Migalhas, 24/09/2024 00:00

Congresso promulga emenda que regula eleição em tribunais de Justiça

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A Emenda Constitucional 134 estabelece novas diretrizes para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça estaduais, visando aprimorar a gestão e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Em sessão solene realizada nesta terça-feira, 24, o Congresso Nacional promulgou a EC 134, que introduz alterações no processo eleitoral dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça estaduais. A emenda, originada da PEC 26/22, de autoria da Câmara dos Deputados, altera o art. 96 da Constitu…