destacou a necessidade de integração entre órgãos públicos para viabilizar este projeto estruturante, que vai alterar completamente o cenário do Sistema Carcerário, marcado hoje pelas infrações aos diretos humanos fundamentais. A expectativa é que as mais de 300 metas – nacionais e estaduais – estabelecidas sejam cumpridas até 2028. Por isso, neste momento, busca-se especificar as fontes de financiamento, seja por meio da Lei Orçamentaria Anual (LOA) ou recursos complementares. Durante a reunião, diversas propostas foram discutidas. Por fim, ficou decidido a criação de câmara temática voltada exclusivamente para orçamento, coordenada pelas secretarias de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a de Planejamento (Seplan). Acordou-se ainda que o COMPP deve se reunir mensalmente para discutir o andamento das ações do Pena justa, bem como a elaboração de um plano de ação. Participaram deste primeiro encontro a juíza auxiliar da Corregedoria, Thaís Khalil; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), juiz Robson Aleixo; o vice-coordenador do Grupo, juiz Eder Viegas; a coordenadora executiva do GMF, Débora Nogueira; e a consultora do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rúbia Evangelista. Além disso, estiveram presente representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), da Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC), da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), do Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC), e do Governado do Estado, por meio das secretariarias de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Educação (SEE), Planejamento (Seplan), Casa Civil (SECC) e do Instituto de Administração Penal do Acre (Iapen), além de representantes da sociedade civil. Fonte: TJAC

15/12 09:21. A conscientização de réus, em audiências de custódias, dos delitos que cometeram; a busca pelo bem-estar emocional de uma comunidade após o contexto de catástrofe ambiental; e a concessão de abono por falta para servidoras e colaboradoras terceirizadas realizarem exames ginecológicos preventivos. As três iniciativas, adotadas por cortes de diferentes partes do país, tem algo em comum: foram incluídas no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Boas Práticas. Os bons exemplos, que podem ser replicados por outros tribunais, foram aprovados na 16ª Sessão de 2025 do Plenário Virtual, encerrada no dia 5 de dezembro, para divulgação no espaço destinado a esses trabalhos no site do CNJ. No Eixo Justiça Restaurativa, foram incluídos o “Projeto Custódia Restaurativa”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), e a ação “Práticas Restaurativas Pós-Enchentes no Vale do Taquari (RS)”, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Já o “Programa Outubro Rosa”, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi inserido no Eixo Gestão de Pessoas. A partir dos valores centrais da Justiça Restaurativa, que prioriza o diálogo e a responsabilização pessoal e social, o respeito, a reparação dos danos e a restauração dos vínculos comunitários, o TJAP desenvolveu, a partir de 2023, experiência com réus de audiências de custódia, do município de Santana. “As ações incluem a criação de um espaço seguro para reflexão crítica sobre a prática delitiva, incentivo à responsabilização ativa, ressignificação das experiências e fortalecimento de competências socioemocionais, tendo em vista a prevenção à reincidência por meio de alternativas penais humanizadas”, registra a apresentação da boa prática. Entre agosto e dezembro de 2023, participaram do projeto 14 custodiados, sendo que 11 deles não apresentaram reincidência criminal até um ano depois da participação da iniciativa. No ano seguinte, 26 dos que concluíram sua participação nos círculos restaurativos, 21 não haviam reincidido até o momento de inclusão do projeto no Portal do CNJ, traz o relatório da iniciativa. Em resposta à catástrofe das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2023 e 2024, o TJRS implementou um projeto de Justiça Restaurativa voltado ao apoio de comunidades afetadas. Facilitadores treinados conduziram círculos restaurativos com professores, servidores públicos e membros da comunidade, especialmente com os atingidos, direta ou indiretamente, pelas enchentes. O objetivo foi promover a reconexão social e dar apoio emocional aos afetados. Os círculos restaurativos, tradicionalmente utilizados para mediar conflitos e promover a reconciliação, foram adaptados para atender demandas específicas de uma situação de crise ambiental. Nessa adaptação, os facilitadores focaram não apenas na resolução de conflitos, mas principalmente no acolhimento das dores e traumas vividos pelos participantes. No Eixo Gestão de Pessoas, foi incluída a ação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que desenvolveu a campanha Outubro Rosa. Realizada em outubro de 2024, a ação conscientizou magistradas, servidoras, prestadoras de serviço e o público externo sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. De forma concreta, a corte instituiu medida interna que permite até três dias de abono de falta por ano para a realização de exames preventivos de saúde da mulher. A iniciativa combinou a divulgação da campanha de conscientização sobre a importância da prevenção na intranet, no portal institucional e nas redes sociais, além da inserção da logomarca do Outubro Rosa nos canais digitais da Corte. “As ações educativas fomentaram o autocuidado, o acesso à informação e a desmistificação de exames como a mamografia e o Papanicolau. A divulgação ampla reforçou o compromisso institucional com a valorização das pessoas e com a saúde no ambiente de trabalho”, registrou o texto.  Texto: Margareth Lourenço Edição: Thaís Cieglinski Agência CNJ de Notícias

12/12 19:29. A comarca de Tangará concluiu, nesta semana, as atividades do projeto de Justiça Restaurativa voltado à promoção da cultura de paz na escola. No encontro final, adolescentes do ensino fundamental participaram de um círculo restaurativo com foco na empatia e no diálogo para prevenir conflitos e situações de bullying. Durante a atividade, os jovens compartilharam aprendizados das etapas anteriores e construíram, de forma coletiva, compromissos para manter um ambiente escolar mais seguro e acolhedor. A dinâmica proposta buscou estimular atitudes solidárias e respeito às diferenças. Os adolescentes revisitaram os valores construídos ao longo das atividades e refletiram sobre atitudes que se aproximam ou se afastam desses princípios. Eles compartilharam experiências pessoais e destacaram mudanças significativas, como maior respeito e melhoria nos relacionamentos com colegas e familiares. A dinâmica final incluiu declarações positivas entre os participantes e a montagem de um quebra-cabeça simbólico para reforçar que cada jovem é uma peça essencial para a convivência coletiva. Para a assistente social forense Myriane Gonçalves da Silva, que conduziu os círculos, o encerramento marca um passo importante na transformação das relações dentro da escola. “Quando os adolescentes percebem que podem resolver conflitos com diálogo, eles se tornam protagonistas de uma convivência mais saudável”, destacou. O projeto, iniciado em julho, abordou temas como violência contra a mulher, bullying e prevenção do uso de drogas, sempre com objetivo na escuta ativa e na construção de soluções coletivas. Fonte: TJSC

12/12 19:29. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reafirma o compromisso com a proteção e a memória das mulheres vítimas de violência ao instalar, na última quinta-feira (11/12), o Banco Vermelho em sua sede, na entrada da Rua 10, no Setor Oeste, em Goiânia. A iniciativa, que simboliza o enfrentamento ao feminicídio e a promoção da igualdade de gênero, também foi levada ao município de Minaçu, ampliando o alcance da mensagem do Judiciário goiano. A desembargadora Alice Teles de Oliveira, titular da Coordenadoria da Mulher do TJGO, destacou o caráter simbólico e transformador da iniciativa. “A instalação temporária do Banco Vermelho nas dependências do Tribunal de Justiça de Goiás reforça nosso compromisso permanente com a conscientização e o enfrentamento à violência contra a mulher. A iniciativa, promovida pela SEDS [Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social], é um símbolo poderoso de memória, respeito e mobilização social. Recebemos o Banco Vermelho com total apoio da Coordenadoria da Mulher do TJGO, certos de que ações educativas como essa fortalecem a cultura de paz e a promoção dos direitos humanos”, enfatizou a magistrada, que visitou o local da instalação do Banco junto com a servidora do TJGO, Luciene Camargo, esposa do presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim. A juíza auxiliar da Presidência, Lidia de Assis e Souza, também acompanhou a ação. A atividade ganha ainda mais relevância diante dos números registrados no Brasil. Entre janeiro e setembro de 2025, mais de 2,7 mil mulheres sobreviveram a tentativas de feminicídio, enquanto 1.075 foram assassinadas em razão da violência extrema motivada por gênero, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Banco Vermelho também foi inaugurado na comarca de Minaçu. O equipamento foi construído por detentos da unidade prisional local, iniciativa que fortalece a ressocialização por meio do trabalho e reafirma o compromisso social do sistema penal com a promoção de direitos fundamentais. Participaram da inauguração: a diretora do foro da comarca de Minaçu, a juíza Isabella Bittencourt; o prefeito de Minaçu, Carlos Lereia, com a primeira-dama Marla da Cunha; a presidente da Câmara Municipal, vereadora Gilvania Márcia Barbosa; a presidente da subseção da OAB de Minaçu, Shirley Araújo; a representante das mulheres negras de Minaçu, Marlene Aparecida Gonçalves; o capitão Farias, da Patrulha Maria da Penha do município; e a vice-presidente do Conselho da Comunidade de Minaçu, Fabiana da Silva Santos Souza. Coordenadora do Programa Mulheres Protegidas, a juíza Isabella Bittencourt ressaltou que o Banco Vermelho simboliza uma rede unida em prol das vítimas. Para ela, o impacto da iniciativa nasce da cooperação entre instituições públicas e privadas que atuam no atendimento às mulheres em situação de violência. “Minaçu é vanguardista. Este Banco Vermelho foi construído pelos próprios detentos como parte do processo de ressocialização. Isso o torna ainda mais simbólico e poderoso”, destacou a magistrada. A primeira-dama, Marla da Cunha, reforçou que o monumento atua como alerta e convite à reflexão: “Que este banco sirva para fazer aqueles que agridem mulheres repensarem suas ações e abandonarem esse ato repugnante”. A presidente da Câmara, Gilvania Barbosa, ressaltou a força do símbolo: “O Banco Vermelho representa o sangue das mulheres vítimas de feminicídio, tudo o que lhes foi arrancado. É um presente para a cidade, mas sobretudo um alerta urgente contra esse crime brutal”. Fonte: TJGO

