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Rafael Paraguassú De Oliveira publicou algo
STJ reconhece atipicidade da conduta de homem preso com 23 gramas de maconha no primeiro acórdão pós julgamento do Supremo.
Sexta Turma aplicou as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/RG).
Sexta Turma: AgRg no REsp 2121548.