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PF faz operação contra vazamento de dados do PGR e de ministros do STF
Ação mira empresário suspeito de encomendar acesso ilegal a dados de autoridades.; A PF deflagrou nesta quarta-feira, 1º, a operação Exfil para investigar a obtenção e o vazamento ilícito de dados sigilosos de autoridades públicas. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo, em endereços ligados ao empresário Marcelo Paes Fernandez Conde. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, após indícios de acessos in...
CriminalAdministrativoConstitucionalMotorista de aplicativo deve ser reconhecido como trabalhador avulso digital, decide TRT-2
A dependência econômica e estrutural, a ausência de poder de negociação e a sujeição às regras impostas unilateralmente por plataformas digitais de transporte impedem o enquadramento do motorista de aplicativo como trabalhador autônomo pleno, mas garantem a ele o reconhecimento como trabalhador avulso digital. Nessa modalidade, não existe o vínculo empregatício tradicional, mas o profissional […]
TrabalhistaAdministrativo+1 ConjurA residência médica, o auxílio moradia e o custo da indefinição
Historicamente, o direito ao auxílio moradia para residentes sempre habitou uma zona cinzenta. Embora a Lei nº 6.932/81 (Lei dos Médicos Residentes) garantisse a “moradia”, o texto pecava pela falta de detalhes sobre o “como”. Esse vácuo normativo transformou o que deveria ser um benefício em uma batalha judicial de anos. Freepik Recentemente, porém, o […]
TrabalhistaAdministrativo+1Constitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
PF faz operação contra vazamento de dados do PGR e de ministros do STF
Ação mira empresário suspeito de encomendar acesso ilegal a dados de autoridades.; A PF deflagrou nesta quarta-feira, 1º, a operação Exfil para investigar a obtenção e o vazamento ilícito de dados sigilosos de autoridades públicas. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo, em endereços ligados ao empresário Marcelo Paes Fernandez Conde. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, após indícios de acessos in...
Motorista de aplicativo deve ser reconhecido como trabalhador avulso digital, decide TRT-2
A dependência econômica e estrutural, a ausência de poder de negociação e a sujeição às regras impostas unilateralmente por plataformas digitais de transporte impedem o enquadramento do motorista de aplicativo como trabalhador autônomo pleno, mas garantem a ele o reconhecimento como trabalhador avulso digital. Nessa modalidade, não existe o vínculo empregatício tradicional, mas o profissional […]
A residência médica, o auxílio moradia e o custo da indefinição
Historicamente, o direito ao auxílio moradia para residentes sempre habitou uma zona cinzenta. Embora a Lei nº 6.932/81 (Lei dos Médicos Residentes) garantisse a “moradia”, o texto pecava pela falta de detalhes sobre o “como”. Esse vácuo normativo transformou o que deveria ser um benefício em uma batalha judicial de anos. Freepik Recentemente, porém, o […]
Presunção regulatória distorce classificação dos rios no Brasil
É notório que, nas últimas décadas, os recursos hídricos têm ganhado cada vez mais protagonismo, não apenas no debate social, mas também na esfera da proteção jurídica, seja no âmbito legislativo, seja no judicial. Prova disso é que a disciplina das águas no Brasil atravessou uma mudança paradigmática fundamental no fim do século 20, partindo […]
Juíza garante a faxineira gestante afastamento de atividade insalubre
Magistrada reconheceu ilegalidade na decisão de 1º grau que indeferiu o pedido da trabalhadora e destacou que o afastamento de gestante de ambiente insalubre é automático, conforme entendimento do STF.; A juíza do Trabalho convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, do TRT da 12ª região, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar o afastamento imediato de trabalhadora gestante que atuava em serviços gerais de limpeza, exposta a agentes insalubres. A decisão também impõe a re...
