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STJ, 15/04/2024 07:00
Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão
Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão. Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma julgadora, a corte estadual não observou o disposto no artigo 85, p…