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HC 663.265-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 20/9/2023

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Jurisprudência STJ, 03/10/2023. Informativo nº 789. Sexta Turma. HC 663.265-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 20/9/2023 Tema Tráfico de drogas. art. 41 da Lei n. 11.343/2006. Causa de dimi…