12/12 17:38. A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia realizou, em 9/12, o primeiro ciclo de audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas em meio aberto, contemplando adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). As sessões marcam a implementação inédita da prática no município e foram conduzidas pelo juiz titular da Vara, José Roberto Poiani, que também é coordenador executivo da área Socioeducativa do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG. As audiências concentradas têm o objetivo de avaliar, de forma individualizada e periódica, o cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, reforçando a natureza pedagógica da Socioeducação, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) (Lei nº 12.594/2012). A prática também está em conformidade com a Recomendação nº 98/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com o Provimento Conjunto nº 125/2023, do TJMG, que preveem a possibilidade de os magistrados realizarem audiências concentradas para a reavaliação das medidas socioeducativas de meio aberto, adaptando o procedimento às especificidades da LA e da PSC. Segundo o juiz José Roberto Poiani, o formato favorece a escuta qualificada, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e uma maior articulação entre o Judiciário, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e a rede socioassistencial: “O procedimento também dialoga com as ações já consolidadas em Minas Gerais no âmbito das medidas de internação, uma vez que 100% das comarcas sede de Centros Socioeducativos realizam audiências concentradas regulares. A expansão para o meio aberto representa mais um passo na qualificação do atendimento socioeducativo.” No Estado, a experiência de audiências concentradas destinadas à reavaliação de medidas de meio aberto foi iniciada pela juíza titular da Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Teófilo Otoni, Aline Gomes dos Santos Silva, que implantou o modelo localmente em maio de 2025. Segundo a magistrada, embora a legislação ainda trate esse formato como uma possibilidade à disposição do juiz, a prática demonstra avanços significativos: “Ao reunir, em um único momento, o Judiciário, o Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social], o Ministério Público, a Defensoria e os demais serviços da rede, as audiências concentradas permitem um acompanhamento mais ágil, integrado e humanizado. Esse modelo favorece a escuta qualificada do adolescente, a construção de intervenções mais adequadas e o fortalecimento do caráter pedagógico das medidas.” A juíza Aline Silva ressaltou também os benefícios para as equipes técnicas, que passam a atuar de forma mais articulada, com fluxos claros e planejamento conjunto: “A experiência tem mostrado que a concentração dos atos processuais resulta em maior efetividade e melhor acompanhamento dos jovens.” Ela reforçou que a prática “pauta-se no compromisso com a proteção integral e com a qualificação do atendimento socioeducativo, garantindo respostas mais eficientes e um caminho real de desenvolvimento para os adolescentes da Comarca”. Em Uberlândia, o ciclo inaugural, realizado no Fórum da Comarca, contou com a participação de adolescentes acompanhados pelo Creas, responsável pela execução das medidas de LA e PSC. Os trabalhos envolveram a apresentação do acompanhamento realizado pelos técnicos do Centro de Referência, diálogos com familiares e adolescentes, debates sobre estratégias para promover projetos de vida, inclusão social e autonomia dos adolescentes. Segundo o juiz José Roberto Poiani, a adoção do modelo representa um avanço importante na qualificação do atendimento socioeducativo na Comarca: “Nós entendemos que é direito de todo adolescente, independentemente da medida que esteja cumprindo, seja de meio fechado ou de meio aberto, ter uma presença e uma participação direta na reavaliação da medida de meio aberto, no caso, a liberdade assistida e/ou a prestação de serviços de comunidade. Já havíamos conhecido a experiência de Teófilo Otoni com essas audiências, sabemos que a recomendação do CNJ e o ato conjunto do Tribunal de Justiça permitem e recomendam que se faça dessa forma e, com base nisso, organizamos um diálogo prévio com a rede de proteção e os demais atores do Sistema de Justiça.” Ele considerou a experiência em Uberlândia muito positiva, por promover a participação dos jovens e das pessoas ao redor deles: “Hoje, fizemos seis audiências concentradas, cada uma delas com as suas especificidades, mas um elemento comum em todas foi o protagonismo do adolescente e de sua família na participação da reavaliação da medida, a transparência, o acolhimento, a sinceridade no momento de promover as deliberações, com expressa menção sobre o que ainda carecia de avanços em cada caso.” Para o coordenador executivo da área Socioeducativa do GMF/TJMG, a participação e o apoio do MPMG são fundamentais para a realização das audiências concentradas, assegurando a corresponsabilidade institucional e a proteção integral prevista no ECA e no Sinase: “A atuação ministerial contribui para análises mais qualificadas sobre trajetórias, riscos e oportunidades de intervenção, fortalecendo a tomada de decisões adequadas ao desenvolvimento dos adolescentes.” O promotor de Justiça Epaminondas da Costa, que atua na Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, da Criança e do Adolescente da Comarca de Uberlândia, participou das audiências concentradas e enfatizou a eficácia e os resultados da iniciativa, que foi uma oportunidade de reconhecer a adesão de um jovem às propostas e o seu comprometimento com a mudança. “Pegando o caso do adolescente Marcos [nome fictício], não fosse a audiência concentrada nesta data, certamente ele iria cumprir os seis meses de medida socioeducativa em meio aberto. Graças à audiência concentrada de hoje, com avaliação de todos os presentes, sobretudo do programa de atendimento, que comprovou que o desempenho dele foi muito positivo, chegou-se ao entendimento de que a medida socioeducativa, apesar de não ter sido cumprida integralmente, já realizou a sua finalidade.” Como o adolescente cumpriu todos os eixos, o Ministério Público requereu a extinção da medida. “Isso por si só já indica a relevância da audiência concentrada em relação às medidas de meio aberto. A avaliação do Ministério Público, nesse sentido, é de que devemos, sim, continuar, devemos intensificar a realização das audiências concentradas, também em relação ao meio aberto, principalmente por conta deste exemplo concreto que tivemos hoje”, afirmou o promotor Epaminondas da Costa. A coordenadora do Creas, Montserrat Parra Roca, também se manifestou de forma favorável às audiências concentradas. A entidade é sede do programa de execução das medidas socioeducativas de meio aberto de Uberlândia. “Acredito que isso vai agregar valor ao trabalho de todo o corpo técnico e à medida socioeducativa, porque nos fortalece enquanto instituição e também mostra para esses jovens que é possível trazer outro olhar a partir desse momento dessas audiências. Eu agradeço muito a oportunidade de ter participado desse processo.” Segundo o juiz José Roberto Poiani, a ideia é ampliar as audiências concentradas no meio aberto, com melhoria da estrutura da Vara da Infância e da Juventude de Uberlândia e a criação de agendas específicas: “Acreditamos que essa é a maneira mais adequada, mais atualizada, mais eficiente no sentido de conhecer o adolescente através das percepções diretas da rede de proteção que atende a família. Essa dinâmica gera mais comprometimento da equipe técnica de referência do Crea Socioeducativo, implica mais a rede de proteção, aproxima as instituições e permite que o adolescente possa participar desse momento tão importante, sabendo, inclusive, o que ele precisa fazer para corrigir algumas situações que merecem mais atenção.” Ele frisou que a instituição vai se empenhar em um fortalecimento nessas políticas. Agora, com as audiências concentradas no meio fechado presentes em todas as comarcas, o trabalho se volta para a adoção com as medidas de meio aberto. “O Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue impulsionando práticas que asseguram o acompanhamento qualificado das medidas socioeducativas, promovendo a articulação entre o Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos. A expectativa é de continuidade e ampliação do modelo ao longo de 2026, fortalecendo políticas judiciárias que garantem direitos e apoiam o desenvolvimento integral de adolescentes no estado.” Fonte: TJMG

08/01 16:02. A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou um ex-prefeito, um ex-procurador e um ex-secretário de Saúde do município gaúcho de Santana do Livramento por atos que causaram lesão ao erário. A empresa Instituto Salve Saúde e seu presidente foram condenados por enriquecimento ilícito. Eles terão que ressarcir o dano causado aos cofres públicos em mais de R$2 milhões, além de pagar multa no mesmo valor. A sentença, publicada no dia 29/12/25, é do juiz Carlos Alberto Sousa. O Ministério Público Federal (MPF) narrou que os agentes públicos, principalmente o então prefeito e o secretário de Saúde, atuaram dolosamente para promover a contratação direta irregular de uma empresa para gerenciar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde no Hospital Santa Casa de Misericórdia do município. O MPF ingressou com a ação também contra uma outra empresa, que também seria ligada ao presidente do Instituto, e duas pessoas vinculadas a ela. Segundo o autor, foi realizada uma dispensa de licitação fraudulenta, baseada em um estado de calamidade pública crônico e previsível, utilizando uma pessoa jurídica recém-criada e inabilitada, em conluio com o presidente desta empresa. Eles ainda viabilizaram o repasse indevido de R$ 2.178.479,79 ao Instituto, referentes a valores retidos por metas não cumpridas em contrato anterior, contrariando pareceres técnicos, alertas de órgãos de controle e decisão judicial liminar desfavorável. Ao analisar o caso, o juiz pontuou que a Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento é uma entidade privada, filantrópica e sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública. Quando o então prefeito assumiu a gestão municipal, em 2017, o hospital já se encontrava sob intervenção havia aproximadamente dois anos, e o estado de calamidade já havia sido formalmente declarado por seu antecessor. Diante da persistência da crise estrutural e financeira, o réu editou sucessivos decretos prorrogando o estado de calamidade e a requisição administrativa, sempre fundamentados em elementos concretos da realidade hospitalar: passivo trabalhista e comercial elevado, ausência de crédito no mercado, risco permanente de fechamento e incapacidade de manutenção autônoma das atividades hospitalares. Contratação irregular A partir das provas juntadas nos autos, Sousa destacou que o Instituto Salva Saúde foi selecionado pela Prefeitura na dispensa de licitação realizada para contratar entidade para "gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde" no Hospital. Na época, a empresa contava com aproximadamente cinco meses de existência formal. O magistrado ressaltou que a caracterização jurídica da emergência para fins de dispensa de licitação demanda situação imprevista e emergencial, conforme já pacificado na doutrina administrativista e reiterada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Assim, é exigida a presença cumulativa de três requisitos essenciais: imprevisibilidade do evento danoso ou da situação crítica, a urgência na tomada de providências corretivas ou na contratação de serviços essenciais, e a transitoriedade da contratação emergencial. Para ele, nenhum dos requisitos acima foram demonstrados na ação para atestar a legalidade da contratação, pois a situação de crise do hospital era notória, pública e conhecida há vários anos, inclusive a Santa Casa foi objeto de intervenção administrativa desde 2015. Isso evidenciou que o Poder Público municipal tinha plena possibilidade de ter planejado adequadamente a solução da questão mediante procedimento licitatório regular. Sousa ainda afirmou que “a contratação do Instituto Salva Saúde não se deu para atendimento de necessidade transitória ou provisória, mas sim mediante contrato de gestão com prazo inicial de doze meses e valor global de R$ 14.743.931,22, envolvendo a transferência integral da gestão operacional, administrativa e financeira do Hospital para a organização social contratada, caracterizando verdadeira terceirização permanente de serviço público essencial, o que evidentemente não se compatibiliza com a natureza emergencial e transitória que deve informar as contratações por dispensa de licitação”. De acordo com o juiz, a fragilidade da justificativa de emergência fica mais evidente quando se constata que o processo de contratação foi instruído com três orçamentos, sendo que dois deles estavam vinculados direta ou indiretamente à mesma pessoa. “Caracterizou-se, assim, inequívoca simulação de competitividade mediante apresentação de propostas fictícias com o objetivo fraudulento de conferir aparência de legalidade e legitimidade ao procedimento de dispensa, quando na verdade havia direcionamento prévio da contratação para o Instituto”. Este direcionamento também é confirmado pela participação do presidente do Instituto, antes mesmo da contratação, em reuniões públicas realizadas na Prefeitura Municipal e na Câmara de Vereadores para discutir a situação do Hospital Santa Casa e as alternativas de gestão, tendo inclusive sido submetido à sabatina pública perante os vereadores. “A contratação de entidade recém-criada, sem qualquer histórico de atuação no segmento de gestão hospitalar, sem corpo técnico próprio comprovadamente qualificado, sem estrutura administrativa instalada, sem demonstração de capacidade financeira e patrimonial para fazer frente aos compromissos de um contrato de mais de quatorze milhões de reais anuais, constitui escolha administrativa absolutamente incompatível com os princípios da eficiência, da razoabilidade e da supremacia do interesse público, revelando verdadeiro conluio prévio entre agentes públicos e particulares interessados para viabilizar contratação direcionada mediante fraude aos princípios licitatórios e favorecimento indevido de pessoa jurídica desprovida de qualificação técnica adequada, mas escolhida exatamente por sua fragilidade institucional e subordinação aos interesses dos controladores do esquema fraudulento”, concluiu o magistrado. O conjunto de provas também demonstrou que o pagamento de R$ 2.178.479,79 ao Instituto foi indevido, pois se referiam a valores retidos e glosados em razão de descumprimento de metas de Contrato de Inexigibilidade. Os gestores municipais, segundo Sousa, efetuaram o pagamento em “frontal contrariedade à decisão judicial expressa, a pareceres técnicos desfavoráveis emitidos pelo setor de Contabilidade da Prefeitura e a alertas formais de órgãos de controle externo”. Esta conduta configura dolo dos envolvidos e caracteriza a lesão ao erário prevista na Lei de Improbidade Administrativa, além de enriquecimento ilícito do Instituto e de seu presidente. Em relação ao suposto enriquecimento ilícito da outra empresa ré, que foi subcontratada irregularmente pelo Instituto, e de dois funcionários a ela vinculada, o juiz entendeu que a comprovação do dolo foi insuficiente e houve ausência de demonstração cabal de incorporação de valores públicos sem contraprestação por parte destes réus. Assim, eles foram absolvidos. O magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos condenando os ex-agentes públicos, o Instituto Salva Saúde e seu presidente ao ressarcimento integral do dano de R$ 2.178.479,79. Eles também deverão pagar multa civil no mesmo valor e tiveram os direitos políticos suspensos por 12 anos. A sentença ainda fixou a perda da função pública dos agentes públicos e decretou a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do presidente e do Instituto no montante R$ 2.178.479,79. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Grupo de Voluntárias da Santa Casa de Santana do Livramento)

19/12 19:11. A Central de Execuções Penais (CEPPA) da Justiça Federal em Porto Alegre destinou mais de R$360 mil para a compra de furgão e customização do veículo para a Polícia Penal do RS. A primeira unidade móvel de monitoramento eletrônico do Estado já está operando. Na quinta-feira (19/12), o veículo esteve na sede da instituição para entrega simbólica da chave. O recurso é proveniente de penalidades fixadas como condição de acordo de não persecução penal, suspensão ou transação e penas pecuniárias. O Ministério Público Federal acompanha todo o processo, do projeto apresentado pela entidade à prestação de contas. Durante a pequena solenidade, o diretor e a diretora adjunta do Departamento de Monitoração Eletrônica da Polícia Penal, Antônio Wiener Reisser e Ana Maria Dias Strahsburg; o secretário Adjunto da Secretaria do Sistema Penal e Socioeducativo, Cesar Atilio Kurtz Rossato; a diretora-Geral da Polícia Penal, Samantha Longo, além de outros policiais penais, apresentaram o trabalho de monitoramento eletrônico para a diretora do Foro da Justiça Federal do RS, juíza Ingrid Schroder Sliwka, o coordenador da Ceppa, juiz Roberto Schaan Ferreira, o diretor da Secretaria Administrativa, Anderson Alves Elesbão, e o assessor da Direção do Foro, Antonio Cesar Marques de Matos. Os representantes da Polícia Penal destacaram que a monitoração eletrônica constitui parte importante do serviço de segurança pública do Estado e do sistema penal. Atualmente, cerca de 10 mil pessoas são monitoradas por meio da utilização de tornozeleira eletrônica. Eles mostraram a unidade móvel, explicando que ela vai ser utilizada, principalmente, em grandes eventos, como na Operação Verão, e em jogos da dupla grenal, por exemplo. Nestes locais, a Polícia Penal atua, de forma resumida, identificando as pessoas monitoradas, avaliando sua situação, se regular ou irregular, e o histórico de crimes. O objetivo é sempre retirar a pessoa da situação irregular. A unidade móvel vem qualificar o trabalho desenvolvido, oferecendo uma melhor estrutura para a execução do serviço, pois ela funciona como uma versão resumida dos institutos penais de monitoração eletrônica. A diretora do Foro e o coordenador da Ceppa parabenizaram a atuação da Polícia Penal e manifestaram satisfação em verificar que o recurso destinado foi empregado em um bem que vai contribuir para a qualidade do serviço prestado. Ferreira ainda destacou que a origem desta verba é uma das raras situações em que o crime cria um ganho para sociedade, pois as penas pecuniárias revertem-se em benefícios para entidades com finalidade social. Apresentação de unidade móvel aconteceu no prédio-sede em Porto Alegre (Nucom/JFRS) Espaço de monitoramento eletrônico (Nucom/JFRS) Espaço de atendimento técnico (Nucom/JFRS) Entrega simbólica da chave da viatura (Nucom/JFRS)

