Migalhas, 24/09/2024 00:00

STJ: Homologação de acordo trabalhista não prova tempo de serviço

Leia a notícia no Migalhas!

A 1ª seção decidiu que a sentença homologatória de acordo trabalhista precisa ser acompanhada de provas adicionais para ser considerada válida em processos previdenciários. A 1ª seção do STJ decidiu, em caráter de recursos repetitivos, que a mera homologação de acordo trabalhista por sentença judicial não é suficiente para a comprovação de tempo de serviço em processos previdenciários. A decisão exige a apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação de trabalho durante o período…