Comissão aprova projeto com medidas protetivas para advogado vítima de violência

A Câmara dos Deputados, após aprovação do voto do Relator, encaminha o PL 5109/23 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que altera do Estatuto da Advocacia para incluir disposições sobre medidas protetivas aos (as) Advogados (as) que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício profissional.

Interessante tais medidas protetivas, pois, sendo o (a) advogado (a) agentes essenciais ao Estado de Direito, será uma ferramenta de gerenciamento de diminuição de risco ligado diretamente ao exercício da Advocacia!!!

Fonte: Agência Câmara de Notícias