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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
Olá Players!!!
Instalada a controvérsia…
Viram isso!!!!!
Nos casos de descumprimento do ANPP, nos moldes do artigo 28-A, CPP, a confissão formal e as circunstâncias a prática de infração penal poderá ser usada como suporte probatório para ofertar a peça acusatória!!!!
É o que estabelece a nova Resolução 289, de 16 de abril de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNPP, além de outras temas relevantes, vejam no anexo!!!!
Clodoaldo Bezerra Jônatas Tenório Ferro e Marco Aurélio Vicente Vieira-
Polêmico! Pirâmide de Kelsen onde fica? Vamos esperar amadurecer e a questão da IN (constitucionalidade).
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