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STF permite, mas não obriga prisão depois de condenação do Júri, diz TJ-SP19/08 12:38. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal autoriza o cumprimento imediato da pena pelos condenados pelo Tribunal do Júri, mas não obriga que isso ocorra. Tudo vai depender da análise do caso concreto pelo julgador.- ANPP pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, diz STJ19/08 09:57. O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes julgados pela Justiça Militar, conforme interpretação sistemática do artigo 28-A do Código de Processo Penal e do artigo 3º do Código de Processo Penal Militar.
- Participação no Enem dá direito a remição de pena, decide juíza19/08 09:57. A participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dá direito à remição de pena. Com esse entendimento, a juíza Camila Gonçalves de Souza Vilela, da Vara Criminal de Cataguases (MG), deu um desconto de 66 dias na pena de um homem.
- Pena de detenção não pode ter regime inicial fechado, decide TJ-SC18/08 15:58. O artigo 33 do Código Penal estabelece que a pena de detenção deve ser aplicada aplicada a crimes com menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve e calúnia, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
- Vereador se recusa a ler projeto sobre LGBTs e é condenado por homofobia18/08 11:01. “Nenhum direito é absoluto, sendo certo que a finalidade da liberdade de expressão é a de permitir a construção da democracia, e não servir de escudo para a propagação de discursos preconceituosos contra minorias.”
- Avanço digital explica explosão de estelionatos, não exigência de representação18/08 09:18. O número de estelionatos explodiu nos últimos anos no Brasil. Porém, isso não se deve à inclusão na lei da necessidade de representação da vítima para o oferecimento da ação penal, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para eles, o crescimento dos casos se deve ao maior uso de meios digitais pela população.
- TJ-SP mantém condenação de homem que jogou bomba na porta de vizinha17/08 18:30. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Criminal de Rio Claro (SP) que condenou um homem por lançar explosivo caseiro na porta do apartamento de uma vizinha. A pena pelos crimes de incêndio e explosão foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária destinada a entidade social, nos termos da sentença proferida pelo juiz Sérgio Lazzareschi de Mesquita.
- TJ-RJ apresenta painel para monitorar audiências de custódia no estado17/08 12:26. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disponibilizou na última semana o Painel de Monitoramento das Centrais de Audiências de Custódia, que foi desenvolvido para otimizar o acompanhamento e auxiliar na gestão dessas unidades judiciárias.
- MP pede liberdade para reincidente que matou a companheira16/08 15:13. O promotor da cidade de Barueri, em São Paulo, Vitor Petri pediu a soltura de Fábio Seoane Soalheiro, preso por ter assassinado sua companheira, Bruna Martello Carvalho, em um condomínio do bairro de Alphaville. A juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara de Plantão de Osasco (SP), diante das fortes evidências, converteu o flagrante em prisão preventiva.
- Brasil está muito longe de ser dominado por facções, diz Sarrubbo16/08 10:14. A infiltração do crime organizado em determinados setores da sociedade civil brasileira é um fato, mas o poder de influência e de atuação dessas facções tem sido superdimensionado, afirma o secretário-nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo.
- União é condenada a indenizar viúva de militante morto pela ditadura em 197315/08 20:05. A União foi condenada a indenizar a viúva do militante José Carlos Mata Machado, assassinado pela ditadura militar em 1973. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
- Toffoli anula todos os atos da ‘lava jato’ contra João Vaccari Neto15/08 19:02. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quinta-feira (14/8) a nulidade de todos os atos da finada “lava jato” contra João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT). Com a decisão, ficam invalidadas todas as sentenças, as denúncias e os atos de investigação praticados contra o petista no Paraná.
