STJ, 21/03/2024 07:20

Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos

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Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias. Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar trê…