17/12 19:24. A Justiça Federal do Paraná tem atuado, como não poderia deixar de ser, de maneira absolutamente colaborativa com o Supremo Tribunal Federal. As diligências foram integralmente cumpridas pela autoridade judiciária conforme determinado pelo Excelentíssimo Ministro Relator sem registro de intercorrências ou de qualquer ato para ocultação dos processos e documentos solicitados. Quanto ao material obtido e conteúdo divulgado pela mídia eletrônica, a Justiça Federal não pode se manifestar, justamente pelo sigilo atribuído ao expediente investigativo. Prédio sede da JFPR ()

15/12 19:17. A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) e o Ministério Público do Estado (MPSC) firmaram hoje (15/12) um termo de cooperação técnica com para ações de atendimento e apoio a vítimas, com garantia de direito à informação, orientação jurídica e acesso ao Judiciário, entre outros aspectos. As iniciativas serão implementadas por meio do Núcleo de Enfrentamento a Violências e Apoio às Vítimas (Neavit) do MPSC, que reúne uma rede de várias instituições. Pela JFSC, os termos foram assinados pela vice-diretora do Foro da Seção Judiciária, juíza Erika Giovanini Reupke, e pelas coordenadoras do Centro de Justiça Restaurativa, juízas Adriana Regina Barni e Micheli Polippo; pelo MPSC, pelos promotores de Justiça Alexandre Piazza, assessor Procuradoria-Geral de Justiça, e Chimelly Marcon, coordenadora do Neavit. () () () ()

15/12 19:17. Três integrantes do Grupo Especial de Segurança (GES) da Justiça Federal do RS (JFRS) participaram do Estágio de Segurança e Proteção de Autoridades para Militares e Agentes de Órgãos de Segurança Pública. A capacitação promovida pelo 3º Batalhão de Polícia do Exército (3º BPE) foi realizada em Porto Alegre do dia 24/11 a 5/12. Os agentes da Polícia Judicial fizeram a formação ao lado de integrantes da Brigada Militar, do Bope BM, da Polícia Penal, da Marinha do Brasil, do Ministério Público Federal, entre outras instituições. Os participantes do curso receberam instrução teórica e prática em diversas temáticas, como segurança pessoal, com enfoque em atentados e segurança embarcada, por exemplo, e defesa pessoal e combate, com técnicas do krav magá, jiu-jítsu e combate com facas. A busca e salvamento aquático, resgate em incêndios, direção evasiva e tática, e tiro a pé e também dos agentes embarcados em comboio também foram trabalhados com os agentes. Para encerrar o treinamento, nos dias 4 e 5/12, foi realizado o Exercício Integrador, uma simulação de recepção de autoridade estrangeira, com atuação permanente e ininterrupta dos estagiários. A atividade serviu para que eles aplicassem os conhecimentos adquiridos ao longo do curso. Para o agente do GES Fabio Fonseca de Oliveira, que também faz parte do corpo de instrutores da JFRS, o estágio permite desenvolver técnicas e treinamentos essenciais para a atuação na polícia institucional, pois é realizado por uma instituição especializada na segurança presidencial e de outras autoridades do alto escalão.“Nossa função é protetiva, específica e direcionada. Consiste em colocar a integridade dos nossos custodiados em primeiro plano. Neste contexto, cometer falhas compromete a vida das pessoas. Por isso, treinamentos constantes e capacitação são indispensáveis”, relata. Durante a execução do Exercício Integrador, para garantir o realismo necessário à simulação, o 3º BPE providenciou a participação de outros órgãos de segurança. Os estagiários contaram com o apoio de instituições como Aeronáutica, Polícia Rodoviária Federal, Marinha do Brasil e Corpo de Bombeiros de Porto Alegre. “Nossa função abrange muitas áreas como direção tática, tiro, defesa pessoal e inteligência. Por isso, treinamento e busca de novos conhecimentos são instrumentos fundamentais para condicionar o policial a desempenhar suas atribuições com excelência, e principalmente, para garantir a segurança institucional”, completa Oliveira. Após o encerramento do Exercício Integrador do ESPA, ocorreu a cerimônia de formatura dos estagiários no pátio do 3º Batalhão de Polícia do Exército, que contou com a presença da diretora do foro da JFRS, juíza federal Ingrid Schroder Sliwka; do assessor da direção do foro, Antonio Cesar Marques de Matos; do diretor do Núcleo de Segurança e Transporte, Gustavo Xavier Falcetta; e do agente da polícia judicial e integrante do GES, Carlos Alberto Arruda de Oliveira. Nucom/JFRS ([email protected]) Curso teve treinamento teórico e prático (JFRS) Participantes da formação () Diretora do Foro da JFRS participou da cerimônia de formatura () Solenidade foi realizada no pátio do 3º Batalhão de Polícia do Exército ()

15/12 16:27. A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 119, lançada nesta segunda-feira (15/12) pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) da corte, traz como destaques um acórdão de relatoria do desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado pela 5ª Turma do TRF4, e outro de relatoria do desembargador federal Marcelo Malucelli, apreciado pela 8ª Turma do tribunal. A publicação digital pode ser lida no seguinte endereço eletrônico: www.trf4.jus.br/revista. O primeiro julgado, sobre Direito Previdenciário, traz a divergência na turma, discutindo entre duas perspectivas de avaliação da incapacidade no tempo. No caso debatido nos autos, a aposentadoria por incapacidade permanente foi antecedida de auxílio por incapacidade temporária concedido antes da reforma da previdência, razão pela qual o cálculo do benefício atual não se submete à regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/19, mas sim ao regramento anterior (art. 44 da Lei nº 8.213/91). Assim decidiu a 5ª Turma por maioria. No segundo caso, de matéria processual penal, o voto faz um diálogo democrático e republicano entre fontes de distintos ramos do Direito – Processo Penal e Direito de Família –, lançando luzes e valorando diferentes perspectivas na aplicação da lei penal e na proteção ao patrimônio individual e familiar. O recurso opõe-se à decisão que decretou o sequestro de bens da apelante no âmbito da Operação Ouranós, que investiga organização criminosa dedicada à operação de instituição financeira clandestina e à lavagem de capitais, envolvendo o ex-cônjuge da recorrente e grupo empresarial vinculado. A 8ª Turma do TRF4 entendeu que o sequestro pode recair sobre bens adquiridos em regime de comunhão universal de bens, mesmo após a partilha, quando houver indícios veementes de origem ilícita vinculados ao cônjuge investigado. A parcela do patrimônio lícito, anterior ao início da atividade criminosa, deve ser excluída das constrições, assegurando-se a restituição ao terceiro de boa-fé. A revista de jurisprudência também publica discursos e o inteiro teor de outros 11 acórdãos classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Constitucional, Penal e Processual Penal, Previdenciário e Processual Civil. Fonte: Emagis/TRF4 (Imagem: Emagis/TRF4)

12/12 19:02. A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou 12 pessoas por constituição de milícia privada na Terra Indígena (TI) do Carreteiro, em Água Santa (RS). A juíza Carla Roberta Dantas Cursi, no dia 8/12, julgou conjuntamente duas ações penais. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 21 pessoas, na maioria indígenas, narrando que, entre os meses de junho e setembro de 2020, eles constituíram, organizaram e integraram milícia privada. Sob o título de liderança indígena, os indiciados teriam praticado ameaças, constrangimentos ilegais, lesões corporais, posses e portes ilegais de armas de fogo com disparos, homicídios e outras condutas ilícitas. Segundo o autor, havia um grupo liderado pelo cacique da época que dominava a TI fazendo uso de armas de fogo, o que levou à expulsão à força de integrantes do grupo indígena adversário da reserva, com a destruição de algumas casas que eram ocupadas por eles e furtos de bens pessoais e dos que guarneciam às residências, além de alguns veículos. De outro lado, estava o grupo rival que, após a expulsão da TI, ficou acampado na área urbana e, da mesma forma, teria destruído casas de indígenas do outro grupo e feito uso de armas de fogo para tentar depor o cacique e tentar retornar à área indígena. As denúncias apontaram que a disputa pelo cacicado não envolvia apenas a busca por liderança da comunidade, mas a gestão da área territorial – arrendada ilegalmente a terceiros. Incluído nisso estaria o fluxo de recursos como máquinas agrícolas, equipamentos e bens, além do poder de indicação de pessoas para cargos públicos na educação e em equipes de saúde. Ao analisar o caso, a juíza pontuou que a definição de milícia privada, na aplicação do direito penal às comunidades indígenas, não pode desconsiderar a conformação social das etnias. “Contudo, o livre exercício desta conformação social não contempla a prática de violações a direitos humanos”. A partir das provas apresentadas nos autos, a magistrada concluiu que, “no caso dos conflitos ocorridos na TI Carreteiro, desde meados de 2020, o que se verifica é a formação de grupos armados e violentos que, a pretexto de exercerem livremente sua organização e, assim, supostamente repartirem o uso da terra entre a comunidade, vêm violando sistematicamente os direitos humanos da etnia envolvida, promovendo deslocamentos forçados de indivíduos, mediante incêndios, ameaças, lesões corporais, tentativas de homicídios, com o emprego de forte armamento, a fim de aterrorizar qualquer oposição”. Ela ressaltou que a eventual atipicidade das condutas dos praticadas pelos réus, “a pretexto de tutelar a autopreservação cultural, resulta na efetiva vulneração dos direitos fundamentais da etnia, eis que a população residente na TI Carreteiro permanece em extrema vulnerabilidade, não apenas social, mas também jurídica, como resultado da beligerância e projeto de tomada de poder pelos grupos antagônicos”. Cursi pontuou que os eventos violentos foram consequência de disputa por dois grupos rivais, e após a “Operação Carreteiro” da Polícia Federal em 2020, houve um período de paz. Porém, após soltura dos integrantes inicialmente presos, novos grupos se formaram e os conflitos recomeçaram. Para ela, restou demonstrada a materialidade, autoria e dolo em relação a 12 réus. Ela julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPF, condenando eles a penas de reclusão que variam de um ano e dez meses a sete anos e três meses. Dois dos réus tiveram as prisões preventivas mantidas, e os demais poderão apelar em liberdade. Nucom/JFRS ([email protected]) Casa queimada na TI Carreteiro (Brigada Militar)

05/12 19:14. A 2 ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou seis pessoas por tráfico internacional de drogas após terem sido presos em flagrante em dois veículos que transportavam 212,76 Kg de cocaína. A sentença, publicada no dia 25/11, é do juiz Jorge Luiz Ledur Brito. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narra que os seis réus, quatro mulheres e dois homens, de nacionalidades paraguaia e argentina, importaram e transportaram drogas de procedência estrangeira sem autorização ou determinação legal em maio de 2025. No primeiro veículo foi encontrada a quantidade de 131kg de cocaína fracionada em tijolos ocultados em compartimento no assoalho e na carroceria. No segundo carro, foi encontrado 66kg da droga, transportada do mesmo modo em compartimento preparado nas portas e assoalho do carro. Durante entrevista com os agentes policiais, os motoristas dos dois veículos deram respostas contraditórias com visível nervosismo – o primeiro, informou viagem turística com destino ao Uruguai; o segundo, uma viagem em busca de trabalho. Os réus foram presos nas margens da ERS 168, Km 55, em Bossoroca (RS). A viagem era realizada conjuntamente entre os seis réus, saindo do Paraguai, passando pelo sul do Brasil e tendo como destino o Uruguai. O magistrado concluiu que foram comprovadas a materialidade, dolo e autoria do crime pelas provas apresentadas na ação, como auto da prisão em flagrante, depoimentos e materiais apreendidos, como a droga, veículos, telefones celulares, dinheiro e documentos. A denúncia do MPF imputou aos denunciados o crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06. No entanto, Brito observou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme que a estabilidade e a permanência do grupo são requisitos fundamentais à sua realização. “A simples ação conjunta não pode, afinal, ser caracterizada como delito de associação para o tráfico. Enquanto a coautoria exige apenas o liame subjetivo entre os agentes, a associação demanda estabilidade e permanência, configurando, portanto, um delito autônomo”, aponta. O magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando os seis réus por tráfico de drogas, e os absolvendo por associação ao tráfico. Segundo Brito, no caso dos autos, não foi suficientemente demonstrada a estabilidade e permanência da associação entre os réus. Às seis pessoas, foi fixada a pena de 12 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, e pagamento de multa. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nucom/JFRS ([email protected]) Imagem constante na sentença (PF)