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STJ julga adjudicação de imóvel vendido por homem que se dizia viúvo19/08 12:38. Julgamento foi suspenso na 4ª turma após pedido de vista, em ação que discute validade de compra e venda sem outorga conjulgal. A 4ª turma do STJ começou a julgar, nesta terça-feira, 19, ação de adjudicação compulsória envolvendo dois terrenos comprados em 1987. Na época, o vendedor declarou-se viúvo, mas anos depois a negociação passou a ser questionada por uma mulher que se apresentou como sua esposa. Até o momento, o relator votou pela impossibilidade da adjudicação, entendendo que, embora…- TJ/SP permite cumular honorários em execução e embargos do devedor19/08 12:38. O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido na cumulação. A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, que é possível a fixação de honorários de sucumbência tanto na execução quanto nos embargos à execução, por se tratarem de processos autônomos. O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido na cumulação, uma vez que os embargos configuram ação de conhecimento independente, e já havia decisão tran…
- Influenciadoras que deram banana a crianças negras são condenadas à prisão19/08 12:38. Juíza enquadrou a conduta como racismo recreativo e condenou as influenciadoras a 12 anos de reclusão. As influenciadoras digitais Nancy Gonçalves Cunha Ferreira e Kerollen Vitória Cunha Ferreira foram condenadas a 12 anos de reclusão após publicarem vídeos em que entregaram uma banana e um macaco de pelúcia a duas crianças negras. A decisão é da juíza de Direito Simone de Faria Ferraz, da 1ª vara Criminal de São Gonçalo/RJ, que enquadrou a conduta como racismo recreativo, afirmou que o crime…
- STJ nega redução de honorários contratuais sem vício de consentimento19/08 12:38. Por maioria, colegiado entendeu que não cabe ao Judiciário intervir em ajuste válido firmado entre advogado e cliente na ausência de vício de consentimento. A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, que não é possível ao Poder Judiciário reduzir honorários advocatícios contratuais livremente pactuados entre advogado e cliente, quando não há alegação de vício de consentimento. O colegiado entendeu que os honorários foram contratados em valor proporcional, já que o cliente também recebeu quantia …
- STF: Maioria invalida lei que permite atendimento no SUS sem documentos19/08 12:38. Ministros seguiram divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes; Zanin e Moraes ficaram vencidos. STF formou maioria, no plenário virtual, para declarar a invalidade formal do art. 2º da lei 13.714/18, que prevê atendimento pelo SUS a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social mesmo sem apresentação de documentos. Prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes. Para S. Exa., a emenda feita pelo Senado ao projeto de lei não teve caráter meramente redacional,…
- FGV Direito Rio lança “Direito da regulação e economic analysis of law”19/08 12:07. Com foco na intersecção entre direito e economia, a obra busca formar especialistas capazes de interpretar e aplicar princípios regulatórios eficazes em diversos setores. A FGV Direito Rio, em parceria com a Editora Juruá, apresenta sua nova publicação “Direito da Regulação e Economic Analysis of Law”. Organizada por Antônio Maristrello Porto e Paulo Mello Franco, a coletânea oferece ferramentas analíticas para refletir sobre a regulação com base nos custos, benefícios e consequências das esc…
- Demarest Advogados fortalece área de Life Sciences e Healthcare19/08 12:07. Nicole Recchi Aun, nova sócia do setor, atuará prestando consultoria jurídica e regulatória, com foco no mercado de saúde e do agronegócio. Em mais um movimento que visa sua expansão em áreas estratégicas, o Demarest Advogados anuncia Nicole Recchi Aun como nova sócia de Life Sciences e Healthcare. Nicole possui LL.M. em Direito, Ciência e Tecnologia pela Stanford University, nos Estados Unidos, e é graduada em Direito pela PUC-SP. Com 14 anos de experiência, atua na consultoria jurídica e re…
- Influenciadoras que ofereceram banana a crianças negras são condenadas19/08 12:07. Juíza enquadrou a conduta como racismo recreativo e condenou as influenciadoras a dois anos de reclusão, pena substituída por restritiva de direitos. As influenciadoras digitais Nancy Gonçalves Cunha Ferreira e Kerollen Vitória Cunha Ferreira foram condenadas a dois anos de reclusão, pena substituída por restritiva de direitos, após publicarem vídeos em que entregaram uma banana e um macaco de pelúcia a duas crianças negras. A decisão é da juíza de Direito Simone de Faria Ferraz, da 1ª vara C…
