STJ, 04/04/2024 08:35

Informativo de Jurisprudência destaca transferência da execução da pena de brasileiros natos

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Informativo de Jurisprudência destaca transferência da execução da pena de brasileiros natos. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 805 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu que a transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental co…