05/12 19:14. Na tarde desta sexta-feira (5/12), uma comitiva de dirigentes da Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário (AGEPOLJUS) visitou a sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O objetivo da visita foi conversar com a Administração do tribunal sobre diversos assuntos pertinentes à carreira dos agentes da Polícia Judicial da 4ª Região. Os visitantes foram recebidos pelo presidente do TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira. O grupo visitante foi composto pelo coordenador-geral da AGEPOLJUS, Darney Bessa; pelo coordenador administrativo da AGEPOLJUS, Alexandre Lapagesse; pelo diretor da AGEPOLJUS no estado do Rio Grande do Sul, Carlos Elberto Arruda de Oliveira; pelo diretor do Núcleo de Segurança e Transporte da Justiça Federal do RS, Gustavo Falcetta. Pelo TRF4, além do presidente, também estavam presentes no encontro o magistrado auxiliar da Presidência, juiz federal Murilo Brião da Silva; o diretor-geral Zenone Szydloski; a diretora de Segurança, Transporte e Expedição, Ana Paula Amaral Silva Hollas; e o chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Ângelo Rangel Silva. Durante a reunião, os participantes debateram pautas relacionadas com a carreira dos servidores agentes da Polícia Judicial e as regulamentações que envolvem o cargo, como alterações no regramento do Teste de Aptidão Física (TAF), possibilidade de cessão de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a AGEPOLJUS, regulação do porte de arma para todos os agentes de Polícia Judicial, realização de cursos e treinamentos técnicos de uso de armas e de tiro, entre outros assuntos. O presidente do TRF4 destacou no encontro a importância da Administração da corte manter um diálogo sempre aberto com a AGEPOLJUS, pontuando que a associação é essencial para defender a categoria dos policiais judiciais e as pautas da categoria. O desembargador Silveira também ressaltou que as pautas trazidas pela associação na reunião estão em sintonia com o que pensa a Administração do TRF4 para os agentes da Polícia Judicial. ACS/TRF4 ([email protected]) A reunião ocorreu no gabinete da Presidência do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Bruno Alves Flores/TRF4) O encontro aconteceu na tarde desta sexta-feira (5/12) (Foto: Bruno Alves Flores/TRF4) Da esq. p/ dir.: chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Ângelo Rangel Silva; magistrado auxiliar da Presidência, juiz federal Murilo Brião da Silva; diretora de Segurança, Transporte e Expedição, Ana Paula Amaral Silva Hollas; presidente do TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira; coordenador-geral da AGEPOLJUS, Darney Bessa; diretor da AGEPOLJUS no estado do RS, Carlos Elberto Arruda de Oliveira; diretor do Núcleo de Segurança e Transporte da Justiça Federal do RS, Gustavo Falcetta; coordenador administrativo da AGEPOLJUS, Alexandre Lapagesse; diretor-geral do TRF4 Zenone Szydloski (Foto: Bruno Alves Flores/TRF4)

04/12 19:44. O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal João Batista Pinto Silveira, recebeu na tarde desta quinta-feira (4/12) o atual e o futuro superintendente da Polícia Federal (PF) no Rio Grande do Sul, os delegados Aldronei Antônio Pacheco Rodrigues e Alessandro Maciel Lopes, respectivamente. Eles vieram ao TRF4 entregar o convite para a cerimônia de posse de Lopes, que ocorrerá no dia 19/12, no Ministério Público do Rio Grande do Sul. Além disso, durante o encontro, as autoridades discutiram assuntos comuns às duas instituições, ressaltando a boa parceria. Os juízes federais Eduardo Picarelli e Marcos Josegrei da Silva também participaram da reunião. ACS/TRF4 ([email protected]) O presidente do TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira (esq.), recebeu a visita dos delegados da Polícia Federal Aldronei Antônio Pacheco Rodrigues (centro) e Alessandro Maciel Lopes (Foto: Diego Beck/TRF4) Da esq. p/ dir.: juiz federal Marcos Josegrei da Silva, delegado da PF Aldronei Antônio Pacheco Rodrigues, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, delegado da PF Alessandro Maciel Lopes e juiz federal Eduardo Picarelli (Foto: Diego Beck/TRF4) O encontro aconteceu no Gabinete da Presidência do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4)

04/12 19:44. A 3ª Vara Federal de Maringá (PR) destinou na última quarta-feira (3/12) a quantia de R$ 660.242,38, proveniente de condenações a prestações pecuniárias em procedimentos criminais não destinados à vitima ou aos seus dependentes, para a Defesa Civil do Estado do Paraná. O objetivo é auxiliar na reconstrução do município de Rio Bonito do Iguaçu (PR). No dia 7 de novembro deste ano, a cidade, localizada na região Centro-Sul do Paraná, foi gravemente atingida por um tornado. O desastre ambiental deixou cerca de 90% dos imóveis do município destruídos. Em razão da devastação sofrida pela cidade, o Governo Estadual do Paraná decretou situação de calamidade pública. Os mais de R$ 660 mil foram transferidos da conta da Vara Federal para a conta do Fundo Estadual para Calamidade Pública do Estado do Paraná (FECAP) e serão destinados à Defesa Civil para ajuda ao município e atendimento emergencial das vítimas do desastre. A decisão do repasse dos recursos financeiros foi assinada em conjunto pelos dois magistrados responsáveis pela 3ª Vara Federal de Maringá: o juiz federal titular Cristiano Aurélio Manfrim e o juiz federal substituto Thales Soares Costa. A iniciativa está baseada em decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após pedido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e outras instituições, que autorizou os Juízos de todos os Estados da Federação, em todos os ramos de Justiça, a encaminharem recursos oriundos de prestações pecuniárias e de tutela coletiva à Defesa Civil do município de Rio Bonito do Iguaçu e região Centro-Sul do Paraná, mediante critérios de conveniência e oportunidade. A autorização é válida enquanto durarem os efeitos de estado de calamidade pública decretado por ato do Poder Executivo. Campanha conjunta Outra iniciativa de solidariedade com o município paranaense atingido pelo tornado está sendo promovida pelo TRF4 em conjunto com as Seções Judiciárias do PR, SC e RS. É a campanha conjunta “Reconstrói Rio Bonito do Iguaçu – JF4 Unida em Solidariedade” que está arrecadando doações para apoiar a população afetada na reconstrução das moradias. A campanha conta com duas possibilidades de doação. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual para Calamidade Pública do Paraná, responsável por coordenar as ações de recuperação. A ajuda, por doação financeira, pode ser feita qualquer um desses canais: PIX DO VOLUNTARIADO: Associação Juscidadania – Voluntariado da Justiça Federal do Paraná Chave PIX: 08.187.191/0001-54 PIX DA APAJUFE: Chave PIX: [email protected] ACS/TRF4 ([email protected]) A cidade paranaense de Rio Bonito do Iguaçu foi devastada por tornado no dia 7 de novembro deste ano (Foto: Agência de Notícias do Paraná)

03/12 19:06. A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Taurus Armas a pagar R$ 60 mil de indenização moral (R$ 10 mil para cada integrante) ao grupo que participou da retirada de cargas de armas no Aeroporto Internacional Salgado Filho durante a enchente de maio de 2024. A sentença, publicada ontem (2/12), é do juiz Rodrigo Machado Coutinho. Os autores, cinco homens e uma mulher, ingressaram com o pedido de indenização contra a empresa bélica e contra a União narrando que, durante a catástrofe climática, decidiram ajudar nas operações de resgate da população. Relataram que, através de um grupo de WhatsApp, receberam pedido urgente e sigiloso para participar de uma operação de resgate de crianças que estariam ilhadas em razão da enchente. O grupo afirmou que, no dia 9/5/24, partiram de Capão da Canoa (RS) com um caminhão guincho, dois barcos e mais dois carros para realizar o resgate, mas que, ao chegarem no local indicado, descobriram que o verdadeiro objetivo da operação era o resgate de um arsenal de armas da Taurus, ilhado no aeroporto. Pontuaram que inicialmente se negaram a participar da operação, mas que foram coagidos a participar da operação, sob a ameaça de permanecerem sob vigilância armada caso recusassem, razão pela qual teriam aceitado. Os autores afirmaram que, durante a operação, enfrentaram situações perigosas, ficando à mercê de grupos criminosos que teriam ciência do arsenal ilhado no aeroporto. Sustentaram que foram os encarregados de organizar a logística do resgate do armamento, e removeram aproximadamente 156 caixas de material bélico, cada uma pesando em média 60kg. Relataram ainda que foram expostos em uma reportagem exibida em programa televisivo, que teria aumentado seu medo de represálias por facções criminosas. Defesas A Taurus argumentou que, no dia 8/5/24, foi contatada por um delegado da Polícia Federal, determinando que procedessem à remoção de carga de armamento de fabricação da empresa, que já estava em processo de exportação, impreterivelmente até a manhã do dia seguinte. Afirmou que contratou uma empresa de transporte rodoviário credenciada pelo Exército Brasileiro, bem como escolta privada com dois veículos e agentes de segurança armados, garantindo a logística terrestre para o transporte da carga. Além disso, a Polícia Civil acompanhou toda a operação, ao passo que na parte fluvial foi coordenada e conduzida pela Polícia Federal em colaboração com a Fraport, responsável pela administração do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Sustentou que não houve ilegalidade na operação, tampouco coação, promessas falsas ou qualquer ameaça atribuível à Taurus ou a seus colaboradores. Afirmou que a exposição midiática alegada pelos autores aconteceu em razão da divulgação que eles próprios fizeram nas redes sociais. Destacou que a operação foi conduzida em segurança, numa situação totalmente excepcional de calamidade pública. Já a União defendeu que apenas tinha o dever de proteger a área do terminal aeroviário, evitando saques, mas não de transportar os materiais ou armazená-los em outro local. Afirmou que os autores não comprovaram nenhuma conduta relacionada a agentes policiais, limitando-se a alegar, apenas genericamente, omissão. Os fatos e o contexto O juiz federal Rodrigo Machado Coutinho ressaltou que a controvérsia da ação gira em torno de entender como efetivamente ocorreu a dinâmica dos fatos, no que diz respeito ao contato com os autores, o objeto desse contato e se houve voluntariedade ou coação relativamente à operação de retirada dos armamentos. Além disso, era preciso verificar como se deu a participação das rés nos fatos narrados pelos autores, e suas respectivas responsabilidades na guarda, retirada e transporte do material bélico. Coutinho analisou detalhadamente a prova produzida na ação, composta de documentação e depoimentos colhidos em audiência. A partir deles, o magistrado estabeleceu, em linhas gerais, a sucessão de fatos ocorridos entre 8 e 12/5/24: A Polícia Federal constata a existência de armamentos no Aeroporto Internacional Salgado Filho em meio ao período de enchentes que assolou o estado gaúcho e entra em contato com a direção da empresa Taurus, determinando a retirada do material bélico no dia 9/5/24; Diante da dificuldade na busca por barcos para realizar o transporte fluvial, o gerente e o supervisor de logística da Taurus souberam da existência do grupo de voluntários que trabalhavam no resgate em áreas alagadas, do qual participava uma funcionária da empresa, tendo obtido com ela o contato de um homem, que informou a disponibilidade de embarcações para a operação no dia seguinte; Na noite do dia 8/5/24, os autores, através de mensagens enviadas em grupo de resgate do Whatsapp, se organizaram para vir a Porto Alegre com equipamentos; Na madrugada do dia 9/5/24, os autores dirigiram pela estrada à entrada da capital, nas proximidades de Canoas (RS), e se encontraram com a funcionária da Taurus no local combinado, tendo na sequência, dado seguimento à operação de resgate de armamento que se encontrava no aeroporto; Ao longo da operação, houve cobertura jornalística por uma equipe de uma rede aberta de televisão; Finalizada a operação, alguns dos autores, a funcionária da Taurus e o proprietário do barco mantiveram conversas; No dia 12/5/24, a reportagem foi ao ar e, posteriormente, houve nova troca de mensagens entre os envolvidos. O juiz ressaltou que os fatos aconteceram durante a enchente histórica que atingiu municípios dos vales, da serra gaúcha e da região metropolitana de Porto Alegre, no mês de maio de 2024. O momento era de um desastre humanitário e econômico sem precedentes que impôs uma paralisação severa à infraestrutura do Estado, gerando prejuízos que se alastram por todo o tecido social e produtivo. Ele ressaltou a atuação ativa dos grupos voluntários nas frentes de resgate e pontuou que aquele foi um período excepcional, “em que a fusão de esforços mostrou-se imprescindível e um poderoso agente de salvação e reconstrução”. Responsabilidade Civil Dentro deste contexto e das provas anexadas aos autos, o magistrado concluiu que, após o chamamento pela Polícia Federal, houve cooperação por parte da Taurus, tendo sido acordado que a operação se daria sob a segurança da Polícia Federal e logística da empresa. A Taurus buscou formas de viabilizar o resgate dos armamentos mediante a realização, inicialmente, de contato com terceiros, os quais ofertaram, de forma voluntária, barco para a realização da operação. O juiz concluiu que, apesar da afirmação dos autores, não há nos autos provas de que eles foram compelidos a participar contra sua vontade da operação. Após o encontro com a funcionária da Taurus no local combinado, cada um se deslocou de forma autônoma, sem escolta que impedisse tomar outro rumo caso não estivessem dispostos a dar seguimento à operação. “Ademais, causa estranheza que, em meio a alegada coação, os autores tenham conseguido tirar fotos tanto do ponto de encontro (imagem em que não é possível identificar qualquer armamento) quanto da própria operação de resgate, o que parece evidenciar que estavam com trânsito livre para agir”. Além disso, segundo Coutinho, nos dias seguintes aos fatos, há manutenção de conversas amigáveis entre um dos autores e a funcionária da Taurus, nas quais ele demonstrava interesse em participar de novas operações. Outro ponto destacado é que, de acordo com o depoimento do delegado responsável pela operação, os policiais que atuaram no perímetro não relataram nenhuma situação diferente que demandasse atenção especial, como alguma aproximação suspeita ou presença de pessoas que estivessem agindo sob coação. O magistrado entendeu que não há prova que demonstre a prática de atos de violência, ameaça ou constrangimento por parte da empresa ou de seus funcionários, de modo que, a partir do momento que os autores tomaram conhecimento do verdadeiro objetivo da operação e do risco a ela inerente, “voluntariam-se de forma consciente a participar do resgate de armamento que se encontrava no aeroporto Salgado Filho”. Também não ficou demonstrado que eles ficaram responsáveis pela organização e gerenciamento do transporte. Em relação à reportagem televisiva, os autores não conseguiram comprovar que informaram aos repórteres que não queriam participar da matéria com receio de ter suas imagens associadas ao armamento e à operação. O juiz ainda ressaltou que alguns deles divulgaram a reportagem e fotos tiradas com a equipe jornalística em suas próprias redes sociais. “O que se percebe é que, após sua aparição da reportagem (...) e a repercussão havida, os autores passaram a demonstrar preocupação quanto a possíveis efeitos reflexos”. Entretanto, para Coutinho, “eventual temor dos autores após a reportagem não retira a voluntariedade tanto de sua participação na operação quanto ao fato de que postaram em suas redes sociais imagens, stories ou posts - o que, por óbvio, acaba por tornar as informações públicas nas redes sociais, ainda que algum deles possa ter sua página de Instagram restrita a alguns amigos”. O magistrado destacou que, apesar de haver risco de facções criminosas pudessem estar se organizando para roubar as armas, a “operação foi realizada de forma segura e satisfatória dentro das condições climáticas e com a precariedade de equipamentos e pessoal decorrentes da calamidade que abalou todo o Estado naquele período”. “Assim, dado o contexto da situação totalmente excepcional de calamidade pública, e o exíguo tempo para organização e obtenção de recursos materiais, tenho que a operação foi adequadamente conduzida pelas forças públicas, que exerceram controle sobre a segurança, ao passo que a Taurus atuou na parte logística”. Por isso, Coutinho concluiu que a atuação da Polícia Federal pautou-se pela razoabilidade exigível no contexto emergencial. “A presença policial, portanto, cumpriu a sua função precípua de prevenção de ilícitos e preservação do bem público e privado, atuando corretamente na contenção de ameaças externas e na manutenção da integridade da operação”. Em relação à alegação dos autores de que a polícia teria agido de forma omissa ao não impedir a presença de civis em meio a operação, ele ressaltou que tal afirmação desconsidera as circunstâncias excepcionais do momento histórico. Primeiro porque a responsabilidade pela operação foi dividida entre a polícia e a Taurus, ficando a primeira responsável pela segurança ao passo que a segunda se comprometeu com a logística da operação. “Assim, exigir a rigorosa comprovação de credenciais e especialidade de todos os envolvidos, em um ambiente de catástrofe, mostra-se inviável naquele contexto inusual e de urgência”. Além de ter funcionários da Taurus colaborando no dia do resgate sem estar de uniforme ou com identificação, o que pode levar a identificar a presença dos autores, na qualidade de civis, como integrantes da equipe escalada pela empresa. Em segundo lugar, porque a necessidade premente de salvar vidas e restabelecer a ordem levou as autoridades, em diversos casos, a adotarem flexibilizações de exigências administrativas, como, por exemplo, a ausência de cobrança de habilitação para dirigir embarcações voluntárias. Em último, porque não há notícias nos autos de que os autores tenham efetivamente tentado buscar socorro ou tenham se comunicado com algum dos policiais que atuavam no caso, informação esta que facilmente teria sido repassada via radiocomunicação. Diante disso, o magistrado concluiu que o pedido de indenização contra a União deve ser rejeitado. Já em relação à análise da conduta da Taurus, ele pontuou que houve dois momentos distintos ao longo da operação: Quando foram requisitadas as embarcações e houve adesão dos voluntários ao resgate que acreditavam objetivava o salvamento de crianças; Após encontro na cidade de Canoas com funcionários da Taurus, os autores tomaram conhecimento de que a operação, em verdade, tinha por objeto o resgate de material bélico de propriedade da empresa e que se encontrava em um dos terminais do Aeroporto Salgado Filho, tendo optado por auxiliar na retirada. “Considerando a voluntariedade dos autores no segundo momento, tenho que inexiste responsabilidade da empresa Taurus quanto à sua participação, visto que, mesmo cientes dos riscos envolvidos, optaram por dar seguimento à operação, tendo sido demonstrado, ao longo da instrução, que não houve qualquer forma de coação ou imposição aos autores para que participassem, tampouco que lhes tenha sido atribuída responsabilidade pela organização e gerenciamento do transporte”, ressaltou o juiz. Entretanto, o entendimento do magistrado quanto à responsabilidade da empresa é diferente em relação ao primeiro momento. “O ato ilícito da Taurus reside, portanto, na violação positiva da boa-fé objetiva na fase de formação do consentimento, ao incitar que os autores se deslocassem de madrugada para a entrada da Capital, no entorno de Canoas, sob o falso argumento de que participariam de uma operação de resgate de crianças, desviando-os do seu propósito real. Esta conduta gerou uma quebra de expectativa legítima e uma motivação viciada para o deslocamento”. O magistrado julgou improcedente a ação em relação à União e parcialmente procedente quanto à Taurus, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada um dos autores. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal do 4ª Região. (Foto: Maurício Tonetto (Secom Gov.RS))