- STF: Maioria invalida lei que permite atendimento a vulneráraveis no SUS sem documento19/08 12:07. Ministros seguiram divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes; Zanin e Moraes ficaram vencidos. STF formou maioria, no plenário virtual, para declarar a invalidade formal do art. 2º da lei 13.714/18, que prevê atendimento pelo SUS a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social mesmo sem apresentação de documentos. Prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes. Para S. Exa., a emenda feita pelo Senado ao projeto de lei não teve caráter meramente redacional,…
- TRT-1 afasta responsabilidade da V.Tal por dívidas trabalhistas da Oi19/08 11:04. Os magistrados entenderam que a empresa não integra grupo econômico com a operadora. O TRT da 1ª região, por meio de decisões da 52ª e da 55ª varas do Trabalho do Rio de Janeiro, excluiu a V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. da responsabilidade por débitos trabalhistas atribuídos à Oi S.A., em recuperação judicial. Os magistrados entenderam que a empresa não integra grupo econômico com a operadora e que a aquisição de seus ativos ocorreu na forma de UPI – Unidade Produtiva Isolada, o…
- TJ/SP anula dez multas da Comgás por irregularidades em intimações19/08 10:32. Colegiado reconheceu cerceamento de defesa após notificações apenas pelo Diário Oficial. TJ/SP anulou dez multas aplicadas pelo município de São Paulo contra a Comgás por obras emergenciais sem alvará. A 6ª câmara de Direito Público entendeu que houve cerceamento de defesa, pois as intimações para complementação de documentos necessários à expedição foram feitas exclusivamente por meio do Diário Oficial, contrariando a legislação municipal. Entenda Segundo os autos, a Comgás foi multada por s…
- Juíza anula ato do INPI e autoriza marca “Merci Le Vin!” a importadora19/08 09:57. Magistrada negou confusão com padaria com registro de marca “Merci”. A juíza Federal substituta Quezia Jemima Custodio Neto da Silva Reis, da 9ª vara do Rio de Janeiro/RJ, determinou a concessão do registro de marca da importadora “Merci Le Vin!”, anulando indeferimento do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O processo teve início após o INPI negar o registro, sob o fundamento de que a marca colidia com a padaria Merci Vila Romana Ltda., que também detém a expressão “merci”. …
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Audiência discute se planos de saúde devem cobrir bomba de insulina para pacientes com diabetes19/08 09:57. Audiência discute se planos de saúde devem cobrir bomba de insulina para pacientes com diabetes. Em audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (18) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), representantes de órgãos públicos e entidades privadas debateram a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, do fornecimento de bomba de infusão de insulina para pacientes diagnosticados com diabetes. A discussão é objeto do Tema 1.316 dos recursos repetitivos, que tem como relator …- Juízo competente para ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é o de seu domicílio19/08 09:57. A Segunda Seção reconheceu a competência do juízo do domicílio do menor para julgar a ação anulatória de um acordo de guarda e convivência homologado pelo juízo de outra comarca. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é do juízo do domicílio da criança ou do adolescente a competência para julgar ação anulatória de acordo de guarda e convivência, ainda que o ato que se pretende desconstituir tenha sido praticado por juízo de outra comarca. Aplicando conjuntamente os …
- Quinta Turma considera ilegal repetição de busca e apreensão contra Paulo Octávio em investigação de fraude19/08 09:57. Quinta Turma considera ilegal repetição de busca e apreensão contra Paulo Octávio em investigação de fraude. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a repetição de busca e apreensão contra o empresário Paulo Octávio em investigação sobre supostos crimes de fraude a licitação, corrupção e organização criminosa relacionados a um contrato de 2020, por meio do qual ele alugou imóvel de sua propriedade para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Paulo Octávio foi…