Moraes marca depoimento de Eduardo Bolsonaro em processo no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 14 de abril o interrogatório do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na ação penal que trata da acusação de coação no curso do processo. Desde o ano passado, Eduardo, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados. Notícias relacionadas: Defesa diz que Bolsonaro não tinha conhecimento sobre vídeo de Eduardo. Moraes manda notificar Eduardo Bolsonaro sobre abertura de ação penal. STF formaliza ação que tornou Eduardo Bolsonaro réu na Corte. Conforme a decisão do ministro, o interrogatório deve ser realizado por videoconferência. O ex-deputado não é obrigado a participar da audiência. Antes de marcar o depoimento, Moraes determinou a notificação de Eduardo por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular. Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela Defensoria Pública da União (DPU). Em novembro do ano passado, por unanimidade, o STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp No final de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar o mandato dele. A decisão foi tomada após Eduardo deixar de comparecer a um terço do total de sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, como prevê a Constituição. O filho de Bolsonaro faltou a 56 das 71 sessões realizadas em 2025, o equivalente a 79% das sessões.
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
PF faz operação contra vazamento de dados do PGR e de ministros do STF
Ação mira empresário suspeito de encomendar acesso ilegal a dados de autoridades.; A PF deflagrou nesta quarta-feira, 1º, a operação Exfil para investigar a obtenção e o vazamento ilícito de dados sigilosos de autoridades públicas. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo, em endereços ligados ao empresário Marcelo Paes Fernandez Conde. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, após indícios de acessos in...
Motorista de aplicativo deve ser reconhecido como trabalhador avulso digital, decide TRT-2
A dependência econômica e estrutural, a ausência de poder de negociação e a sujeição às regras impostas unilateralmente por plataformas digitais de transporte impedem o enquadramento do motorista de aplicativo como trabalhador autônomo pleno, mas garantem a ele o reconhecimento como trabalhador avulso digital. Nessa modalidade, não existe o vínculo empregatício tradicional, mas o profissional […]
A residência médica, o auxílio moradia e o custo da indefinição
Historicamente, o direito ao auxílio moradia para residentes sempre habitou uma zona cinzenta. Embora a Lei nº 6.932/81 (Lei dos Médicos Residentes) garantisse a “moradia”, o texto pecava pela falta de detalhes sobre o “como”. Esse vácuo normativo transformou o que deveria ser um benefício em uma batalha judicial de anos. Freepik Recentemente, porém, o […]
TRT-2 extingue ação de sindicato contra Uber por falta de interesse processual
Juízo entende que ação se baseou em hipóteses e não comprovou lesão concreta a direitos coletivos.; O juiz Fernando Correa Martins, da 56ª vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública proposta por sindicato contra a Uber e outras empresas, por ausência de interesse processual. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte Terrestre Intermunicipal do Estado de São Paulo, que alegava a existência de um sistema de parc...
Presunção regulatória distorce classificação dos rios no Brasil
É notório que, nas últimas décadas, os recursos hídricos têm ganhado cada vez mais protagonismo, não apenas no debate social, mas também na esfera da proteção jurídica, seja no âmbito legislativo, seja no judicial. Prova disso é que a disciplina das águas no Brasil atravessou uma mudança paradigmática fundamental no fim do século 20, partindo […]
Após quase 40 anos, juiz sentencia processo 0000001 de comarca na BA
Oito dias após Migalhas noticiar ação iniciada em 1987, magistrado proferiu decisão.; Após quase quatro décadas de tramitação, a ação de divisão de terras registrada como o processo nº 0000001 da comarca de Palmas de Monte Alto/BA finalmente foi sentenciada. O desfecho veio oito dias após o Migalhas noticiar o caso. O juiz de Direito Igor Siuves Jorge, da 1ª vara Cível, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a divisão entre áreas do imóvel rural "Santa Aparecida", com base em laud...
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
TRT-2 extingue ação de sindicato contra Uber por falta de interesse processual
Juízo entende que ação se baseou em hipóteses e não comprovou lesão concreta a direitos coletivos.; O juiz Fernando Correa Martins, da 56ª vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública proposta por sindicato contra a Uber e outras empresas, por ausência de interesse processual. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte Terrestre Intermunicipal do Estado de São Paulo, que alegava a existência de um sistema de parc...
