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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
Olá Players!!!!
Compartilho decisão do STF, que declarou em Plenário Virtual, inconstitucionalidades em Resolução do CNMP sobre investigações criminais.
A ADI 5793, foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, que questionava vários pontos contidos na referida Resolução, tais, como, o poder investigativo do MP nos inquéritos e algumas “expressões duvidosas”, direitos dos investigados e a competência do MP e da polícia judiciária;
Para leitura, segue a ata do julgamento (não foi disponibilizado o acórdão) e a Resolução 181/2017 com as alterações do resultado do julgamento da ADI.