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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo fez publicar um Manual com Orientações sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal n. 14.133, de 1º. de abril de 2021.
Vale a pena a leitura, pois, tais orientações além de dar importantes diretrizes junto a Administração Pública, que podem refletir nas esferas judiciais (cíveis e criminais).
Segue no anexo: