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AgRg no HC 783.717-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Ministro Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/9/2023, DJe 3/10/2023

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Jurisprudência STJ, 14/11/2023. Informativo nº 794. Terceira Seção. AgRg no HC 783.717-PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. para acórdão Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/…