- Atualização do banco de dados traz mudança nos critérios de pesquisa de jurisprudência18/08 08:41. Atualização do banco de dados traz mudança nos critérios de pesquisa de jurisprudência. A partir de 29 de agosto, uma nova base de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará em operação, o que provocará alterações na forma de fazer pesquisa de jurisprudência no site da corte. A mudança atende a necessidades técnicas e representa mais segurança para a informação jurídica, mantendo a confiabilidade e a eficiência que os usuários já conhecem. Apesar de exigir pequenas adaptações nos crit…
- 2º Simpósio Internacional STJ de Direito dos Povos Indígenas começa nesta segunda-feira (18)18/08 08:06. 2º Simpósio Internacional STJ de Direito dos Povos Indígenas começa nesta segunda-feira (18). O Superior Tribunal de Justiça promove, a partir desta segunda-feira (18), o 2º Simpósio Internacional STJ de Direito dos Povos Indígenas. O evento, que vai até terça (19), terá a sessão de abertura das 16h30 às 20h, no auditório do STJ, e será transmitido ao vivo pelo YouTube. O debate deste ano engloba os direitos dos povos originários em dimensões culturais, linguísticas e territoriais. Clique na …
- Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação18/08 07:34. Tribunal não pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em juízo de retratação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, ao exercer o juízo de retrataç…
- O STJ e as relações de filiação construídas com base no amor e na convivência17/08 07:07. Em muitos casos, para assegurar direitos como herança e pensão alimentícia, é preciso que o Judiciário reconheça a existência de uma relação jurídica de parentesco constituída a partir do afeto. A ideia de família abrange formatos que vão além do modelo tradicional baseado em ligações biológicas e matrimoniais. Esse alargamento do conceito ocorreu principalmente a partir da promulgação da Constituição de 1988, que reconheceu diferentes vínculos de parentesco e garantiu a igualdade entre os fi…
- Veja as propostas de enunciados selecionadas para o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual15/08 20:05. Veja as propostas de enunciados selecionadas para o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O Superior Tribunal de Justiça divulgou a lista das propostas de enunciados institucionais e jurisprudenciais que serão submetidas à deliberação no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. Ao todo, são 152 propostas, que abordam questões de diversas áreas do direito nos ramos público, privado, penal e processual civil, além de temas institucionais. Selecionadas por um…
- 1º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito discute desafios das mudanças climáticas e da inteligência artificial15/08 11:45. Ao lado do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, participantes do congresso reforçam importância dos laços bilaterais entre Brasil e Japão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (14), o 1º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, com o tema “Direitos humanos: desafios jurídicos das mudanças climáticas e da inteligência artificial”. O evento foi realizado no Salão Nobre do tribunal e teve tra…
- Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade por atraso na entrega de imóvel15/08 09:24. Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade por atraso na entrega de imóvel. O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema relevante para consumidores e profissionais do mercado imobiliário: quem deve responder judicialmente quando há atraso na entrega do imóvel? Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito imobiliário Giselly Silva destaca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil na…
- Acordo fechado no Cejusc resolve propriedade de antiga sede da empresa Sam Indústrias no RJ15/08 08:50. Acordo fechado no Cejusc resolve propriedade de antiga sede da empresa Sam Indústrias no RJ. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) promoveu a realização de mais um acordo e pôs fim à disputa por um imóvel entre a empresa falida Sam Indústrias e as sociedades limitadas Milano Empreendimentos e Santa Rita I Empreendimentos. A conciliação foi conduzida na Câmara de Direito Privado do Cejusc, sob supervisão do ministro Marco Buzzi. Segundo o proc…
- Informativo destaca cláusula de não concorrência ilimitada e atuação da DP na defesa dos vulneráveis15/08 08:16. Informativo destaca cláusula de não concorrência ilimitada e atuação da DP na defesa dos vulneráveis. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 857 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, definiu que a cláusula de não concorrência ilimitada é anulável. A tese foi fixada no REsp 2.185.015, de relatoria da ministra Nancy Andri…