08/01 09:03. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que pune com detenção de um a quatro anos e multa o agente público que impedir ou restringir, sem fundamento legal, o acesso de um cidadão a armas de fogo e munições. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4180/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A nova redação altera a Lei de Abuso de Autoridade para incluir a conduta como um novo tipo penal. A proposta original buscava incluir o ato no rol da Lei de Crimes Hediondos. Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública A relatora justificou a mudança por entender que classificar a conduta como crime hediondo geraria uma inconsistência no sistema penal. Em seu parecer, ela argumentou que a medida equipararia um ato administrativo a crimes de outra natureza. "A inclusão no rol de crimes hediondos cria uma incoerência sistêmica no âmbito do direito penal, pois eleva um ato de má conduta administrativa à mesma categoria de violências extremas, como homicídio, latrocínio ou estupro", afirmou Delegada Ione. Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

07/01 12:09. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que pune com detenção de 1 a 4 anos e multa o agente público que impedir ou restringir, sem fundamento legal, o acesso de um cidadão a armas de fogo e munições. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4180/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A nova redação altera a Lei de Abuso de Autoridade para incluir a conduta como um novo tipo penal. A proposta original buscava incluir o ato no rol da Lei de Crimes Hediondos. Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública A relatora justificou a mudança por entender que classificar a conduta como crime hediondo geraria uma inconsistência no sistema penal. Em seu parecer, ela argumentou que a medida equipararia um ato administrativo a crimes de outra natureza. "A inclusão no rol de crimes hediondos cria uma incoerência sistêmica no âmbito do direito penal, pois eleva um ato de má conduta administrativa à mesma categoria de violências extremas, como homicídio, latrocínio ou estupro", afirmou Delegada Ione. Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

06/01 10:24. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que altera a Lei de Execução Penal para permitir a participação de empresas privadas na gestão administrativa de presídios. O texto aprovado prevê que essas empresas atuem, por meio de parcerias público-privadas (PPP), em áreas de assistência ao preso, como saúde, educação, atividades esportivas e outras aprovadas pelo Conselho Penitenciário. Entre os serviços que poderão ser prestados pela iniciativa privada estão alimentação, vestuário e assistência à saúde do condenado. A proposta autoriza ainda o desconto de até 30% da remuneração paga ao detento que trabalha para custear as despesas decorrentes dessas parcerias. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3123/12, do deputado Alexandre Leite (União-SP), e a outros dois apensados. Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública A proposta original previa a celebração de contratos com empresas privadas para a construção e gestão de presídios, preservando as atividades de direção, disciplina e segurança. O novo texto, no entanto, propõe alterações mais pontuais à Lei de Execução Penal. “O substitutivo introduz a previsão de execução indireta dos serviços administrativos e assistenciais por meio de parcerias público-privadas, reafirmando limites de atuação e disciplinando a destinação de parte da remuneração do preso para custeio do sistema”, diz o relator. Atualmente, a lei já prevê que atividades materiais acessórias em presídios possam ser executadas por terceiros, como serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios e equipamentos, e serviços de trabalho realizado por presos. Próximas etapas A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

02/01 09:28. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para punir crimes patrimoniais cometidos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, o Código Penal prevê situações em que o autor do crime patrimonial não é punido quando há relação familiar com a vítima (as chamadas escusas absolutórias). Também exige representação da vítima para que o [[g Ministério Público]] possa agir. Mudanças no texto original Foi aprovada a versão (substitutivo) da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o Projeto de Lei 4248/25, do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Para a relatora, a proposta corrige uma distorção histórica. "A medida contribui para romper ciclos de impunidade que frequentemente sustentam a coação econômica e psicológica do agressor e reforçam a sua capacidade de controle sobre a vítima", disse. Em 2024, os tribunais julgaram quase 11 mil processos de feminicídio – um aumento de 225% em relação a 2020 – e cerca de 582 mil medidas protetivas foram concedidas. Os dados são do Painel Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

30/12 16:35. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que condiciona a perda de veículos de locadoras apreendidos pela fiscalização aduaneira à comprovação de participação da empresa no crime. Atualmente, a legislação permite a perda do veículo usado no transporte de mercadorias sem o pagamento do Imposto de Importação, após processo administrativo conduzido pela Receita Federal. Essa penalidade está prevista no Decreto-Lei 37/66. Pela proposta aprovada, o veículo só poderá ser perdido se ficar comprovado que o proprietário participou da infração. Textos reunidos O texto aprovado é a versão do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que unifica dois projetos de lei apensados: PL 1987/24 e PL 4164/24. Segundo Ferrari, não é possível presumir culpa das locadoras por infrações cometidas pelos locatários. “As empresas locadoras não têm condições materiais de evitar o uso indevido do veículo, já que ele sai totalmente de sua posse e fica à livre disposição do locatário”, afirmou o deputado. Multa ao locatário A proposta também institui multa de R$ 15 mil ao locatário flagrado transportando mercadorias sem o pagamento do imposto de importação. Além disso, motorista e passageiros passam a ser responsáveis solidários pelo pagamento da multa. Isso significa que qualquer um deles pode ser cobrado pelo valor total da dívida. De acordo com Ferrari, essa mudança foi sugerida pela Receita Federal, que demonstrou preocupação com o possível aumento de crimes de contrabando e descaminho com o uso de veículos alugados. “A sugestão cria um desincentivo direto ao ilícito, preserva o patrimônio das locadoras idôneas, assegura tratamento igualitário aos setores de transporte e fortalece a atuação administrativa da Receita Federal”, explica o relator. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

30/12 12:38. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2003/25, que define critérios mais objetivos para conceder o benefício conhecido como tráfico privilegiado. Esse mecanismo permite a redução da pena em casos específicos. A proposta, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei Antidrogas. De acordo com o texto, o juiz deverá considerar a natureza e a quantidade da droga apreendida ao decidir se o réu tem direito à redução da pena. A intenção é verificar se a pessoa se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, e não apenas se o réu é primário. Interpretações distorcidas O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), apresentou parecer favorável. Ele afirmou que a proposta corrige distorções interpretativas da lei atual que beneficiam grandes traficantes. "[Essas interpretações] têm permitido a concessão do redutor de pena a indivíduos com evidente atuação profissional no tráfico, simplesmente porque são tecnicamente primários, mesmo quando há apreensão de quantidades expressivas de drogas”, argumentou Fahur. Segundo o relator, a grande quantidade de drogas apreendidas indica que o acusado não é usuário ocasional, mas alguém inserido na cadeia do crime organizado. “É preciso reconhecer ainda que, enquanto policiais colocam a própria vida em risco, o sistema judicial, em muitos casos, desfaz em minutos aquilo que levou semanas ou meses de trabalho policial.” A proposta, segundo o relator, é uma resposta a casos recentes em que pessoas presas com centenas de quilos de drogas foram soltas em audiências de custódia ou receberam benefícios penais por serem réus primários. Próximos passos O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

30/12 09:04. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para estabelecer que o Ministério Público (MP) considere, durante a investigação ou instrução criminal, fatos e circunstâncias que interessem tanto à acusação quanto à defesa. Segundo o relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a intenção é assegurar que o processo penal resulte em condenação apenas quando houver certeza da responsabilidade do réu, fundamentada em provas legítimas, e garantindo que nenhum inocente seja condenado. Ribeiro elaborou uma nova versão (substitutivo) para o PL 633/25, que é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Alterações O texto original previa que o descumprimento da regra geraria a nulidade absoluta do processo. Além disso, criava um novo crime na Lei de Abuso de Autoridade para quem omitisse provas que pudessem inocentar o acusado, com pena de um a quatro anos de prisão. O relator optou por retirar os trechos sobre nulidade e a criação de um novo crime. Ele justificou que as nulidades já são reguladas pelo Código de Processo Penal e que as condutas de abuso de autoridade mencionadas já estão previstas na legislação atual. O foco da nova redação ficou restrito ao dever do MP de buscar a verdade de forma equilibrada. Em seu parecer, o deputado Julio Cesar Ribeiro destacou que o Ministério Público deve zelar pela regularidade jurídica de todo o processo. “A busca da verdade dos fatos no processo penal se mostra imprescindível para a legitimidade da persecução penal e a realização da justiça, inclusive quando essa verdade for favorável ao acusado”, defendeu. Ribeiro reforçou ainda que “exigir do Ministério Público o compromisso com a verdade dos fatos, ainda que contrarie o interesse da acusação, é garantir o cumprimento de normas constitucionais e internacionais”. Próximos passos A proposta segue agora para análise do Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

