Migalhas, 21/09/2024 00:00

Caixa indenizará mulher após saque e bloqueio no FGTS por homonímia

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Decisão determina desbloqueio de valores e pagamento de danos morais por falha na gestão cadastral. A Caixa Econômica Federal terá de pagar danos morais e determinar o desbloqueio retidos indevidamente na conta vinculada ao FGTS de uma consumidora devido a um caso de homonímia. A decisão foi proferida pela juíza Federal Maria Vitória Maziteli de Oliveira, da 4ª vara do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, que reconheceu a falha na gestão dos dados cadastrais e a responsabilidade objet…