Migalhas, 24/09/2024 00:00

STF: Vista suspende análise de restrição da OAB em lista sêxtupla de tribunal

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Ordem impede a participação de advogado em lista sêxtupla se o candidato for inscrito em seccional fora da jurisdição do tribunal. Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu julgamento no STF em que os ministros analisam regra da OAB envolvendo o Quinto Constitucional. A norma exige que o advogado candidato a compor listas sêxtuplas para tribunais tenha inscrição de mais de cinco anos na seccional da região do tribunal correspondente. Ao propor a ADIn, a PGR alega que a Constituição …