29/12 18:34. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou alteração no Código Penal para aumentar as penas para crimes de furto e roubo de transporte de cargas. A proposta aprovada também endurece a legislação para a receptação de bens. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Marangoni (União-SP), que unifica o Projeto de Lei 770/15, do ex-deputado Major Olímpio, e outras 18 propostas apensadas. O texto original apenas aumentava a pena para roubo de cargas se a vítima estivesse em serviço. Pelo texto aprovado, o furto de carga de bens terá pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. Atualmente, o crime tem pena de 1 a 4 anos e multa e agravantes como uso de explosivo e furto mediante fraude eletrônica. Nos casos de roubo a pena aumenta de 4 a 10 anos e multa para 5 a 15 anos se a vítima está em serviço de transporte de valores ou encomendas postais. Segundo Marangoni, os crimes contra o transporte de cargas têm se intensificado de forma alarmante, com atuação cada vez mais articulada, planejamento logístico, inteligência criminosa e, frequentemente, a atuação de organizações especializadas. "Tais delitos impõem prejuízos bilionários às empresas transportadoras, geram aumento nos custos operacionais e, inevitavelmente, são repassados aos consumidores finais, elevando o preço de produtos essenciais", disse. Para ele, esse tipo de crime coloca em risco a vida de profissionais que atuam no setor, como caminhoneiros e servidores dos Correios, tornando-os alvos preferenciais em rotas perigosas e pouco vigiadas Receptação Nos casos de receptação a pena sobe de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos, e multa. Já nos casos de receptação qualificada, quando o autor atua em atividade comercial ou industrial usando os bens receptados para lucro, a pena sobe de 3 a 8 anos, para 6 a 10 anos e multa. Receptação de bens com indícios claros de origem criminosa, como um notebook por 20% do valor de mercado, teve pena aumenta de 1 mês a 1 ano para 6 meses a 2 anos. Além disso, a empresa usada para receptação terá seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso por 180 dias. Sem CNPJ ativo, uma empresa não pode emitir notas fiscais, contratar funcionários ou realizar transações comerciais formais. Em caso de reincidência, ela será considerada inidônea e terá o CNPJ considerado inapto de forma permanente, nos termos da Lei 9.430/96. Na prática, isso significa o fechamento definitivo da empresa. Pela proposta, os responsáveis pela gestão do negócio também serão punidos individualmente. Administradores que estiverem direta ou indiretamente envolvidos na infração ficarão proibidos de exercer atividades comerciais por cinco anos, uma espécie de "interdição empresarial" que impede a pessoa de abrir ou gerenciar novos negócios durante esse período. Para Marangoni, a impunidade e a brandura na punição dos receptadores, "verdadeiros financiadores da criminalidade patrimonial", têm alimentado a continuidade e o crescimento de furtos e roubos. "Endurecer a punição de quem adquire, oculta ou revende produtos de origem ilícita é atacar a base econômica da atividade criminosa. Sem mercado, não há incentivo ao roubo; sem receptadores, não há como escoar a mercadoria roubada", afirmou. Marangoni afirmou que a proposta amplia a proteção da sociedade, fortalece a economia formal, combate à impunidade e responde com firmeza à atuação coordenada e violenta de grupos especializados em furtos, roubos e receptação de cargas. Próximos passos A proposta será analisada pelo Plenário. Caso seja aprovada, segue para o Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

29/12 17:12. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena para crimes de lesão corporal e feminicídio cometidos contra mulheres em áreas ou propriedades rurais. Conforme o texto, a pena para o crime de feminicídio será aumentada de um terço até a metade se o crime ocorrer em área ou propriedade rural. Já nos casos de lesão corporal cometidos nas mesmas circunstâncias e por razões da condição do sexo feminino, a pena será elevada em um terço. A proposta também torna obrigatória a notificação compulsória por parte de todos os serviços de saúde, sejam públicos ou privados, sempre que houver suspeita de violência contra a mulher ocorrida no ambiente rural. O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), ao Projeto de Lei 1298/25, de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Em seu parecer, a relatora destacou a vulnerabilidade das mulheres no campo, ressaltando as dificuldades de denúncia e a subnotificação dos casos. "Sabemos que muitas mulheres que vivem no campo podem ter receio de denunciar as violências sofridas devido ao constrangimento ou por conta da dependência econômica e social dos seus agressores", afirmou Dilvanda Faro em seu voto. A relatora também apontou que "a constatação 'in loco' das violências ocorridas também é rara de acontecer, em função do difícil acesso do policiamento nas zonas rurais mais afastadas dos centros urbanos". A proposta altera o Código Penal e a Lei de Notificação Compulsória. Próximos passos O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

29/12 11:03. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, proposta que altera as atribuições dos oficiais de Justiça nos tribunais brasileiros. Foi aprovada a versão do relator (substitutivo), deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), ao Projeto de Lei 9609/18, do ex-deputado e agora senador Efraim Filho (União-PB), e aos apensados (PLs 4755/20, 1117/21, 4332/21 e 379/22). Confira a íntegra do projeto aprovado pela CCJ O texto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa da aprovação de deputados e senadores. A proposta do relator é mais ampla do que o projeto original. O texto inicial, de Efraim Filho, focava apenas em permitir que o oficial de justiça atuasse como conciliador no Código de Processo Civil. O substitutivo estendeu essas competências para a esfera criminal e para o combate à violência doméstica. Novas funções O projeto aprovado define que o oficial de Justiça, além de suas tarefas tradicionais de entregas de mandados e penhoras, passará a atuar formalmente no estímulo à conciliação e mediação entre as partes. Caso um acordo seja alcançado durante a diligência, o oficial deverá elaborar um documento oficial, que será enviado para homologação de um juiz. Outra inovação é o uso da tecnologia para a inteligência processual. Os oficiais terão autorização para acessar bancos de dados eletrônicos de entidades públicas e privadas para localizar pessoas e bens, a fim de dar mais agilidade aos processos e reduzir custos com comunicações. Com relação à Lei Maria da Penha, o texto determina que o oficial de Justiça, ao cumprir medidas protetivas, deve perguntar diretamente à vítima se as medidas estão sendo eficazes ou se ela precisa de mais auxílio. No processo penal, eles também poderão verificar se o acusado possui condições financeiras para contratar um advogado. Valorização Roberto Duarte destacou que as mudanças valorizam a categoria e aproveitam a experiência prática dos oficiais de Justiça. Para o relator, devido ao contato direto com os litigantes, esses servidores podem ser considerados “conciliadores naturais”. O deputado disse ainda que a modernização das tarefas é essencial para o Judiciário. “Deixar expressas essas atribuições constitui medida salutar. Além de valorizar a função do oficial de justiça, elas contribuem para acelerar a execução de mandados judiciais”, afirmou. Roberto Duarte acrescentou que a medida é oportuna diante da expansão do processo eletrônico, que exige que esses profissionais readaptem suas funções às modificações efetuadas na legislação. O texto consolida cinco projetos de lei que tramitam em conjunto, estabelecendo novas regras para a atuação desses servidores no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

29/12 11:03. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, projeto de lei que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde mental da vítima de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial assumidos pelo autor da violência. O texto aprovado é a versão (substitutivo) apresentada pela relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), para o Projeto de Lei 3524/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Confira a íntegra da proposta aprovada A redação original criava uma pensão mensal específica para o tratamento, que só passaria a valer após a condenação definitiva do agressor na Justiça (trânsito em julgado). A nova proposta integra esses custos ao conceito de “alimentos” já previsto na Lei Maria da Penha. Com isso, o juiz pode determinar o pagamento de forma mais rápida, ainda na fase de medidas protetivas, sem a necessidade de esperar o fim de todo o processo criminal. Agilidade A relatora justificou a mudança para evitar riscos jurídicos, como a duplicidade de punições nas esferas cível e penal, e para garantir que a medida seja aplicada com maior agilidade. Segundo Sâmia, a nova redação também evita o risco de prisão civil indevida, ao dar natureza alimentar a esses débitos. “O projeto reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência ao prever o ressarcimento integral das despesas médicas e psicológicas”, afirmou. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

29/12 11:03. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que substitui a perda automática do porte de arma da pessoa flagrada sob efeito de álcool ou de drogas por sanções graduais, que variam conforme a conduta e a existência de crime. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina que a autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente a eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas. A lei também não prevê processo administrativo, multa ou prazo para novo pedido de porte. Com a mudança aprovada, a autorização para porte passa a ser suspensa quando houver consumo de álcool ou drogas, e será automaticamente cassada se houver cometimento de crime com condenação. Nessa hipótese, o proprietário ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de cinco anos após o cumprimento da pena. Como veio do Senado, a proposta segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Parecer favorável Para o relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto observa o princípio da proporcionalidade ao diferenciar a conduta de portar arma sob efeito de álcool ou drogas do cometimento de crime nessa circunstância. Conforme o texto aprovado, o simples consumo de bebida alcoólica ou de droga, sem a prática de crime, deixa de resultar na perda automática do porte. Nesses casos, a arma será apreendida temporariamente e a autorização ficará suspensa até que cesse o efeito da substância. A Polícia Federal deverá instaurar processo administrativo para apurar a ocorrência e garantir o direito de defesa. Se for comprovado o consumo, será aplicada multa correspondente a 50% do valor da arma, apurado por perícia oficial. Após o pagamento, a autorização para porte de arma de fogo será automaticamente restaurada. Em caso de reincidência, a multa será duplicada, ainda que envolva outra arma. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública da Câmara ao Projeto de Lei 1898/19, do Senado Federal. Veja o que foi aprovado

08/01 22:18. Quase metade dos processos registrados pelo Plantão Judiciário no Rio de Janeiro, durante o recesso de final de ano, foram relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, segundo o Tribunal de Justiça do Rio. Das 18h do dia 19 de dezembro de 2025 às 11h de 6 de janeiro deste ano, foram despachados 4.027 processos na capital fluminense. As medidas protetivas corresponderam a 47%. Além dessas medidas, foram registradas autorizações de viagens para crianças e adolescentes, internações hospitalares, alvará de sepultamento, busca e apreensão de menores, internações em hospitais, mandados de prisões, alvará de soltura, habeas corpus e representações por prisões cautelares. No interior do estado, que abrange as regiões de Niterói, Rio Bonito, Duque de Caxias, Petrópolis, Itaguaí, Volta Redonda, Nova Friburgo, Itaocara e Campos dos Goytacazes, foram registrados um total de 2.277 processos. Descumprimento O país registrou uma taxa de 18,3% de descumprimento de medidas protetivas de urgência em 2024, o que corresponde a um total de 101.656 registros nas delegacias de polícia. Os números foram divulgados pela primeira vez pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública em julho de 2025 e revelam uma falha no sistema de proteção à mulher, com um crescimento de 10,8% nas violações em relação a 2023. De acordo com o levantamento, a cada 10 mulheres com proteção judicial, quase duas tiveram a medida desrespeitada pelos agressores. Os casos de descumprimento somaram 101.656 no ano passado, contra 87.642 em 2023. As medidas mais comuns concedidas pela Justiça incluem a proibição de aproximação e contato com a vítima, além do afastamento do agressor do lar.

08/01 17:50. Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Os dados foram atualizados nesta segunda-feira (8) pelo gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações. Outros 50 presos cumprem prisão domiciliar. Há ainda 15 prisões preventivas, como a de Felipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Notícias relacionadas: TCU suspende inspeção no Banco Central por liquidação do Master. Justiça do RJ decreta prisão preventiva de ex-CEO do Hurb, preso no CE. Moraes autoriza Bolsonaro a fazer exames no hospital após sofrer queda. Os números incluem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes do governo dele, condenados por planejar uma tentativa de golpe para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. Entre os presos também estão cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, responsabilizados pelo STF por omissão no exercício de suas funções, por permitirem o acesso dos manifestantes à praça dos Três Poderes e o vandalismo nos prédios. Acusações Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa de Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática. O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). O STF informou que os ANPPs foram oferecidos aos réus que respondiam unicamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade, a exemplo dos que estavam acampados em frente aos quartéis, mas que não houve provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República e nem de dano ao patrimônio público. “Para serem beneficiados, os réus confessaram os crimes e devem cumprir condições como a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa”, disse o STF. Além disso, eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. O documento determina ainda que eles terão que fazer um curso de 12h sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Maiores penas Dos condenados, 254 (18,1%) tiveram penas fixadas entre 12 e 14 anos de prisão, e 119 (8,5%) entre 16 e 18 anos. Essas penas foram impostas para os que cometeram crimes de maior gravidade. Núcleos Com a finalização do julgamento dos réus pela trama golpista, o STF condenou à prisão 29 integrantes de quatro núcleos principais da trama golpista. Somente dois foram absolvidos. O general de Exército Estevam Theófilo, que foi denunciado no Núcleo 3; e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2, foram os únicos absolvidos por falta de provas. Somente os réus do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, tiveram as condenações executadas. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e seis meses de prisão. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. As condenações ocorreram pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Para julgar os quatro núcleos, 1, 2, 3 e 4, ao longo de quatro meses, foram realizadas 21 sessões pela Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento. O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento. Foragidos Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista e fugiu para os Estados Unidos para não cumprir a pena. O pedido de extradição está em tramitação. Em função da condenação, Ramagem perdeu o mandato de parlamentar. Ainda estão foragidos na Argentina cerca de 60 condenados pelos atos golpistas. Eles romperem a tornozeleira eletrônica e também são alvo de pedidos de extradição. Indenização O STF impôs também o pagamento de indenização por danos morais coletivos, relacionado ao custo da destruição nos prédios públicos. O valor estipulado foi de no mínimo R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena. Perda do cargo e inelegibilidade Em função da condenação, os culpados estão inelegíveis por oito anos. No caso de militares do Exército, eles também serão alvo de uma ação na Justiça Militar para perda do oficialato. Servidores públicos deverão perder o cargo estatutário. Quem são os condenados dos quatro grupos principais Núcleo 1 – data da condenação: 11 de setembro de 2025 Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos; Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada. Núcleo 2 – data da condenação: 16 de dezembro de 2025 Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão; Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão. Núcleo 3 – data da condenação: 18 de dezembro de 2025 Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão; Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão; Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão; Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão; Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão; Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão. Núcleo 4 – data da condenação: 21 de outubro de 2025 Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército: 17 anos de prisão; Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão; Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão; Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal: 7 anos e seis meses de prisão.

