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REsp 2.059.742-RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/11/2023

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Jurisprudência STJ, 05/12/2023. Informativo nº 797. Quinta Turma. REsp 2.059.742-RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/11/2023 Tema Reabilitação criminal. Art. 94, II, do CP. Exigência de bom comportamento …