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Migalhas, 21/09/2024 00:00
Anac deve aceitar diploma de graduação de servidor em concurso
Para magistrada, agência agiu com excesso de formalismo ao negar pontuação por títulos após apresentação de diploma em grau de recurso administrativo. Anac – Agência Nacional de Aviação deve aceitar diploma de graduação e atribuir pontuação a servidor por títulos em concurso. Assim decidiu a juíza Federal Silvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível Federal de São Paulo, entendendo que a agência agiu com excesso de formalismo ao negar pontuação após a apresentação do diploma e de documento, d…