-
Notícias STJ publicou algo
STJ, 30/04/2024 07:25
Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias. Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias – entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade –, remanescendo a disciplina geral do Código Civil para…