Após quase 40 anos, juiz sentencia processo 0000001 de comarca na BA
Oito dias após Migalhas noticiar ação iniciada em 1987, magistrado proferiu decisão.; Após quase quatro décadas de tramitação, a ação de divisão de terras registrada como o processo nº 0000001 da comarca de Palmas de Monte Alto/BA finalmente foi sentenciada. O desfecho veio oito dias após o Migalhas noticiar o caso. O juiz de Direito Igor Siuves Jorge, da 1ª vara Cível, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a divisão entre áreas do imóvel rural "Santa Aparecida", com base em laud...
Juiz federal proíbe tirolesa no Pão de Açúcar e impõe indenização de R$ 30 milhões
Devido a falhas no processo de autorização da obra, a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu, nesta terça-feira (31/3), a instalação de uma tirolesa no complexo turístico do Pão de Açúcar. O juiz Paulo André Espírito Santo Manfredini determinou que a Companhia Caminho Aéreo do Pão de Açúcar apresente, em até 60 dias, […]
Juiz nega pedido de presidente da Caixa para censurar revista Fórum
A limitação de publicações jornalísticas de forma liminar deve ser evitada quando a narrativa veiculada se restringe a informações de interesse público oriundas de investigação oficial, sem intenção clara de difamar. Com esse entendimento, o juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, indeferiu um pedido de tutela de urgência formulado pelo […]
Plano de saúde: Justiça afasta reajuste por sinistralidade e aplica índice da ANS
Decisão reconhece abusividade de aumento unilateral e determina devolução de valores pagos a maior.; A Justiça de São Paulo declarou abusivos reajustes aplicados por plano de saúde coletivo empresarial com base em sinistralidade e determinou a aplicação dos índices da ANS, próprios dos planos individuais. A decisão é da juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª vara Cível do Foro Central da capital, no julgamento de ação proposta por empresa contratante contra operadora de saúde. Segundo os autos,...
Vínculo afetivo autoriza ‘neta de criação’ a visitar preso
Filhos ou netos de criação, frutos de relação socioafetiva, equiparam-se aos parentes com vínculo consanguíneo. Assim, eles têm o direito de visitar seus familiares no sistema prisional, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Com base neste entendimento, a juíza Chaiane Maria Bublitz Korte, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim 4ª RAJ) […]
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
PF faz operação contra vazamento de dados do PGR e de ministros do STF
Ação mira empresário suspeito de encomendar acesso ilegal a dados de autoridades.; A PF deflagrou nesta quarta-feira, 1º, a operação Exfil para investigar a obtenção e o vazamento ilícito de dados sigilosos de autoridades públicas. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo, em endereços ligados ao empresário Marcelo Paes Fernandez Conde. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, após indícios de acessos in...
Moraes marca depoimento de Eduardo Bolsonaro em processo no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 14 de abril o interrogatório do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na ação penal que trata da acusação de coação no curso do processo. Desde o ano passado, Eduardo, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados. Notícias relacionadas: Defesa diz que Bolsonaro não tinha conhecimento sobre vídeo de Eduardo. Moraes manda notificar Eduardo Bolsonaro sobre abertura de ação penal. STF formaliza ação que tornou Eduardo Bolsonaro réu na Corte. Conforme a decisão do ministro, o interrogatório deve ser realizado por videoconferência. O ex-deputado não é obrigado a participar da audiência. Antes de marcar o depoimento, Moraes determinou a notificação de Eduardo por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular. Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela Defensoria Pública da União (DPU). Em novembro do ano passado, por unanimidade, o STF aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp No final de 2025, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar o mandato dele. A decisão foi tomada após Eduardo deixar de comparecer a um terço do total de sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, como prevê a Constituição. O filho de Bolsonaro faltou a 56 das 71 sessões realizadas em 2025, o equivalente a 79% das sessões.
PF realiza operação contra acusados de vazar dados de ministros do STF
A Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (1°) a segunda fase da Operação Exfil, deflagrada para apurar acessos ilegais de informações fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus parentes. De acordo com a corporação, foram cumpridos um mandado de prisão e seis de busca e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Notícias relacionadas: PF faz operação contra vazamento ilegal de dados de ministros do STF. Receita admite acesso indevido a dados de ministros do STF e parentes. Moraes restringe compartilhamento de dados do Coaf. A PF informou ainda que os alvos são acusados de acessar ilegalmente os sistemas da Receita Federal e vender as informações privadas de ministros. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A primeira fase da operação foi realizada em fevereiro deste ano e teve como alvo funcionários públicos lotados na Receita e auditores do órgão. Por determinação de Moraes, os servidores investigados cumprem diversas medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício de função pública, cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.
Vínculo afetivo autoriza ‘neta de criação’ a visitar preso
Filhos ou netos de criação, frutos de relação socioafetiva, equiparam-se aos parentes com vínculo consanguíneo. Assim, eles têm o direito de visitar seus familiares no sistema prisional, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Com base neste entendimento, a juíza Chaiane Maria Bublitz Korte, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim 4ª RAJ) […]
Crime por transporte ilegal de carga perigosa não depende de dano
A condução de veículo com carga perigosa sem o preenchimento dos requisitos exigidos por lei configura crime ambiental de perigo abstrato, ou seja, que não depende de dano concreto para ser caracterizado. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a um […]
STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à violência contra a mulher com seminário na Paraíba
STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à violência contra a mulher com seminário na Paraíba
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
Trench Rossi Watanabe assessora Triaxis e Crescera em seed
Operações envolvem aportes em sete empresas de tecnologia que atuam em diferentes segmentos da economia digital.; O Trench Rossi Watanabe assessorou a Triaxis Capital e a Crescera Capital em uma série de investimentos seed realizados em startups brasileiras de tecnologia, incluindo Proffer, Gibb, Clínica Experts, Onpoint, SleepUp, DS Marketing e Elephan AI. As empresas investidas atuam em diferentes segmentos da economia digital, como plataformas SaaS para precificação e marketing B2B, soluçõ...
TJ/SP vê falhas e determina nova perícia em auto de infração de ICMS
Para colegiado, laudo contraditório impediu a verificação da validade de exclusão de empresa do Simples Nacional.; A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou auto de infração de ICMS contra empresa e determinou a reabertura da instrução processual, ao entender que a cobrança estava diretamente condicionada à validade da exclusão retroativa do Simples Nacional, ainda não comprovada de forma adequada, diante de contradições e omissões em laudo pericial. Segundo os autos, a empresa buscava ...
Plano de saúde: Justiça afasta reajuste por sinistralidade e aplica índice da ANS
Decisão reconhece abusividade de aumento unilateral e determina devolução de valores pagos a maior.; A Justiça de São Paulo declarou abusivos reajustes aplicados por plano de saúde coletivo empresarial com base em sinistralidade e determinou a aplicação dos índices da ANS, próprios dos planos individuais. A decisão é da juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª vara Cível do Foro Central da capital, no julgamento de ação proposta por empresa contratante contra operadora de saúde. Segundo os autos,...
IRPJ incide sobre compensação por stock option paga na rescisão, diz STJ
A compensação que é paga a um empregado pela perda do direito de participar de opções de compra de ações (plano de stock option) substitui o ganho de capital futuro. Por representar um acréscimo patrimonial na forma de lucros cessantes, a verba não é isenta e atrai a incidência do imposto de renda. A conclusão […]
Dedutibilidade das despesas financeiras incorridas para pagamentos de dividendos
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das despesas financeiras de empréstimos tomados por sociedade para viabilizar o pagamento de dividendos aos acionistas. Spacca Aproveito a oportunidade para homenagear o professor Carlos Antonio Rocca, falecido em fevereiro de 2026 e um dos principais economistas do Brasil com atuação de destaque acadêmica e […]
Escritório Mattos Filho presta assessoria em projeto escolar de MG
A operação prevê reformas, manutenção e serviços em escolas, beneficiando milhares de estudantes no Estado.; O escritório Mattos Filho prestou assistência jurídica à Licitante no âmbito da concorrência internacional 001/26, projeto do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 1.248.000.000, para contratação de parceiro privado que ficará responsável pela reforma de 95 unidades escolares de ensino fundamental do Estado, com possibilidade de construção de três novas unidades. O projeto envolve apr...
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