08/01 16:28. Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Os dados foram atualizados nesta segunda-feira (8) pelo gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações. Outros 50 presos cumprem prisão domiciliar. Há ainda 15 prisões preventivas, como a de Felipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Notícias relacionadas: TCU suspende inspeção no Banco Central por liquidação do Master. Justiça do RJ decreta prisão preventiva de ex-CEO do Hurb, preso no CE. Moraes autoriza Bolsonaro a fazer exames no hospital após sofrer queda. Os números incluem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes do governo dele, condenados por planejar uma tentativa de golpe para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. Entre os presos também estão cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, responsabilizados pelo STF por omissão no exercício de suas funções, por permitirem o acesso dos manifestantes à praça dos Três Poderes e o vandalismo nos prédios. Acusações Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa de Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática. O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). O STF informou que os ANPPs foram oferecidos aos réus que respondiam unicamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade, a exemplo dos que estavam acampados em frente aos quartéis, mas que não houve provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República e nem de dano ao patrimônio público. “Para serem beneficiados, os réus confessaram os crimes e devem cumprir condições como a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa”, disse o STF. Além disso, eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. O documento determina ainda que eles terão que fazer um curso de 12h sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Maiores penas Dos condenados, 254 (18,1%) tiveram penas fixadas entre 12 e 14 anos de prisão, e 119 (8,5%) entre 16 e 18 anos. Essas penas foram impostas para os que cometeram crimes de maior gravidade. Núcleos Com a finalização do julgamento dos réus pela trama golpista, o STF condenou à prisão 29 integrantes de quatro núcleos principais da trama golpista. Somente dois foram absolvidos. O general de Exército Estevam Theófilo, que foi denunciado no Núcleo 3; e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2, foram os únicos absolvidos por falta de provas. Somente os réus do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, tiveram as condenações executadas. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e seis meses de prisão. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. As condenações ocorreram pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Para julgar os quatro núcleos, 1, 2, 3 e 4, ao longo de quatro meses, foram realizadas 21 sessões pela Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento. O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento. Foragidos Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista e fugiu para os Estados Unidos para não cumprir a pena. O pedido de extradição está em tramitação. Em função da condenação, Ramagem perdeu o mandato de parlamentar. Ainda estão foragidos na Argentina cerca de 60 condenados pelos atos golpistas. Eles romperem a tornozeleira eletrônica e também são alvo de pedidos de extradição. Indenização O STF impôs também o pagamento de indenização por danos morais coletivos, relacionado ao custo da destruição nos prédios públicos. O valor estipulado foi de no mínimo R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena. Perda do cargo e inelegibilidade Em função da condenação, os culpados estão inelegíveis por oito anos. No caso de militares do Exército, eles também serão alvo de uma ação na Justiça Militar para perda do oficialato. Servidores públicos deverão perder o cargo estatutário. Quem são os condenados dos quatro grupos principais Núcleo 1 – data da condenação: 11 de setembro de 2025 Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos; Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada. Núcleo 2 – data da condenação: 16 de dezembro de 2025 Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão; Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão. Núcleo 3 – data da condenação: 18 de dezembro de 2025 Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão; Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão; Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão; Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão; Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão; Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão. Núcleo 4 – data da condenação: 21 de outubro de 2025 Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército: 17 anos de prisão; Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão; Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão; Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal: 7 anos e seis meses de prisão.

08/01 16:02. Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Os dados foram atualizados nesta segunda-feira (8) pelo gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações. Outros 50 presos cumprem prisão domiciliar. Há ainda 15 prisões preventivas, como a de Felipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro. Notícias relacionadas: TCU suspende inspeção no Banco Central por liquidação do Master. Justiça do RJ decreta prisão preventiva de ex-CEO do Hurb, preso no CE. Moraes autoriza Bolsonaro a fazer exames no hospital após sofrer queda. Os números incluem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e 28 ex-integrantes do governo dele, condenados por planejar uma tentativa de golpe para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República. Entre os presos também estão cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, responsabilizados pelo STF por omissão no exercício de suas funções, por permitirem o acesso dos manifestantes à praça dos Três Poderes e o vandalismo nos prédios. Acusações Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa de Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática. O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs). O STF informou que os ANPPs foram oferecidos aos réus que respondiam unicamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade, a exemplo dos que estavam acampados em frente aos quartéis, mas que não houve provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República e nem de dano ao patrimônio público. “Para serem beneficiados, os réus confessaram os crimes e devem cumprir condições como a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa”, disse o STF. Além disso, eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. O documento determina ainda que eles terão que fazer um curso de 12h sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Maiores penas Dos condenados, 254 (18,1%) tiveram penas fixadas entre 12 e 14 anos de prisão, e 119 (8,5%) entre 16 e 18 anos. Essas penas foram impostas para os que cometeram crimes de maior gravidade. Núcleos Com a finalização do julgamento dos réus pela trama golpista, o STF condenou à prisão 29 integrantes de quatro núcleos principais da trama golpista. Somente dois foram absolvidos. O general de Exército Estevam Theófilo, que foi denunciado no Núcleo 3; e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2, foram os únicos absolvidos por falta de provas. Somente os réus do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, tiveram as condenações executadas. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e seis meses de prisão. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. As condenações ocorreram pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Para julgar os quatro núcleos, 1, 2, 3 e 4, ao longo de quatro meses, foram realizadas 21 sessões pela Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento. O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento. Foragidos Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista e fugiu para os Estados Unidos para não cumprir a pena. O pedido de extradição está em tramitação. Em função da condenação, Ramagem perdeu o mandato de parlamentar. Ainda estão foragidos na Argentina cerca de 60 condenados pelos atos golpistas. Eles romperem a tornozeleira eletrônica e também são alvo de pedidos de extradição. Indenização O STF impôs também o pagamento de indenização por danos morais coletivos, relacionado ao custo da destruição nos prédios públicos. O valor estipulado foi de no mínimo R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena. Perda do cargo e inelegibilidade Em função da condenação, os culpados estão inelegíveis por oito anos. No caso de militares do Exército, eles também serão alvo de uma ação na Justiça Militar para perda do oficialato. Servidores públicos deverão perder o cargo estatutário. Quem são os condenados dos quatro grupos principais Núcleo 1 – data da condenação: 11 de setembro de 2025 Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos; Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada. Núcleo 2 – data da condenação: 16 de dezembro de 2025 Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão; Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão. Núcleo 3 – data da condenação: 18 de dezembro de 2025 Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão; Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão; Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão; Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão; Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão; Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão. Núcleo 4 – data da condenação: 21 de outubro de 2025 Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército: 17 anos de prisão; Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão; Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão; Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal: 7 anos e seis meses de prisão.

08/01 15:36. O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou o recurso apresentado pelo Banco Central contra a determinação do ministro relator do caso da liquidação do Banco Master, Jhonatan de Jesus, de inspecionar o órgão regulador do mercado financeiro. O procedimento foi suspenso e será submetido ao plenário da Corte de contas. A medida veio em resposta aos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central, que questionavam a determinação do procedimento por um único juiz em vez de um processo de deliberação colegiada. Notícias relacionadas: Relator do caso Banco Master no TCU determina inspeção do BC. Master: tribunal analisa recurso do Banco Central sobre inspeção. Entidades financeiras defendem atuação do Banco Central no caso Master. A decisão foi assinada pelo próprio ministro relator, que não reconheceu o uso de embargos de declaração pelo Banco Central como instrumento jurídico adequado ao processo. Dessa forma optou por aplicar juridicamente o Código do Processo Civil para suspender o processo. A mesma legislação também possibilitaria a rejeição do instrumento apresentado pelo Banco Central, por meio da decisão apenas do ministro relator, explicou Jhonatan de Jesus. De acordo com o despacho do relator, a ampla divulgação do caso do Banco Master fez com que ele decidisse submeter a decisão ao plenário do TCU. “Ocorre que a dimensão pública assumida pelo caso, com contornos desproporcionais para providência instrutória corriqueira nesta Corte, recomenda que a controvérsia seja submetida ao crivo do plenário, instância natural para estabilizar institucionalmente a matéria”, disse. Impasse O impasse sobre a inspeção do Banco Central teve início quando o ministro Jhonatan de Jesus acolheu a representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) junto ao TCU, com pedido de investigação de possíveis falhas na supervisão exercida pelo Banco Central sobre o Banco Master e suas controladas, culminando na decretação de sua liquidação extrajudicial. No processo, o relator considerou insuficiente uma nota técnica apresentada pelo órgão regulador do mercado financeiro, como forma de esclarecer pontos considerados relevantes para avaliar o fluxo que levou à decisão de liquidar extrajudicialmente o Banco Master e determinou a inspeção. Relembre A instituição financeira teve as atividades encerradas oficialmente pelo Banco Central no mesmo dia em que a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero, para investigar fraudes financeiras que podem ter movimentado R$ 17 bilhões por meio da emissão e venda de títulos de créditos falsos. Um dos sócios do Banco Master, Daniel Vocaro, chegou a ser preso no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, um dia depois que a Fictor Holding Financeira anunciou a compra do Master. Também foram detidos os sócios de Vocaro, Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva. Todos foram autorizados pela Justiça Federal a responder em liberdade com monitoramento por tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país.

08/01 07:19. Três anos após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou mais de 800 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições, no final do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os números foram apurados pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe, até meados de dezembro de 2025. Os dados ainda podem sofrer atualizações. Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa de Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim a ordem democrática. Em 8 de janeiro de 2023, milhares de vândalos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram a sede dos três poderes da República, em Brasília. Mais de 800 já foram condenados - Marcelo Camargo/Agência Brasil Núcleos Com a finalização do julgamento dos réus pela trama golpista, o STF condenou 29 à prisão nos quatro núcleos principais da trama golpista. Somente dois foram absolvidos. Os acusados pertencem aos núcleos 1,2,3 e 4. O general de Exército Estevam Theófilo, que foi denunciado no Núcleo 3; e Fernando de Sousa Oliveira, delegado de carreira da PF e ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2, foram os únicos absolvidos por falta de provas. Até o momento, somente os réus do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, tiveram as condenações executadas. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. As condenações ocorreram pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Para julgar os quatro núcleos, ao longo de quatro meses, foram realizadas 21 sessões pela Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento. O Núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento. Brasília (DF), 11/09/2025 - Sessão na Primeira Turma do STF, no quinto dia de julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados - Marcelo Camargo/Agência Brasil Quem são os condenados Núcleo 1 – data da condenação: 11 de setembro de 2025 Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos; Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada. Núcleo 2 – data da condenação: 16 de dezembro de 2025 Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão; Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão; Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão. Núcleo 3 – data da condenação: 18 de dezembro de 2025 Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão; Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão; Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão; Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão; Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão; Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão; Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão. Núcleo 4 – data da condenação: 21 de outubro de 2025 Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército: 17 anos de prisão; Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão; Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão; Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão; Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão; Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal: 7 anos e seis meses de prisão. Rio de Janeiro (RJ) 17/07/2024 – Condenado pelo STF a 16 anos de detenção, Alexandre Ramagem fugiu para os EUA - Fernando Frazão/Agência Brasil Foragidos Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista e fugiu para os Estados Unidos para não cumprir a pena. O pedido de extradição já está em tramitação. Em função da condenação, Ramagem perdeu o mandato de parlamentar. Ainda estão foragidos na Argentina cerca de 60 condenados pelos atos golpistas. Eles romperem a tornozeleira eletrônica e também são alvo de pedidos de extradição. Incitadores e executores Estátua A Justiça, em frente ao STF, foi pichada durante atos antidemocráticos – Jodeson Alves/Agência Brasil - Joedson Alves/Agencia Brasil O grupo maior de condenados faz parte do grupo de incitadores e executores dos atos golpistas. Nesse grupo, 810 condenações foram registradas, sendo 395 por organização criminosa, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e golpe de Estado, e 415 por incitação à prática de crime e associação criminosa, crimes considerados mais leves. Entre os condenados desse grupo está a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. Em abril deste ano, Débora foi condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do STF. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar. ANPP Até o momento, o STF homologou mais de 560 acordos de não persecução penal (ANPP). Os acordos foram propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a investigados que estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e não participaram dos atos de depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo. Com a homologação, os réus deverão prestar serviços à comunidade e pagar multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. Eles também estão proibidos de usar as redes sociais e devem participar de um curso sobre o tema Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Em troca, não serão processados pela procuradoria. Indenizações Todos os acusados também terão que pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação. Perda do cargo e inelegibilidade Em função da condenação, os culpados estão inelegíveis por oito anos. No caso de militares do Exército, eles também serão alvo de uma ação na Justiça Militar para perda do oficialato. Servidores públicos deverão perder o cargo estatutário.

