Player Fundador Marco Aurélio Vicente Vieira
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06/03/2024
Público
inquerito-1932_240710_024740.pdf
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10/07/2024
Público
Jurisprudencia-em-Teses-234-Improbidade-Administrativa-VI.pdf
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03/05/2024
Público
Manif_032-2020_-_PA_20033098-6_-_cadeia_de_custodia-MPPR.pdf
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16/05/2024
Público
Manual_juridico_aud.custodia-1-CNJ.pdf
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06/06/2024
Público
Manual_juridico_aud.custodia-1-CNJ-1.pdf
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18/06/2024
Público
ORIENTACAO_UEPDAP_CNMP_No_01__DE_22_DE_MAIO_DE_2024_Assinada.pdf
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11/06/2024
Público
Orientacoes-Consolidadas-Nova-Lei-de-Licitacoes-PGESP.pdf
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05/06/2024
Público
Pacote_Mudancas_CP.pdf
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02/07/2024
Público
Parecer-Sumula-70-TJRJ.pdf
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26/03/2024
Público
PL-2976-2024_SenadoFederal.pdf
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31/07/2024
Público
PL-619-2024_CPP.pdf
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25/07/2024
Público
Prisao-Preventiva-e-Presuncao-de-Inocencia_ESM_TJSP.pdf
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17/06/2024
Público
Processamento-REsp-e-REx.pdf
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18/09/2024
Público
QUEBRA-DA-CADEIA-DE-CUSTODIA-E-O-STJ.pdf
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27/03/2024
Público
Rcl-66185-ES-STF.pdf
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07/06/2024
Público
Relatorio_Final_Publicacao.pdf
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25/04/2024
Público
Res-881-2024-CNJ.pdf
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06/05/2024
Público
Resolucao-181-17-CNMP.pdf
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23/07/2024
Público
Resolucao-n.-939-24-Juiz-das-Garantias-TJSP.pdf
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19/09/2024
Público