STJ, 20/05/2024 08:10

Informativo destaca taxa de conveniência em venda de ingressos e admissão de prova digital

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Informativo destaca taxa de conveniência em venda de ingressos e admissão de prova digital. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 811 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por maioria, decidiu que não configura prática abusiva a cobrança das taxas de conveniência, retirada e/ou entrega de ingressos comprados na internet, desde que o valor cobrado pelo serviço s…