Qual o limite de acesso aos relatórios de investigações militares em casos de acidentes aéreos?!?

Olá Players!

Vale a pena acompanhar a ADI 5667 do STF (pautado para julgamento dia 14.08.2024) que questiona as restrições ao acesso e ao uso das investigações militares nos casos de desastres aéreos como provas em processo judiciais.

A discussão está no uso dos laudos periciais para complementar as investigações da Polícia Civil, sendo que a Lei n. 12.970, de 2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, restringia o uso das provas em processo judiciais (somente com autorização judicial), além do material periciado, em respeito ao sigilo das investigações militares.

O interessante é que a discussão – além do caso concreto – analisará a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, além do acesso publico a todas informações envolvendo as investigações dos acidentes aéreos.