07/01 21:58. A Justiça do Rio decretou nesta quarta-feira (7) a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano. Na decisão, o juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal, decretou a prisão em razão "de evidente risco à ordem pública e à aplicação da lei penal". Notícias relacionadas: MP pede prisão preventiva de ex-CEO da Hurb por descumprir cautelares. João Ricardo Rangel foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada. O pedido de prisão preventiva de João Ricardo Rangel foi feito nesta terça-feira (6) pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pelo descumprimento das medidas cautelares impostas pela Justiça. As medidas cautelares foram impostas por causa da prisão de Rangel por furto de obras de arte e outros objetos de um hotel e de um escritório de arquitetura. O empresário foi denunciado pelo MPRJ em maio de 2025 pelos crimes de furto qualificado e adulteração de identificação de veículo. Defesa A defesa do ex-CEO da Hurb, representada pelo advogado Vicente Donnici, alegou que o réu não descumpriu cautelares, pois não ficou mais de 30 dias longe do Rio sem avisar, como determinado pela Justiça. Segundo a defesa, Mendes viajou ao Ceará em 29 de dezembro. Alegou também que não há prova de que a tornozeleira eletrônica estivesse mesmo desligada e que, se esse fosse o caso, não teria sido algo intencional. O juiz André Felipe Veras disse que quanto à tornozeleira, “o relatório de monitoramento trazido pela SEAP [Secretaria de Administração Penitenciária ]é assertivo quanto às reiteradas violações de monitoramento feitas pelo réu”. Ao expedir o mandado de prisão, o magistrado determinou o encaminhamento de Rangel para o Rio de Janeiro.

07/01 11:43. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou, nesta quarta-feira (7), a ida do ex-presidente Jair Bolsonaro ao hospital para realizar exames após sofrer uma queda nessa terça-feira (6). Condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, ele está preso em uma cela na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF). Notícias relacionadas: Moraes nega ida de Bolsonaro a hospital e exige laudo médico. Moraes autoriza visitas de filhos e enteada a Bolsonaro . Segundo os advogados de defesa de Bolsonaro, ele apresentou quadro clínico compatível com traumatismo craniano, síncope noturna associada à queda, crise convulsiva, oscilação de memória e um corte na têmpora. Esse quadro, argumentou a defesa, exigiria a realização de exames como tomografia e ressonância magnética do crânio, além de um eletroencefalograma. Na decisão, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) faça o transporte de Bolsonaro “de maneira discreta”, e que realize o desembarque pela garagem do hospital. Além disso, a PF ficará responsável pela vigilância do ex-presidente durante os exames. Em seguida, ele deverá voltar à Superintendência da PF. Queda A queda de Bolsonaro foi reportada, inicialmente, por sua esposa, Michelle, ainda na terça-feira (6). Nas redes sociais, ela afirmou que o marido não estava bem. “Durante a madrugada, enquanto dormia, teve uma crise, caiu e bateu a cabeça no móvel”, disse. No mesmo dia, a defesa do ex-presidente tentou a remoção dele para o hospital, mas Moraes negou. O ministro baseou sua decisão em uma avaliação da equipe médica da Polícia Federal, que constatou ferimentos leves e não viu necessidade de exames no hospital. Os advogados, então, apresentaram os pedidos específicos de exames indicados por um médico particular de Bolsonaro. Esses pedidos foram citados por Moraes na decisão proferida hoje.

07/01 07:17. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) encerrou 2025 com números expressivos no enfrentamento financeiro às organizações criminosas que atuam no estado. Como resultado da atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) ao longo do ano, foi requerido ao Judiciário o bloqueio de R$ 906.265.077,21 em recursos vinculados a pessoas e organizações criminosas. Para isso, o grupo qualificou seus métodos de investigação, ampliou o intercâmbio de informações relacionadas a crimes financeiros de alcance nacional e transnacional e firmou parcerias estratégicas que permitiram expandir o alcance de suas ações. Um exemplo é o Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo MPRJ com a Polícia Civil, em março do ano passado, com o objetivo de ampliar a aplicação do confisco de bens nas investigações patrimoniais, instrumento essencial para rastrear, bloquear e recuperar patrimônios ilícitos. Notícias relacionadas: Governo do Rio apresenta ao STF plano para combater crime organizado . Lula defende cooperação sul-americana contra o crime organizado. De acordo com a coordenadora do Gaeco, promotora de Justiça Letícia Emile Alqueres Petriz, o impacto dessas ações vai além dos números. “A asfixia financeira das organizações criminosas atinge o núcleo de sustentação, enfraquecendo a capacidade de operação e expansão. A atuação do Gaeco é estrategicamente orientada para minar o poder econômico desses grupos, especialmente por meio da investigação patrimonial e da aplicação do confisco alargado, que permite retirar da criminalidade os recursos obtidos de forma ilícita e impedir sua reinserção no circuito econômico”, afirmou Denúncias Em 2025, o Gaeco ajuizou 70 denúncias contra 767 pessoas, entre elas 120 agentes públicos, e obteve ordens judiciais que subsidiaram 39 operações voltadas ao cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Entre as principais ações realizadas ao longo do ano, o MPRJ cumpriu mandados de busca e apreensão contra investigados pelo envolvimento no homicídio do advogado Rodrigo Crespo; atuou no cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes de uma organização criminosa que furtava petróleo bruto dos dutos da Transpetro, com atuação nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais; e participou de ações conjuntas com ministérios públicos de outros estados, como a Operação Carbono Oculto, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra um esquema bilionário de adulteração e distribuição irregular de combustíveis. Destacam-se também as denúncias ajuizadas contra nove integrantes do chamado novo “Escritório do Crime”, incluindo três policiais militares; contra membros da nova cúpula do jogo do bicho, entre eles Rogério de Andrade, Flávio da Silva Santos, conhecido como “Pepé” ou “Flávio da Mocidade”, e Vinicius Drumond; além de 67 integrantes da facção criminosa Comando Vermelho. Também foram denunciados servidores públicos por crimes como peculato, corrupção, fraudes a licitação, lavagem de capitais e envolvimento com atividades relacionadas à milícia. Em destaque, as denúncias contra 22 agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), acusados de incitar internos do Centro de Socioeducação (Cense) Ilha do Governador à depredação da unidade; contra servidores e engenheiros do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), envolvidos em esquema de corrupção para a emissão irregular de licenças ambientais; além de três bombeiros militares de Cabo Frio e de dois ex-secretários municipais de Silva Jardim, por crimes relacionados à emissão irregular de licenças e a fraudes em licitação. Ao longo do ano, o Gaeco também obteve decisões judiciais favoráveis em medidas cautelares. Entre elas estão a manutenção do contraventor Rogério de Andrade no Presídio Federal de Segurança Máxima de Campo Grande (MS); a permanência do miliciano Luís Antônio da Silva Braga, conhecido como Zinho, no Presídio Federal de Segurança Máxima em Brasília (DF); e a confirmação, em segunda instância, da sentença de pronúncia que levou o bicheiro Bernardo Bello e seu comparsa, Wagner Dantas Alegre, a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo homicídio do contraventor Alcebíades Paes Garcia, conhecido como Bid, morto quando chegava em casa, após assistir aos desfiles das escolas de samba na Marquês de Sapucaí. Ele era irmão de Waldemir Paes Garcia, o Maninho, também assassinado quando saia de uma academia de ginástica em Jacarepaguá. Ambiente digital De acordo com a coordenadora do Gaeco, Letícia Petriz, a iniciativa reflete a adaptação necessária ao avanço das práticas criminosas. “A criação do CyberGaeco representa passo estratégico para a modernização das investigações, diante da crescente atuação das organizações criminosas no ambiente digital. A experiência de outros ministérios públicos com estruturas semelhantes demonstra que a especialização é fundamental para ampliar a efetividade das apurações, especialmente em crimes que envolvem tecnologia, criptomoedas e lavagem de dinheiro”, explicou a promotora.

06/01 20:36. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO [diretor executivo] da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano, pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada. As medidas cautelares impostas a Mendes decorrem de sua prisão em flagrante após o furto de obras de arte e outros objetos de um hotel e de um escritório de arquitetura. O empresário foi denunciado pelo MPRJ em maio de 2025 pelos crimes de furto qualificado e adulteração de identificação de veículo, ocasião em que a Promotoria se manifestou pela manutenção da prisão. Crimes Notícias relacionadas: MP denuncia Ex-CEO do Hotel Urbano por furto de obras de arte. Os crimes foram praticados no dia 25 de abril de 2025. Em um dos casos, o denunciado fingiu ser entregador de aplicativo para furtar um quadro, colocando a peça no interior de uma bolsa de entregas. No mesmo dia, seguiu para um escritório de arquitetura e furtou quadros, uma mesa digitalizadora, duas carteiras com dinheiro, entre outros itens. Para executar o crime, Mendes se apresentou como eletricista. O ex-CEO furtou uma obra de arte e três esculturas do Hotel Hyatt, na Praia da Barra da Tijuca. No dia seguinte, ainda de acordo com a denúncia, ele furtou dois quadros do escritório Duda Porto Arquitetura, além do Ipad e a carteira do dono do escritório, que fica dentro do Casa Shopping, no mesmo bairro. Após um período em prisão preventiva, a custódia do réu foi substituída por medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica, a proibição de se ausentar da cidade sem prévia autorização judicial e a obrigação de apresentar relatórios médicos mensais no processo. Nesta terça-feira (6), ao requerer a prisão preventiva, a Promotoria destacou que o ocorrido no Ceará e a ausência de juntada de relatório médico desde setembro demonstram que o réu vem descumprindo reiteradamente as medidas cautelares, em evidente desrespeito às determinações judiciais.

06/01 17:56. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta terça-feira (6), a remoção do ex-presidente Jair Bolsonaro para atendimento hospitalar em função de uma queda que ele teve na última madrugada. Ele está preso em uma cela na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF). Moraes se baseou, segundo seu despacho, na avaliação da equipe da Polícia Federal. Notícias relacionadas: Moraes autoriza visitas de filhos e enteada a Bolsonaro . “O médico da Polícia Federal constatou ferimentos leves e não identificou necessidade de encaminhamento hospitalar, sendo indicada apenas observação”, apontou Moraes no despacho. Por isso, o ministro escreveu, na decisão, que não haveria “nenhuma necessidade de remoção imediata do custodiado para o hospital”. Ele acrescentou que a defesa de Bolsonaro, entretanto, foi aconselhada pelo médico particular que o ex-presidente teria direito a fazer exames, “desde que previamente agendados e com indicação específica e comprovada necessidade”. Ainda no despacho, o ministro determinou que a defesa indique quais os exames necessários para que “se verifique a possibilidade de realização no sistema penitenciário”. A esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro, fez postagem no Instagram indicando que o marido teve uma “crise”. “Meu amor não está bem. Durante a madrugada, enquanto dormia, teve uma crise, caiu e bateu a cabeça no móvel”. A ex-primeira-dama lamentou ainda que o atendimento só ocorreu pela manhã desta terça, quando Bolsonaro foi chamado para a visita, às 9h. Essa demora, segundo ela, ocorreu porque o quarto “permanece fechado”. Ainda sobre o incidente, Michelle acrescentou que Bolsonaro não se recordava “quanto tempo ficou desacordado” e que seriam necessários exames para verificar eventual “trauma ou possível dano neurológico”. Para a imprensa, o médico Cláudio Birolini, que atende o ex-presidente, disse que Bolsonaro teve um “traumatismo leve”.

05/01 12:41. A Polícia Civil de São Paulo prendeu José Vilson Ferreira, de 29 anos de idade, na tarde de domingo (4), autor do feminicídio contra Carla Carolina Miranda da Silva. Ela foi esfaqueada pelo agressor no bairro da Liberdade, região central da capital paulista, na noite de sábado (3). Capturado no Jabaquara, zona sul, o agressor foi indiciado por feminicídio e descumprimento de medida protetiva de urgência, segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP). Notícias relacionadas: Morre em São Paulo Tainara Santos, vítima de feminicídio. Mais de 71 mil mulheres foram vítimas de violência no RJ em 2025. Operação prende 233 agressores de mulheres no estado de São Paulo. “Policiais civis do Garra/Dope realizaram diligências, em apoio à 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e detiveram o autor, que foi encaminhado à unidade policial e permaneceu à disposição da Justiça”, diz nota da SSP-SP. Ele passou por audiência de custódia nesta segunda-feira (5), conforme confirmou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). “Trata-se de cumprimento de mandado de prisão. Não foram identificadas irregularidades no cumprimento e ele segue preso”, diz a nota. Imagens de câmeras que circulam em redes sociais mostram que o crime aconteceu na via pública. É possível ver a vítima andando pela calçada, quando o homem aparece caminhando de encontro a ela. Carla tenta fugir, mas o agressor corre, a alcança e desfere os golpes com a faca. Segundo informações divulgadas pelo Projeto Justiceiras, que atua no acolhimento e orientação técnica para mulheres vítimas de agressão, quase um ano antes do crime Carla havia denunciado o agressor por violência doméstica. Ela obteve medida protetiva determinando que ele não se aproximasse. Ainda conforme a organização, a vítima foi socorrida e levada ao hospital, passou por cirurgia, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Feminicídios A capital paulista teve aumento dos casos de feminicídios em 2025, quando registrou o maior número para um ano desde que a série histórica foi iniciada, em abril de 2015, mesmo sem a consolidação dos dados de dezembro. No final de novembro, houve grande repercussão do atropelamento de Tainara Souza Santos, arrastada presa embaixo do veículo por cerca de um quilômetro na Marginal Tietê. Na ocasião, a vítima teve as pernas severamente mutiladas. Ela chegou a ser socorrida, passou por cirurgias, mas morreu na noite de 24 de dezembro, aos 31 anos, deixando dois filhos. O autor da agressão, Douglas Alves da Silva, foi preso no dia seguinte ao crime após investigações da Polícia Civil. O delegado Fernando Barbosa Bossa, responsável pela investigação que levou à prisão do autor do atropelamento, classificou a ocorrência como tentativa de feminicídio, sem possibilidade de defesa da vítima e com requintes de crueldade.