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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
O PL de Combate a Fake News!
“Desinformação se combate prioritariamente com informação. O direito penal deve ser o último recurso para casos específicos e extremos.” (Jornal O Estado de SP, Caderno A3 02.06.24)
O Direito Penal deve ser a “última ratio”!!!
https://www.camara.leg.br/noticias/864946-deputados-rejeitam-urgencia-a-projeto-de-combate-a-fake-news/#:~:text=O%2520Plen%C3%A1rio%2520da%2520C%C3%A2mara%2520dos,cr%C3%ADticas%2520ao%2520longo%2520da%2520sess%C3%A3o.
Gabriel Da Silva Almeida Santos Roque, Clodoaldo Bezerra Jônatas Tenório Ferro e 3 outros