Migalhas, 20/09/2024 00:00

Governo reabre RERCT, programa de repatriação de recursos

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Adesão ao programa é de 90 dias a partir da publicação da lei. O governo Federal publicou, na última terça-feira, a lei 14.973/24 que reabre o programa de repatriação de recursos RERCT-Geral – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), permitindo a pessoas físicas e empresas a regularização de ativos não declarados, tanto no Brasil quanto no exterior. O prazo para adesão ao programa é de 90 dias a partir da publicação da lei. O RERCT-Geral, em sua nova edição, oferec…