STJ, 13/05/2024 08:50

Informativo traz julgados sobre compensação de crédito tributário e ação policial após fuga do suspeito

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Informativo traz julgados sobre compensação de crédito tributário e ação policial após fuga do suspeito. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 810 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensa…